Elisandra Castro Mielke

Processos do Advogado

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2. Processo 10101679020248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. I-Fls.348/350: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Não são admissíveis como recurso de revisão ou sob nova roupagem como fórmula de rediscussão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. IIIEnfatiza-se que não há omissão desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, pois o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte. Recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. IVNa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Verifica-se que a sentença julgou procedente os embargos para o fim de desconstituir a constrição, que produz, por si só, a baixa do gravame. Por fim, com relação à sucumbência, a sentença foi clara ao determinar Resta observar que para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, a sucumbência tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (Súmula STJ nº 303). Entretanto, em situações anômalas como é a do adquirente de imóvel ou veículo que não promove a transcrição do título ou registo no órgão de trânsito é possível divisar que essa omissão é a causa (ao menos concorrente) da realização da constrição que afeta terceiro. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP)
3. Processo 00009849420198260526
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000984-94.2019.8.26.0526 (processo principal 1003451-97.2017.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Jaiane Cristina Rodrigues Rocha - Vista ao exequente em termos de prosseguimento dos autos. - ADV: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP), CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP)
4. Processo 10014795320218260526
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001479-53.2021.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Macena Neto - Silvanio Dias da Silva e outro - Cassia Negrete Nunes Balbino (leiloeira) - Prefeitura Municipal de Salto - Elienai Pires Coelho - "Ciência ao autor acerca do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) expedido pelo Portal de Custas, conforme determinado nos autos e formulário apresentado a fls.540. Fica o Município de Salto intimado para apresentar o Formulário MLE" corretamente preenchido e observando o novo formulário disponibilizado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, para assim viabilizar a expedição do MLE nos termos da r. Decisão de fls. 550." - ADV: JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), EDUARDO MASSAGLIA (OAB 207290/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP), VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP)
5. Processo 10008602120248260526
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000860-21.2024.8.26.0526 - Guarda de Família - Guarda - T.S.P. - - I.S.L. - Proceda-se às pesquisas junto aos sistemas PETRUS, que abrange os bancos de dados da Receita Federal, Renajud e Sisbajud, acerca do(s) endereço(s) constante(s) no banco dados em nome do(a,s) requerido(a,s). Com a informação, dê-se VISTA a parte autora/exequente, para que requeira o que é de direito, inclusive, para que providencie o recolhimento da taxa de despesas de condução para eventual diligência. Sem prejuízo, a(o,s) advogada(o,s) pode(m) realizar solicitações de endereços, mediante envio desta decisão, que serve como ofício ao Ifood, por meio da plataforma Sira.Ifood, instruindo com cópia da procuração juntada nos autos, conforme manual disponível em https://sira.ifood.com.br/_next/static/cartilha-autoridades-sira.pdf. Outrossim, serve esta decisão, digitalmente assinada, independentemente de compromisso em cartório, como termo de GUARDA PROVISÓRIA. Int. - ADV: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP)
6. Processo 00029940920228260526
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002994-09.2022.8.26.0526 (processo principal 1005897-39.2018.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Perda ou Modificação de Guarda - V.V.A.D. - R.M.D. - Vistos. Por ora, providencie a parte exequente a juntada aos autos da planilha atualizada do débito, caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARINALVA DE AGUIAR (OAB 424003/SP), MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), THIAGO DA SILVA BICALHO (OAB 392761/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP)
7. Processo 00059642219988260526
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005964-22.1998.8.26.0526 (526.01.1998.005964) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.V.C. - - M.C.C. - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: THIAGO VIDMAR (OAB 288450/SP), HELEN GISLAINE DE MATOS (OAB 430461/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP), MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), MARIA ENI FAVERO CREMONEZZI (OAB 122784/SP)
8. Processo 00009544920258260526
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000954-49.2025.8.26.0526 (processo principal 1006519-79.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Banco Inter S/A - Marcos Fernando dos Santos Boemer - Fls. 54/56: vista à parte exequente. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), HELEN GISLAINE DE MATOS (OAB 430461/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP)