Luiz Cordeiro Da Silva Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10614006220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061400-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Magali Soraya de Souza - Vistos. 1. Não foi requerido o benefício da justiça gratuita. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
3. Processo 10008161620258260219
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000816-16.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vadalina Zuleica Costa - Vistos etc. Tendo em vista que a presente ação foi proposta nos termos da lei nº 12153/09, cite-se a ré, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida de que, não apresentada contestação, dentro do prazo legal, poderão ser presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
4. Processo 10080608120258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008060-81.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Wagner Nogueira da Fonseca - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: EDVALDO RAMOS DE SOUZA (OAB 363473/SP), LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
5. Processo 10028176620258260156
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002817-66.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson dos Santos Pinto - Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para dentro do prazo legal, manifestar acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
6. Processo 10620008320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062000-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Julio Cesar Lima - Vistos. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
7. Processo 10620008320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062000-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Julio Cesar Lima - Vistos. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
8. Processo 10632132720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063213-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eunice Maria dos Santos - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)