Michel De Siqueira

Processos do Advogado

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2. Processo 15019197020258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501919-70.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - D.A.B. e outros - E.E.V. - Vistos. 1 - Fls. 143/152, 171/173 e 179/181: O pleito de indenização por dano moral não se insere na competência da Justiça da Infância e Juventude, nos termos do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No rol das matérias abrangidas pela competência do Juízo da Infância e Juventude não se encontram elencadas questões de natureza estritamente patrimonial, ainda que relacionadas a interesses de crianças e adolescentes. O pedido deve ser formulado em ação autônoma, perante o juízo competente para análise da responsabilidade civil. Posto isto, julgo extinta a reconvenção, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. 2 - Oficie-se à entidade de acolhimento para que se manifeste sobre a liberação das visitas dos genitores. 3 - Para análise da necessidade de manutenção do acolhimento institucional, aguarde-se a conclusão do estudo psicossocial. P.I.C. - ADV: MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP), IVAN BATISTA TAVARES (OAB 477025/SP), LÉIA SOARES DOS SANTOS (OAB 497016/SP)
3. Processo 10003605220258260450
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000360-52.2025.8.26.0450 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.L.X.R. - D.R. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: WESLEY HENRIQUE BRAGION FRANCISCO (OAB 507991/SP), IVAN BATISTA TAVARES (OAB 477025/SP), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP)
4. Processo 00009003820248260035
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000900-38.2024.8.26.0035 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Águas de Lindóia - - Associacao Patas e Focinhos A.p.f. - - Lar São Camilo de Lelis - - Associação das Franciscanas Filhas da Divina Providência - - Escola Esperança e Vida - - Conselho Particular de Serra Negra da Sociedade São Vicente de Paulo - - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Vistos. Ante a manifestação ministerial de fl. 1349, julgo devidamente prestadas as contas pela entidade Escola Esperança e Vida. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANE DANTONIO (OAB 316339/SP), SABRINA DE AZEVEDO E SOUZA NETTO (OAB 348945/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), ANA CAROLINA BITTENCOURT MORAIS NEGRÃO (OAB 206535/SP), LUÍS FERNANDO BUENO (OAB 192620/SP), FELIPE GAMEIRO BIASIOLI (OAB 498747/SP), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP), MARIANA CRISTINA SILVA RODRIGUES DE ANDRADE MARTINS (OAB 383086/SP), RICARDO CURIA MONTEMAGNI (OAB 236175/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), IVAN BATISTA TAVARES (OAB 477025/SP), SIQUEIRA & TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 11276/MG)
5. Processo 00009003820248260035
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000900-38.2024.8.26.0035 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Águas de Lindóia - - Associacao Patas e Focinhos A.p.f. - - Lar São Camilo de Lelis - - Associação das Franciscanas Filhas da Divina Providência - - Escola Esperança e Vida - - Conselho Particular de Serra Negra da Sociedade São Vicente de Paulo - - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Vistos. Ante a manifestação ministerial de fl. 1349, julgo devidamente prestadas as contas pela entidade Escola Esperança e Vida. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANE DANTONIO (OAB 316339/SP), SABRINA DE AZEVEDO E SOUZA NETTO (OAB 348945/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), ANA CAROLINA BITTENCOURT MORAIS NEGRÃO (OAB 206535/SP), LUÍS FERNANDO BUENO (OAB 192620/SP), FELIPE GAMEIRO BIASIOLI (OAB 498747/SP), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP), MARIANA CRISTINA SILVA RODRIGUES DE ANDRADE MARTINS (OAB 383086/SP), RICARDO CURIA MONTEMAGNI (OAB 236175/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), IVAN BATISTA TAVARES (OAB 477025/SP), SIQUEIRA & TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 11276/MG)
6. Processo 10180556520228260016
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018055-65.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Danilo Fabrício da Silva - Vistos. Fls.76 e 78: Pela derradeira vez, regularize a parte exequente a sua representação processual, eis que o substabelecimento juntado continua apócrifo. Intimem-se. - ADV: MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP), NERYSSA DE CASSIA PEREIRA ROCHA (OAB 125739/MG)
7. Processo 10113481420248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011348-14.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etco Empresa de Turismo e Transporte Coletivo Ltda - Me - Vistos. Fls. 118/141: remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição ao Juízo da Primeira Vara Cível de Atibaia-SP, suscitado, com as cautelas necessárias. Intime(m)-se. - ADV: MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP)
8. Processo 15004624020218260035
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500462-40.2021.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - ERNESTO TARDELI JUNIOR - Vistos. Fl. Retro: anote-se e aguarde-se o pagamento integral Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IVAN BATISTA TAVARES (OAB 477025/SP), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP)