Giovanni Ribeiro Mestriner

Processos do Advogado

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2. Processo 00107094820245150087
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010709-48.2024.5.15.0087 AUTOR: GILSON ARAUJO DOS SANTOS RÉU: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 194e8ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os efeitos, DECIDO Julgar IMPROCEDENTE o pedido em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para dispensá-la de pagar qualquer valor requerido na presente ação e PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar QUALITY WELDING SERVIÇOS S.A a pagar ao reclamante GILSON ARAÚJO DOS SANTOS as verbas supra referidas na fundamentação retro, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Gratuidade judicial, critérios de liquidação e honorários: conforme a fundamentação. Custas pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, R$7.500,00, no importe de R$150,00. Intimem-se as partes. OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY WELDING SERVICOS S.A. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
3. Processo 10018272820165020021
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-28.2016.5.02.0021 RECLAMANTE: PAULO ALDO JACO DE SANTANA RECLAMADO: COMERCIAL CONSTRUTORA PPR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6c9ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ALEXANDRE HIDEKI MIYAMURA   DESPACHO Vistos etc. Ante a inexistência de inventário, intime-se a Sra. Lucy Pessoa Panzoldo, como administradora provisória do espólio de Oscar Panzoldo (artigo 1797 do Código Civil) para ciência dos valores remanescentes nos autos. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL CONSTRUTORA PPR LTDA
4. Processo 01012298420245010203
   Tribunal: TRT1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e190096 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Lanço a presente para fins estatísticos.  Diante da improcedência dos pedidos, extingue-se o feito. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FRANCISCO DA SILVA
5. Processo 01012298420245010203
   Tribunal: TRT1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e190096 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Lanço a presente para fins estatísticos.  Diante da improcedência dos pedidos, extingue-se o feito. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY WELDING SERVICOS S.A.
6. Processo 00106448720235150087
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0010644-87.2023.5.15.0087 RECORRENTE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76495fc proferida nos autos. ROT 0010644-87.2023.5.15.0087 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido:   Advogado(s):   QUALITY WELDING SERVICOS S.A. ADRIANA JUVINA DOS SANTOS (SP456274) DAISA SOUZA LEITE (SP473214) GIOVANNI RIBEIRO MESTRINER (SP477780) HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (SP373971)   RECURSO DE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 06/12/2024 - Id e5f261c; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 3bd9176). Regular a representação processual (id. 4a7be98). Dispensado o preparo (id. 2118a8d).    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 17 DO EG. TST DO CERCEAMENTO DE DEFESA  AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No tocante ao tema em destaque, consta no v. acórdão: O reclamante alega que houve cerceamento de defesa. Aduz ser imperiosa a designação de perícia técnica para a caracterização de insalubridade. Requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada a sua nulidade, com o retorno dos autos "à Vara de Origem para reabertura da instrução processual e designação de perícia técnica". Pois bem. A origem assim se pronunciou ao indeferir a realização de perícia para apuração do labor em condições insalubres (fl. 563): [...]. Considerando a jurisprudência do TST com efeito vinculante no sentido de impossibilidade de acumulação do adicional de periculosidade já recebido pelo reclamante com o adicional de insalubridade ora postulado, indefiro a realização de perícia de insalubridade, pois desnecessária a prova. Protestos. Embora tenha consignado seus protestos na audiência inicial, fl. 563, é certo que, em sede de razões finais, fls. 674/682, a parte autora nada disse acerca da reabertura da instrução processual e/ou da necessidade de realização de prova técnica, estando preclusa a oportunidade para tanto. Ademais, na audiência de instrução, declarou não pretender produzir outras provas e a instrução processual foi encerrada sem qualquer ressalva por parte do reclamante (ata de audiência de ID. - fls. 672/673). Assim, considerando-se que a instrução processual foi encerrada sem qualquer ressalva ou protesto por parte do reclamante em relação à questão da prova pericial, não se vislumbra cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.17), Processo n. IRR-239-55.2011.5.02.0319,  a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.  DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.  DA INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO POR TODO LAPSO CONTRATUAL  PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS   No tocante aos temas em destaque, consta no v. acórdão: Primeiro, de acordo com a redação conferida ao parágrafo único do artigo 59-B da CLT pela Lei n. 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Depois, os controles de horário de trabalho juntados aos autos com a defesa realmente devem ser considerados válidos como meio de prova, porquanto neles consta a marcação de horários variáveis e também a anotação de jornada extraordinária. É certo, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova nos autos a fim de desconstituir referidos documentos. Não obstante, em sede de réplica, o reclamante logrou demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras impagas, através do confronto entre os cartões de ponto e os respectivos contracheques. Por fim, esclareço que a origem reconheceu a validade do acordo de compensação invocado pela reclamada em sede de razões finais (ID. ca13564 - fls. 154/155), inclusive fazendo menção ao aludido acordo na r. sentença, à fl. 688. No mais, as razões recursais são inovadoras e não desafiam conhecimento, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o que não se admite e que aqui se consigna por mera questão de praticidade. Nego provimento a ambos os apelos, em tais aspectos. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017,  nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024.  Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Consoante se depreende da análise dos autos, foi realizada perícia médica para apuração das condições de saúde do reclamante e averiguação da existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre estas e o labor desenvolvido pelo trabalhador em benefício da parte reclamada. No laudo pericial de fl. 643 e seguintes, o perito de confiança do Juízo afirmou que o reclamante é portador de doença do refluxo gastroesofágico (CID K21), a qual não guarda nexo de causalidade (ou concausalidade) com o labor exercido em prol da reclamada (fls. 650/651). Declarou o Sr. Perito, ainda, que "não há situação laboral que atue como fator de risco laboral para a gênese da doença" e que não restou evidenciada incapacidade laborativa atual (fl. 651). Cumpre observar que, não obstante o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, nele pode apoiar-se ao decidir, uma vez que o expert nomeado é da confiança do Juízo e possui conhecimento técnico específico. O laudo pericial é a prova por excelência a ser levada em conta para a decisão sobre o tema, e nele consta a ausência de nexo causal e/ou concausal entre a referida doença e o trabalho realizado pelo obreiro junto à parte reclamada. Frise-se que, embora o reclamante, ora recorrente, afirme estar incorreto o laudo pericial encartado aos autos, este não foi infirmado por prova alguma em contrário, sendo que para tanto não se prestam os demais elementos existentes nos autos. Nos esclarecimentos de ID. accdca3 (fls. 670/671), o expert ratificou o laudo. Diante de todo o exposto, a r. decisão primeira merece ser mantida. Nada a reformar. O v. acórdão decidiu os temas em destaque com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, a partir dos quais concluiu pela presença dos requisitos configuradores do dever de indenizar (nexo causal, dano e culpa). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY WELDING SERVICOS S.A. - LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS
7. Processo 00106448720235150087
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0010644-87.2023.5.15.0087 RECORRENTE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76495fc proferida nos autos. ROT 0010644-87.2023.5.15.0087 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido:   Advogado(s):   QUALITY WELDING SERVICOS S.A. ADRIANA JUVINA DOS SANTOS (SP456274) DAISA SOUZA LEITE (SP473214) GIOVANNI RIBEIRO MESTRINER (SP477780) HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (SP373971)   RECURSO DE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 06/12/2024 - Id e5f261c; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 3bd9176). Regular a representação processual (id. 4a7be98). Dispensado o preparo (id. 2118a8d).    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 17 DO EG. TST DO CERCEAMENTO DE DEFESA  AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No tocante ao tema em destaque, consta no v. acórdão: O reclamante alega que houve cerceamento de defesa. Aduz ser imperiosa a designação de perícia técnica para a caracterização de insalubridade. Requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada a sua nulidade, com o retorno dos autos "à Vara de Origem para reabertura da instrução processual e designação de perícia técnica". Pois bem. A origem assim se pronunciou ao indeferir a realização de perícia para apuração do labor em condições insalubres (fl. 563): [...]. Considerando a jurisprudência do TST com efeito vinculante no sentido de impossibilidade de acumulação do adicional de periculosidade já recebido pelo reclamante com o adicional de insalubridade ora postulado, indefiro a realização de perícia de insalubridade, pois desnecessária a prova. Protestos. Embora tenha consignado seus protestos na audiência inicial, fl. 563, é certo que, em sede de razões finais, fls. 674/682, a parte autora nada disse acerca da reabertura da instrução processual e/ou da necessidade de realização de prova técnica, estando preclusa a oportunidade para tanto. Ademais, na audiência de instrução, declarou não pretender produzir outras provas e a instrução processual foi encerrada sem qualquer ressalva por parte do reclamante (ata de audiência de ID. - fls. 672/673). Assim, considerando-se que a instrução processual foi encerrada sem qualquer ressalva ou protesto por parte do reclamante em relação à questão da prova pericial, não se vislumbra cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.17), Processo n. IRR-239-55.2011.5.02.0319,  a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.  DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.  DA INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO POR TODO LAPSO CONTRATUAL  PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS   No tocante aos temas em destaque, consta no v. acórdão: Primeiro, de acordo com a redação conferida ao parágrafo único do artigo 59-B da CLT pela Lei n. 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Depois, os controles de horário de trabalho juntados aos autos com a defesa realmente devem ser considerados válidos como meio de prova, porquanto neles consta a marcação de horários variáveis e também a anotação de jornada extraordinária. É certo, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova nos autos a fim de desconstituir referidos documentos. Não obstante, em sede de réplica, o reclamante logrou demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras impagas, através do confronto entre os cartões de ponto e os respectivos contracheques. Por fim, esclareço que a origem reconheceu a validade do acordo de compensação invocado pela reclamada em sede de razões finais (ID. ca13564 - fls. 154/155), inclusive fazendo menção ao aludido acordo na r. sentença, à fl. 688. No mais, as razões recursais são inovadoras e não desafiam conhecimento, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o que não se admite e que aqui se consigna por mera questão de praticidade. Nego provimento a ambos os apelos, em tais aspectos. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017,  nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024.  Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Consoante se depreende da análise dos autos, foi realizada perícia médica para apuração das condições de saúde do reclamante e averiguação da existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre estas e o labor desenvolvido pelo trabalhador em benefício da parte reclamada. No laudo pericial de fl. 643 e seguintes, o perito de confiança do Juízo afirmou que o reclamante é portador de doença do refluxo gastroesofágico (CID K21), a qual não guarda nexo de causalidade (ou concausalidade) com o labor exercido em prol da reclamada (fls. 650/651). Declarou o Sr. Perito, ainda, que "não há situação laboral que atue como fator de risco laboral para a gênese da doença" e que não restou evidenciada incapacidade laborativa atual (fl. 651). Cumpre observar que, não obstante o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, nele pode apoiar-se ao decidir, uma vez que o expert nomeado é da confiança do Juízo e possui conhecimento técnico específico. O laudo pericial é a prova por excelência a ser levada em conta para a decisão sobre o tema, e nele consta a ausência de nexo causal e/ou concausal entre a referida doença e o trabalho realizado pelo obreiro junto à parte reclamada. Frise-se que, embora o reclamante, ora recorrente, afirme estar incorreto o laudo pericial encartado aos autos, este não foi infirmado por prova alguma em contrário, sendo que para tanto não se prestam os demais elementos existentes nos autos. Nos esclarecimentos de ID. accdca3 (fls. 670/671), o expert ratificou o laudo. Diante de todo o exposto, a r. decisão primeira merece ser mantida. Nada a reformar. O v. acórdão decidiu os temas em destaque com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, a partir dos quais concluiu pela presença dos requisitos configuradores do dever de indenizar (nexo causal, dano e culpa). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY WELDING SERVICOS S.A. - LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS
8. Processo 00110444720245150126
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ACC 0011044-47.2024.5.15.0126 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO RÉU: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7a9eec proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pela reclamada é tempestivo. Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. PAULINIA/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular LMML Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY WELDING SERVICOS S.A.