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Francisco Fellipe De Brito Ferraz Correa De Mello

Francisco Fellipe De Brito Ferraz Correa De Mello

Número da OAB: OAB/SP 477909

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 511
Total de Intimações: 632
Tribunais: TJMT, TJPA, TJGO, TJMS, TRF2, TJRS, TJDFT, TJSP, TJRJ
Nome: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 632 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016397-17.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz. Adotar-se-á a técnica do julgamento prolongado, com fulcro no artigo 942 e seu parágrafo 2º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os desembargadores Rezende Silveira e Adriana Carvalho. Em julgamento prolongado, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz que declara. - APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE 2020. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2021. INAPLICABILIDADE DO TEMA 919 DA LISTA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJOS EFEITOS SÓ SE PRODUZEM APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (7 DE DEZEMBRO DE 2022). PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1095925-07.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Proceda-se à correta intimação do Município da decisão de fls. 208. Int. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005488-53.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neilo Fernando de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Ficam as partes intimadas que o trânsito em julgado foi certificado nos autos. Para o caso de ingresso de incidente eletrônico de Cumprimento de Sentença, deverão ser observados os artigos 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001530-20.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rafael de Jesus Silva - Condomínio Shopping Center Riviera de São Lourenço - - CLARO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e dos documentos juntados (Art. 196, XIII, NSCGJ). - ADV: JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA (OAB 323723/SP), ROBERTA BENITO DIAS (OAB 207719/SP), STEPHANIE FAGALI GUIDA (OAB 401030/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002652-05.2025.8.26.0037 (processo principal 1001652-21.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rogerio da Cunha Lima - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Ante a quitação da dívida, julgo extinta a execução de sentença, nos termos do artigo 924, II do CPC. Expeça-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 28.832,31, conforme formulário acostado às fls. 70/71. Com relação aos valores relativos ao procurador do autor, para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado CG Nº 12/2024, faz-se necessário constar o nome do procurador no campo "Nome do Beneficiário do Levantamento", tendo em vista que os valores a serem recebidos fazem jus ao mesmo. Deste modo, concedo ao procurador o prazo de dez dias para que apresente o formulário com as correções acima apontadas. Com a juntada, expeça-se MLE em favor do procurador do autor no valor de R$ 5.713,96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002979-47.2025.8.26.0037 (processo principal 1001652-21.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Luiz Cabau - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O pagamento integral da dívida foi realizado diretamente nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002652-05.2025.8.26.0037, sendo determinado nesta data o levantamento dos valores ali depositados. Deste modo, ante a quitação da dívida, julgo extinta a execução de sentença, nos termos do artigo 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)
  7. Tribunal: TJPA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0007612-11.2017.8.14.0104 Requerente: Nome: WILTON CAVALCANTI DE SIQUEIRA Endere�o: desconhecido Requerido: Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado (ID 142633960). 2. Por consequência, desarquivem-se os autos. 3. Após, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148250-46.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Condomínio Edifício Forvm Tower - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS PERTENCENTES À EMPRESA DE TELEFONIA EXISTENTES EM ÁREA COMUM DE EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA, PRETENDENDO QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RETIRAR O EQUIPAMENTO EXISTENTE EM ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL, POR AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO OU QUALQUER OUTRA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO COMINATÓRIO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR; (II) SE A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DE CONEXÃO DE DADOS E REDE AFETARÁ OS PRÓPRIOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO; (III) SE RESTA CLARA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, RESTANDO INVEROSSÍMIL AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA; (IV) SE O PRAZO DEFINIDO NA R. SENTENÇA É RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPECIFICADOS NA INICIAL EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL OU AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO. SIMPLES FATO DE EXISTIREM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DE CONEXÃO DE DADOS E REDE DE INTERNET E TELEFONIA VIA FIBRA ÓTICA QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA (
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148250-46.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Condomínio Edifício Forvm Tower - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS PERTENCENTES À EMPRESA DE TELEFONIA EXISTENTES EM ÁREA COMUM DE EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA, PRETENDENDO QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RETIRAR O EQUIPAMENTO EXISTENTE EM ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL, POR AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO OU QUALQUER OUTRA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO COMINATÓRIO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR; (II) SE A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DE CONEXÃO DE DADOS E REDE AFETARÁ OS PRÓPRIOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO; (III) SE RESTA CLARA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, RESTANDO INVEROSSÍMIL AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA; (IV) SE O PRAZO DEFINIDO NA R. SENTENÇA É RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPECIFICADOS NA INICIAL EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL OU AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO. SIMPLES FATO DE EXISTIREM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DE CONEXÃO DE DADOS E REDE DE INTERNET E TELEFONIA VIA FIBRA ÓTICA QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA (CPC, ART. 373, INC. II). 4. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS AOS CONDÔMINOS COM A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ARTIGO 18). 5. CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. DADA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, O PRAZO CONCEDIDO NA R. SENTENÇA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA QUE A RÉ PROVIDENCIE A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS.IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Luiz Cláudio Bravo (OAB: 150811/RJ) - 5º andar
  10. Tribunal: TJPA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO Processo nº: 0915034-56.2024.8.14.0301 CERTIFICO para os devidos fins de direito, que o RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora (ID 146882580), foi apresentado no prazo legal, juntamente com pedido de Justiça Gratuita. Fica a parte Reclamada intimada a apresentar suas Contrarrazões no prazo legal, a partir da leitura da presente Certidão. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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