Isabela Mussio Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00000078520258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000007-85.2025.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Luis Otavio Guelfi - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Considerando o depósito realizado nos autos e o teor da manifestação do credor, cumprida a obrigação, dou por quitado o crédito aqui requisitado. Expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor depositado. Certifique-se nos autos de execução/cumprimento de sentença a presente quitação e, após, venham-me aqueles conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, II, CPC/2015. Após, arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)
3. Processo 10049130420258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004913-04.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.E.D. - Manifeste-se o autor em réplica. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "" 38028 - manifestação sobre a contestação". - ADV: ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP)
4. Processo 10066070820258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006607-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Francisco Kaminieki - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP)
5. Processo 10043561720258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004356-17.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Sione Sueli Medeiros de Souza Ferreira - Município de Jahu - Vistos. Ante o certificado pela Serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado nº 455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)
6. Processo 10049130420258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004913-04.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.E.D. - Vistos. O Juízo se dá por ciente quanto ao agravo interposto, todavia, fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP)
7. Processo 00031895020238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003189-50.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1012007-13.2019.8.26.0302) (processo principal 1012007-13.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pascano Materiais para Construção Ltda. - Vista à parte autora acerca do mandado que retornou negativo (certidão retro do Sr. Oficial de Justiça). - ADV: CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP), ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP)
8. Processo 00033681320258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003368-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1013543-83.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Competência Tributária - Sebastião Miranda Marmor - Município de Jahu - Vistos. Ante a manifestação da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 04. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP)