Plínio Maria Freitas Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10049459820238260198
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004945-98.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franco da Rocha - Apelante: Município de Franco da Rocha - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Associação Católica Nossa Senhora de Fátima - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DESCABIMENTO EXECUTADA QUE LOGROU DEMONSTRAR A FINALIDADE DE ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS EXEGESE DO ART. 150, INCISO VI, “B”, DA CF IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - Plínio Maria Freitas da Silva (OAB: 478503/SP) - 1º andar
3. Processo 10008179820248260198
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000817-98.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Franco da Rocha; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000817-98.2024.8.26.0198; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Franco da Rocha; Advogado: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador); Apelado: Associação Católica Nossa Senhora de Fátima; Advogado: Plínio Maria Freitas da Silva (OAB: 478503/SP)
4. Processo 10026874920248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002687-49.2024.8.26.0338 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Antônio Guerra de Oliveira Júnior - Vistos. ANTÔNIO GUERRA DE OLIVEIRA JÚNIOR apresentou pedido de Abertura, Cumprimento e Registro de Testamento Público deixado por Artur Afonso Campos, falecido em 27 de março de 2023. O testamento apresentado às p. 44/47 dos autos tem registro no livro 103, folhas 184/185, do Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Extrema-MG. O Ministério Público se manifestou favorável ao registro e cumprimento das disposições testamentárias (p. 61/62). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Após o processado, não remanescem dúvidas passíveis de esclarecimento, nos termos do art. 737, §2º, do Código de Processo Civil. Não há, também, qualquer vício externo que torne o testamento suspeito. Os requisitos legais restaram observados e inexiste litígio no feito. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, determina-se o registro e cumprimento do testamento público (p. 44/47) deixado pelo falecimento de Artur Afonso Campos (p. 57). Mantém-se como testamenteiro o Sr. Antônio Guerra de Oliveira Júnior (p. 21), qualificado nos autos, valendo a intimação desta sentença pela imprensa oficial como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença acompanhada da certidão de trânsito em julgado e do testamento servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Nos termos do provimento CGJ nº 37/2016, que alterou o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ, esta sentença servirá como autorização para realização de inventário e partilha extrajudicial, por escritura pública, desde que todos os interessados sejam maiores, capazes e concordes. Transitada em julgado, providencie o interessado o encaminhamento da certidão testamentária aos autos de inventário ou arrolamento, se o caso. Após, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: PLÍNIO MARIA FREITAS DA SILVA (OAB 478503/SP)
5. Processo 00037395820258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003739-58.2025.8.26.0566 (processo principal 1012154-47.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Plínio Maria Freitas da Silva - Keli Cristina Vieira da Silva Pugas - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 que alterou o art. 82, §3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deixo de cobrar o recolhimento da taxa judiciária. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.500,00), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PLÍNIO MARIA FREITAS DA SILVA (OAB 478503/SP), CAMILA ANÉAS LOVATO PENNA (OAB 469117/SP)
6. Processo 10008179820248260198
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000817-98.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1003329-88.2023.8.26.0198) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Associação Catolica Nossa Senhora Fatima - Certifico e dou fé que foram apresentados, o Recurso de Apelação e as Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Assim sendo, estando os autos formalmente em ordem, faço remessa destes Embargos à Execução ao 2º Grau. - ADV: PLÍNIO MARIA FREITAS DA SILVA (OAB 478503/SP)
7. Processo 10069569220258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006956-92.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Plínio Maria Freitas da Silva - Verifico que a parte autora, em vez de instaurar incidente de cumprimento de decisão vinculado aos autos nº 1012154-47.2024.8.26.0566, distribuiu ação autônoma por dependência. Assim, intime-se a parte autora para observar os procedimentos adequados, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme determina o art. 524 do mesmo diploma legal, classificando a petição como incidente processual (classe 156), no momento do peticionamento eletrônico, a fim de criar o incidente processual corretamente. Mais informações sobre o correto procedimento para o cadastramento de incidentes podem ser encontradas em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Após a publicação desta decisão, proceda a serventia ao cancelamento da distribuição desta ação, via Distribuidor. Intime-se. - ADV: PLÍNIO MARIA FREITAS DA SILVA (OAB 478503/SP)
8. Processo 10016585620248260566
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001658-56.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Aparecido Cesar - Associação Cultural Nossa Senhora Fátima - Ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes, dando-se baixa no sistema. Intime-se. - ADV: RITA CATARINA DE CASSIA PRADO (OAB 361893/SP), PLÍNIO MARIA FREITAS DA SILVA (OAB 478503/SP)