Larissa Menghini Bonilha

Processos do Advogado

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2. Processo 50006125620234036326
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000612-56.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DE JESUS BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, LARISSA MENGHINI BONILHA - SP478712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos etc. Considerando o parecer de liquidação ofertado pelo Setor de Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 52, IX e 42, caput, da Lei n. 9099/95. Caso o valor liquidado exceda o montante para expedição de requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; havendo manifestação contrária à renúncia ou no silêncio, o crédito será pago por meio de precatório. A fim de evitar a devolução de ofícios requisitórios pelo Tribunal, que venham a ser expedidos, deverá a parte autora, no prazo acima, informar se já recebeu valores decorrentes de outro processo previdenciário e qual o número. Havendo o requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94, fica desde já autorizado o pedido, desde que, antes da elaboração da requisição de pagamento, seja juntado aos autos o respectivo contrato/procuração/substabelecimento ou indicado o número do documento em que foi anexado, sob pena de prosseguimento sem o aludido destaque (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não apresentada a impugnação, cumpra-se, desde logo, o disposto no art. 535, § 3º do CPC, expedindo-se as requisições de pagamento cabíveis (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor) em favor do(s) exequente(s). Havendo impugnação sobre aspectos fáticos dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para manifestação e, após, venham conclusos para deliberação. Caso a controvérsia seja somente sobre questões de direito, tornem os autos imediatamente à conclusão. Por fim, comprovado o pagamento, fica declarada satisfeita a obrigação e determino a baixa definitiva do processo, mediante arquivamento. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00092320720248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Aparecido de Jesus Chiquini (OAB 370740/SP), Larissa Menghini Bonilha (OAB 478712/SP) Processo 0009232-07.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando de Almeida Lourenço - Ciência às partes do trânsito em julgado e do prazo de 30 dias para a parte credora requerer por peticionamento eletrônico e em forma de incidente, o requisitório de precatório/RPV, observando os Comunicados Conjunto nº 703/2016- DJE de 11/05/216 e nº 1457/2017 - DJE de 21/06/2017.
4. Processo 00042285220258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Aparecido de Jesus Chiquini (OAB 370740/SP), Larissa Menghini Bonilha (OAB 478712/SP) Processo 0004228-52.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Macedo - Vistos. Honorários já avençados em 10% (dez por cento) conforme acordo homologado. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo do valor da condenação, incluindo esses honorários, e abrindo-se posterior vista ao(à) exequente para manifestação, nos termos do artigo 361-A das NSCGJ. Intime-se.