Maria Del Rosario Vanetti

Processos do Advogado

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2. Processo 08059184020258190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Em observância ao regramento previsto no ECA quanto à celeridade dos atos processuais, entende este Juízo que a cumulação no mesmo processo de pedidos atinentes à direito civil e patrimonial dos genitores e questões referentes ao direito das crianças, pode vir a acarretar prejuízos aos menores. Neste sentido: Apelação Cível. Direito de Família e Processual Civil. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda Compartilhada c/c Partilha de Bens e Oferecimento de Alimentos com pedido de tutela antecipada. Determinação do Juízo para emenda à inicial em relação os pedidos ante a distinção das partes e os pedidos cumulados. Emenda realizada pelo autor incluindo o filho menor no polo passivo da demanda. Nova determinação para emenda da inicial relativa aos procedimentos distintos dos pedidos formulados. Manifestação do autor sem alteração na petição inicial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Inconformismo autoral ratificando os argumentos quanto a possibilidade de cumulação de pedidos na forma do artigo 327 do CPC. Inconteste complexidade dos pedidos e diversidade de procedimentos. Apelante que reclama a necessidade de observância dos regramentos do Estatuto da Criança e Adolescente quanto a celeridade dos atos processuais. Direitos do menor misturados à direito civil e patrimonial de seus genitores que acarretam prejuízos a criança. Peculiaridades do caso concreto que inviabilizam a cumulação de pedidos na forma apresentada pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (0005150-89.2021.8.19.0011 – APELAÇÃO Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/05/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL); Ademais, entende, ainda, este Juízo, não ser possível a cumulação das ações de guarda e de alimentos , em razão da diversidade dos legitimados para figurar no polo ativo da ação de guarda e no polo ativo da ação de alimentos, tendo em vista que na primeira o legitimado é o genitor/genitora ou terceiro que pretenda a guarda da criança, e, na segunda, é a própria criança, representada por seu R.L. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, de modo a esclarecer qual pleito pretende prosseguir.
3. Processo 10071216420238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Claudio Carrozza (OAB 439623/SP), Ingrid Abrantes Silva (OAB 475832/SP), Maria Del Rosario Vanetti (OAB 478738/SP), Adriana Oliveira da Conceição (OAB 486473/SP) Processo 1007121-64.2023.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Invtante: A. das G. de S. , A. C. , A. L. da S. , M. F. da C. O. , D. G. da C. , A. A. da C. , A. A. da C. , A. A. da C. , A. A. da C. , I. T. da C. - Vistos. Em 10 dias, sob pena de arquivamento, a parte inventariante deverá: a) retificar as últimas declarações e plano de partilha para constar a qualificação da autora da herança, dos herdeiros, e indicação correta dos bens partilhados; b) apresentar as últimas declarações e protocolo de entrega de ITCMD de Danilo, considerando que o falecido é herdeiro pós-morto de Darcy, logo, existem bens na forma de seu quinhão hereditário; c) apresentar certidão de inexistência/existência de testamento em nome do falecido Danilo. Com a juntada, tornem conclusos para sentença. Int.
4. Processo 00035252120258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nadine Feitoza Martins dos Reis Carlos (OAB 441722/SP), Maria Del Rosario Vanetti (OAB 478738/SP) Processo 0003525-21.2025.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. A. R. da S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Na forma do disposto no artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, por meio de mandado, para que comprove o pagamento do débito, acrescido das pensões que vencerem no curso do processo, ou justifique, idoneamente, a impossibilidade de efetuá-lo, dentro de 3 (três) dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil pelo prazo de um a três meses. Decorrido prazo retro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, se caso for pelo prosseguimento do feito, com a juntada de planilha atualizada da evolução do débito. Após, dê-se vista ao MP. Servirá cópia da presente de comunicação para todos os fins. Int. Ciência ao MP.
5. Processo 10527909820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nadine Feitoza Martins dos Reis Carlos (OAB 441722/SP), Maria Del Rosario Vanetti (OAB 478738/SP) Processo 1052790-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. F. de S. - Serventia: certifique-se o prazo do edital. Após, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para atuação na qualidade de curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil. No mais, mantenho o já decidido (fls. 36/37 - item2) pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a manifestação do curador especial. Intimem-se.