Denis Farias Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 10079646320258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007964-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Oliveira de Souza - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE PAULO NUNES GOULARTE (OAB 336764/SP), DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP)
3. Processo 10233268920248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023326-89.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Alberto da Silva - Emilio Lazaro de Aquino - - Elisangela Souza de Oliveira Aquino - Ciência às partes (trânsito em julgado). Atente(m)-se, se o caso, ao disposto nos Comunicados 438/2016 e 1789/2017, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, bem como ao Provimento CG 16/2016. Outrossim, salvo se também beneficiário da gratuidade (e/ou presente situação de isenção legal), deverá o vencido (total ou parcialmente) efetuar o recolhimento da taxa judiciária (caso dispensado o pagamento por força de gratuidade concedida ao vencedor, total ou parcialmente - art. 98 CPC), em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1098 NSCGJ). Arquive-se. Int. - ADV: DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP), DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA (OAB 349036/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ALESSANDRA CRISTINA QUIARELLI (OAB 214444/SP)
4. Processo 10218738920248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021873-89.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Família - G.P.G. - - G.F.G.S. - - L.C.S. - Vistos. Fls. 96/99: Cumpra a serventia o item n. 2 da decisão de fls. 66. Intime-se. - ADV: DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP), DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP), DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP)
5. Processo 10159995920258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015999-59.2025.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Iandra de Oliveira Fermiano - - Elloah de Olivera Alves - Vistos. Emende a exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 801), nos termos da manifestação do órgão do Ministério Público de p. 25/26. Int. - ADV: DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA (OAB 349036/SP), DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP), DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP), DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA (OAB 349036/SP)
6. Processo 10192326420258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019232-64.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geralda Alcina da Conceição - Vistos, Providencie a parte autora o preparo do feito (1,5% sobre o valor dado à causa - Lei 11608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei 17.785/2023), observando-se que o comprovante de pagamento da taxa judiciária deve vir acompanhada da respectiva guia DARE devidamente preenchida, sem o que o pagamento não é válido, nos termos do Provimento 13/2019 (artigo 1093, § 4º e 5º das NSCGJ). Saliento que o recolhimento deverá ser feito pelo "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverão ainda ser recolhidas as despesas postais (carta registrada unipaginada com AR digital - conforme Comunicado CG 1817/2016). O valor do AR Digital (Carta Registrada Unipaginada com AR digital) está disponibilizado no Portal do TJ/SP, link: http: // www. tjsp. jus. Br /Egov/ Índices Taxas Judiciarias/DespesasProcessuais/ DespesasPostaisCitacoesIntimacoes.aspx, no título: Ar Digital - Correspondência Gerada nos Processos Digitais. Prazo: quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, observando-se que no caso de cancelada a distribuição será devida a taxa na guia FEDTJ (código 224-0, no valor equivalente a 5 UFESP's), nos termos do Provimento CSM 2684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM 2739/2024, sob pena de inscrição em dívida ativa. Int. - ADV: DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP)
7. Processo 10164049520258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016404-95.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.T.S.L. - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, observada a gratuidade processual ora concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP)
8. Processo 00137449820138260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013744-98.2013.8.26.0554 (055.42.0130.013744) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Santo Andre - Aline Zapalorte - Vistos. Manifeste-se a credora acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela devedora a fls. 382/389, bem como manifestação de fls. 392/393, no prazo de 15 dias. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA (OAB 349036/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), PAULO SERGIO DE SOUZA FRANQUEIRA (OAB 125297/SP), MARIANE BATISTA DA CONCEIÇÃO (OAB 262113/SP), DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP)