Guto Diniz Cintra

Processos do Advogado

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2. Processo 10268918820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026891-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danillo Picco Palacios de Andrade - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)
3. Processo 10441281120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044128-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neide Liberi Figueiredo - Vistos. 1. Fls. 89/94: Custas recolhidas e DARE inutilizada, prossiga-se. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)
4. Processo 10237392720248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023739-27.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudemir José dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSÓRCIO DECISÃO JUDICIAL DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO AUTOR - DESATENDIMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 C.C. 485, IV, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO CABIMENTO - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, CONFIGURANDO FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 4º, I, LEI N. 11.608/03) ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA MESMO NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, CPC), SÃO DEVIDAS AS DESPESAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO, NO VALOR DE 5 UFESPS INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO PÚNICO, XIV DA LEI Nº 11.608/2003 E PROVIMENTOS CSM 2.684/23 E CSM 2.739/24 - RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guto Diniz Cintra (OAB: 478871/SP) - 3º andar
5. Processo 00152587320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015258-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1015241-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Guto Diniz Cintra - Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda Anteriormente Denominada União Rodobens Admnistradora de Consórcios Ltda - Fls 41/44: Manifeste-se a parte exequente acerca do depósito realizado pelo executado, bem como se o valor satisfaz a obrigação, certa que silêncio será interpretado como concordância tácita. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP), JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR)
6. Processo 10443888820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044388-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agropecuaria Fr Junqueira Ltda - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 329/336: Ciência à autor. Sem prejuízo, aguarde-se o transcurso do prazo recursal da sentença de fls. 321/324. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)
7. Processo 10078458320248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007845-83.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aureni Rodrigues do Prado - Ambec - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Fls. 170 e ss: A comunicação da renúncia foi tentada por meio de e-mail, contudo, não há prova inequívoca e formal da ciência do representante legal da pessoa jurídica ré. A ausência dessa comprovação impede que a renúncia seja considerada eficaz neste momento, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito de defesa do réu, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de exclusão dos nomes dos advogados renunciantes do processo. Os patronos permanecerão vinculados aos autos, com todos os deveres e ônus inerentes ao mandato, até que a comunicação da renúncia ao mandante seja devidamente comprovada nos termos da lei. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)
8. Processo 10117328120258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011732-81.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Onicio Rosa da Silva - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 176/181 e 182/184: diante do caráter infringente dos embargos de declaração apresentados, faculta-se manifestação da parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DÉBORAH COSTA PINHEIRO (OAB 507143/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)