Michael Gomes Cruz

Processos do Advogado

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2. Processo 00018198420238260286
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Michael Gomes Cruz (OAB 478884/SP), Frederico Augusto Sousa (OAB 19504/MT), Gabriela Benine Salício (OAB 18244MT) Processo 0001819-84.2023.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Grafica Print Indústria e Editora Ltda - Vistos. Postula a parte exequente a pesquisa por meio do CCS. Indefiro o pedido, pelos motivos que passo a expor. Trata-se de sistema utilizado na prevenção e investigação de ilícitos penais, em especial os crimes financeiros, situação que não se amolda ao caso vertente, sendo sua utilização se desproporcional para o objetivo da execução. Nesse contexto, a diligência junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é medida extrema e injustificada para o caso, pois não se mostra útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial decisão proferida na origem indeferindo a adoção de medidas coercitivas na tentativa de compelir o devedor a pagar o débito consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) descabimento - dados existentes que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ademais, a pretendida quebra do sigilo bancário não atende ao princípio da efetividade da execução, já que informações pretéritas não teriam nenhum efeito prático, notadamente porque é de relevância e interesse para a eficácia do feito executivo a existência de patrimônio e ativos financeiros atuais - decisão mantida recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114614-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021) "EXECUÇÃO AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. Pretensão de nomeação de perito especializado para avaliação de quotas pelo Juízo deprecante. Impossibilidade. Competência do Juízo deprecado, nos termos do art. 845, § 2º, do CPC. Pretensão de diligência junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Medida desproporcional e não razoável. Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução. Ferramenta destinada à repressão de crimes financeiros e que não deve ter sua finalidade desvirtuada. Pesquisa DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Admissibilidade Ferramenta que pode ser útil à identificação de bens e direitos em nome das executadas Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2103084-80.2023.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2023). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias, certifique-se e intime-se a parte exequente pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se.