Maria Paula Amorozo Paim Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 15019558020258260530
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501955-80.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - Y.P.A. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu, como incurso no artigo 129, §13 do Código Penal; e no artigo 147, §1º, do Código Penal, tudo concurso material, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo, e determino a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Item "b" da cota ministerial de fls. 87/88: defiro. Encaminhe-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde para que forneça a ficha clínica/prontuário médico da vítima R. (abaixo qualificada), referente ao atendimento recebido na UPA da 13 de Maio, em razão dos fatos ocorridos em 11/07/2025, para confecção de laudo pericial indireto, que deve se dar pelo IML, no prazo de 30 dias. Em relação à prisão preventiva, não havendo modificação no quadro fático que ensejou a conversão do flagrante, nem excesso de prazo na prisão, havendo ainda necessidade de preservar a integridade das vítimas, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, ao menos até que seja citado e apresente resposta à acusação, devendo a serventia encaminhar cópia dos autos à fila de controle de prisões preventivas e anotar/acompanhar a data desta decisão para contagem de novo prazo a que se alude a legislação processual penal em vigor. Valerá a presente decisão como mandado. - ADV: MARIA PAULA AMOROZO PAIM LOPES (OAB 479022/SP)
3. Processo 15019558020258260530
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501955-80.2025.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - Y.P.A. - Certifico e dou fé que habilitei, através do cadastro de partes e representantes, o(a) patrono(a) peticionário(a) retro. Nos termos do artigo 135, inciso I, das NSCGJ, nas intimações pela imprensa quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Verificada a ausência do instrumento de procuração, o(a) procurador(a) deverá juntar o imprescindível instrumento dentro do prazo legal. Nada Mais. - ADV: MARIA PAULA AMOROZO PAIM LOPES (OAB 479022/SP)
4. Processo 00263833420088260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026383-34.2008.8.26.0196 (196.01.2008.026383) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FERNANDA BARBOSA TAVEIRA MARTINS - Maria Lucia Barbosa Taveira Carrijo - Renata Taveira Soares - - Acácio Alves Taveira Júnior - Acácio Alves Taveira e outro - Luiz Carlos Di Lello - - DISTRIBUIDORA CORAZZI LTDA - Fls. 369/370: manifestem-se os demais herdeiros no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO GARIBALDE SILVA (OAB 32550/SP), RAFAEL LUIZ FREZZA GARIBALDE SILVA (OAB 198843/SP), MARIA PAULA AMOROZO PAIM LOPES (OAB 479022/SP), IVETE CONCEICAO BORASQUE DE PAULA (OAB 112830/SP), IVETE CONCEICAO BORASQUE DE PAULA (OAB 112830/SP), ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP), FRANCISCO MARIANO SANT ANA (OAB 58606/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), IVETE CONCEICAO BORASQUE DE PAULA (OAB 112830/SP), MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 241539/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP)
5. Processo 00263833420088260196
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026383-34.2008.8.26.0196 (196.01.2008.026383) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FERNANDA BARBOSA TAVEIRA MARTINS - Maria Lucia Barbosa Taveira Carrijo - Renata Taveira Soares - - Acácio Alves Taveira Júnior - Acácio Alves Taveira e outro - Luiz Carlos Di Lello - - DISTRIBUIDORA CORAZZI LTDA - Fls. 363/365: manifeste-se a inventariante no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 241539/SP), ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP), MARIA PAULA AMOROZO PAIM LOPES (OAB 479022/SP), RAFAEL LUIZ FREZZA GARIBALDE SILVA (OAB 198843/SP), JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP), LUIZ ANTONIO GARIBALDE SILVA (OAB 32550/SP), IVETE CONCEICAO BORASQUE DE PAULA (OAB 112830/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), FRANCISCO MARIANO SANT ANA (OAB 58606/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), IVETE CONCEICAO BORASQUE DE PAULA (OAB 112830/SP), IVETE CONCEICAO BORASQUE DE PAULA (OAB 112830/SP)
6. Processo 10349493320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034949-33.2024.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - Y.P.A. - R.M.C.G.S. - - T.H.P.S. - Vistos. 1. Defiro o pleito ministerial e determino a extração de cópia de fls. 125/126, com encaminhamento ao Ministério Público de São Paulo, Unidade de Ribeirão Preto/SP, Promotoria Criminal, para providências de sua alçada. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada da petição de fls. 125/126, como ofício. Providencie a z. Serventia o encaminhamento, certificando-se nos autos. 2. O requerente ingressou com ação de guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e oferta de alimentos em face de R. M. C. G. dos S. e T. H. P. dos S., devidamente qualificados e representados nos autos. Após a citação da parte requerida e saneamento do feito (fls. , pretende o autor, às fls. 133/134 e 136/137, a inclusão de pedido de investigação de paternidade do filho T. H. P. dos S.. Nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, após o saneamento do feito, há a estabilização da demanda, de forma que não é possível o aditamento do pedido e da causa de pedir. Assim, INDEFIRO a emenda à inicial pretendida pelo requerente. Eventual pedido de investigação de paternidade deverá ser formulado em ação autônoma. 3. Melhor compulsando os autos, observo que a decisão de saneamento do feito de fls. 121/122, por equívoco, não determinou provas para fins de apuração da controvérsia relativa ao valor dos alimentos a serem prestados pelo alimentante. Assim, considerando que devem ser objeto de prova, também, a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentado que extrapole os gastos habituais para um menor da sua faixa etária, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante-autor: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 4. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 121/122, item 4, considerando-se a indicação de profissional do Setor Técnico às fls. 140. Int. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), MARIA PAULA AMOROZO PAIM LOPES (OAB 479022/SP)
7. Processo 10061518520258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006151-85.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - M.A.S. - Vistos. Intime-se a autora para que se manifeste sobre as pesquisas de fls. 45/51, no prazo de quinze dias. Conclusos, depois, nos termos da determinação de fls. 41. Int. - ADV: MARIA PAULA AMOROZO PAIM LOPES (OAB 479022/SP)