Tiago Bruno De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 15007384920258260385
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500738-49.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATHAN DA SILVA DA HORA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na inicial acusatória para CONDENAR o réu NATHAN DA SILVA DA HORA, já qualificado nos autos, às penas de reclusão de 15 anos, no regime inicialmente fechado, e multa de 1.500 dias-multa, estipulado o dia-multa no mínimo legal, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Em atenção ao comando do artigo 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, diante da condenação, fica mantida a prisão preventiva do réu, expedindo-se carta de guia provisória, com recomendação na prisão. Não há se falar em fixação de indenização mínima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por se tratar de delito sem vítimas (crime vago). Determino, ainda: (i) o perdimento dos bens apreendidos em poder do réu, na forma dos artigos 61 e 63, inciso I, da Lei n.º 11.343/06; e (ii) a destruição das drogas, na forma do artigo 72 da Lei n.º 11.343/06. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4.º, §9.º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade judiciária a ele deferida no curso do processo. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia as anotações de praxe, expedindo as comunicações devidas ao IIRGD e ao TRE/SP (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal), bem como expedindo a competente carta de guia definitiva ao Juízo das Execuções Penais para início do cumprimento de pena e certidão de honorários advocatícios pelo convênio da OAB com a Defensoria Pública, se o caso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. No momento oportuno, arquivem-se os autos. - ADV: TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 479062/SP)
3. Processo 10029090720208260322
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002909-07.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alex Sandre Soares Morikawa - Jéssica Katy Kawasaki - Reconheço a inadmissibilidade do acesso ao sistema dos juizados pela clínica franqueada, eis que integrante do grupo econômico Odonto Excellence, e julgo extinto o processo com base no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/1995, c.c. Enunciado 172 do Fonaje. Anoto que houve pagamento parcial (levantamento de valores) nestes autos bem como através de acordo extrajudicial informado pela autora. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 479062/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)
4. Processo 10009149520248260587
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000914-95.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista - Vanessa Prado Signorini - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Visando a análise do pedido de Justiça Gratuita, traga a recorrente no prazo legal de cinco dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses (holetites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas corrente e poupança de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou no mesmo prazo legal proceda os recolhimentos devidos, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 479062/SP)
5. Processo 15023468220258260385
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502346-82.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KETLLYN DA SILVA ARAUJO - - WILLIAN FREITAS DOS SANTOS - Aguarde-se o cumprimento dos mandados de fls. 279-280 e 281-282. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), ERIK JOSE DOS SANTOS QUIRINO (OAB 460808/SP), TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 479062/SP)
6. Processo 15027062020248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502706-20.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - CHRISTOPH GERHARD GUTMACHER - - ALLAN NOVAES DE SOUZA - - WESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO - - ALISSON ANTONIO ROCHA LORENA ROSA - - MATHEUS FERREIRA MORAES MATOS e outros - Vistos. Fls. 1082. DIANTE do certificado pela Serventia, providencie-se: (1) Mensagem eletrônica à Central de Mandados, para devolução do mandado de citação 266.2025/006430-2 expedido em nome do corréu Wesley de Oliveira Ribeiro, devidamente cumprido. (2) Intimação à defesa constituída pelos corréus Allan Novaes de Souza e Alisson Antonio Rocha Lorena Rosa, para apresentação das respectivas defesas prévias no prazo legal. (3) Vista à Defensoria Pública para oferecimento de defesa prévia em nome dos corréus Christoph Gerhard Gutmacher e Gustavo Nathan da Silva Pereira. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), MARIANA COIMBRA ALVES (OAB 421030/SP), MARIANA COIMBRA ALVES (OAB 421030/SP), TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 479062/SP), ELIANE TAVARES DOS ANJOS FAUSTINO (OAB 486557/SP)
7. Processo 15023468220258260385
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502346-82.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KETLLYN DA SILVA ARAUJO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, condenando WILLIAN FREITAS DOS SANTOS às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, por três vezes, na forma do concurso formal de crimes (art. 70, caput, do Código Penal), e às penas de 5 anos de reclusão e 10 dias-multa, por infração ao art. 158, § 1º, do Código Penal. Absolvo KETLLYN SILVA ARAÚJO das mesmas imputações, tudo com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Fixo o dia-multa no menor valor unitário, ante a ausência de provas quanto às condições econômicas do acusado. Tendo em vista a ausência de reincidência e o quantum de pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de cada uma das penas. Todavia, em razão da necessidade de unificação, observa-se que ultrapassam 8 anos, de forma que iniciará o cumprimento em regime fechado. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$199,00 (cento e noventa e nove reais) para a reparação dos danos causados pela infração penal ao adolescente Thiago Lima Silva. Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça. Condeno, por fim, WILLIAN ao pagamento da taxa judiciária, no valor correspondente a 100 UFESPs. Comunique-se às vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal - ADV: ERIK JOSE DOS SANTOS QUIRINO (OAB 460808/SP), TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 479062/SP)
8. Processo 00191171420248260041
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019117-14.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANDERSON ALVES DOS SANTOS - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado ANDERSON ALVES DOS SANTOS, CPF: 384.489.238-98, MT: 865257-0, RG: 47235505, RJI: 170432979-19, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 479062/SP)