Letícia Milanezi Chioda

Processos do Advogado

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2. Processo 15050475520228260309
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505047-55.2022.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Ana Lucia Picciano - Junte a executada o formulário eletrônico MLE preenchido, a fim de que seja realizado o levantamento do valor de R$ 1.086,03, como determinado a fls. 63. - ADV: LETÍCIA MILANEZI CHIODA (OAB 479110/SP)
3. Processo 10014588320208260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001458-83.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Ivana Letícia de Oliveira - Certifico e dou fé que nesta data expedi Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, no valor de R$ 1.286,89, Conta Judicial: 3100124165261 e 3100124165263, conforme formulário de p. 381, deferido pela decisão/sentença de p. 355. Referido MLE será encaminhado para conferência e finalização da coordenadora e, na sequência, assinatura do(a) Magistrado(a) junto ao Portal de Custas.Após a assinatura eletrônica, o MLE será transmitido automaticamente para o Banco do Brasil, que efetuará o pagamento, devendo o beneficiário aguardar o trâmite regular do procedimento de pagamento. Realizado o pagamento, o comprovante de resgate de depósitos judiciais estará disponível para consulta, acessando o site: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate.bbx e informando: Conta Judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. - ADV: EVELYN GEANETTE PULGA MACEDO MAXIMO (OAB 529999/SP), LETÍCIA MILANEZI CHIODA (OAB 479110/SP), ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)
4. Processo 10014588320208260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001458-83.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Ivana Letícia de Oliveira - Certifico e dou fé que nesta data expedi Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, no valor de R$ 1.286,89, Conta Judicial: 3100124165261 e 3100124165263, conforme formulário de p. 381, deferido pela decisão/sentença de p. 355. Referido MLE será encaminhado para conferência e finalização da coordenadora e, na sequência, assinatura do(a) Magistrado(a) junto ao Portal de Custas.Após a assinatura eletrônica, o MLE será transmitido automaticamente para o Banco do Brasil, que efetuará o pagamento, devendo o beneficiário aguardar o trâmite regular do procedimento de pagamento. Realizado o pagamento, o comprovante de resgate de depósitos judiciais estará disponível para consulta, acessando o site: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate.bbx e informando: Conta Judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. - ADV: EVELYN GEANETTE PULGA MACEDO MAXIMO (OAB 529999/SP), LETÍCIA MILANEZI CHIODA (OAB 479110/SP), ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)
5. Processo 15354001120248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1535400-11.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - DAIANE APARECIDA DE ALMEIDA CARDOSO - Jean Leles de Oliveira - Pelo(a) MM(a). Juiz(a) foi dito: Anoto a composição entre as partes de fls. 368/372. Trata-se de ação penal pública condicionada sujeita aos preceitos da Lei 9.099/95. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os presentes, para que surta seus regulares efeitos de direito e, com fulcro no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DAIANE APARECIDA DE ALMEIDA CARDOSO. Publicada em audiência, dou os presentes por intimados. Registre-se, comunique-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP), LETÍCIA MILANEZI CHIODA (OAB 479110/SP), JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB 367217/SP)
6. Processo 15050475520228260309
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505047-55.2022.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Ana Lucia Picciano - Vistos. Intimada a executada para apresentar os extratos bancários requisitados às fls. 47/48, deixou de se manifestar, conforme certificado à fl. 62. Diante da ausência de comprovação documental da origem salarial dos valores bloqueados, e considerando que parte dos valores já foi reconhecida pela própria exequente como impenhorável (R$ 1.086,03), determino o desbloqueio desse montante, procedendo-se à sua restituição à executada. Quanto ao valor residual de R$ 1.166,74, diante da ausência de comprovação de origem alimentar, mantenho o bloqueio, para garantia da execução. Após, prossiga-se com o regular andamento do feito. Int. - ADV: LETÍCIA MILANEZI CHIODA (OAB 479110/SP)
7. Processo 10164075920138260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016407-59.2013.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - LUCIANA DE OLIVEIRA FONTES - Vistos. Fls. 298: Defiro a realização de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Providencie-se. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), LETÍCIA MILANEZI CHIODA (OAB 479110/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
8. Processo 50567540420204025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5056754-04.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : BRW MODAS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB SP163549) ADVOGADO(A) : RONALDO PAVANELLI GALVÃO (OAB SP207623) ADVOGADO(A) : ARLEY DE MATTOS BAISSO (OAB SP427698) ADVOGADO(A) : LETÍCIA MILANEZI CHIODA (OAB SP479110) APELADO : MGA ENTERTAINMENT, INC. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ARMANDO INNOCENTE DE SOUZA (OAB RJ180348) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) ADVOGADO(A) : GIOVANNA ROMANAZZI DO VALE (OAB RJ256814) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. ausência de caráter protelatório. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC NÃO APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório a justificar a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para rediscutir a causa. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente a matéria em debate, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos. 5. A simples insatisfação da embargante com o entendimento adotado não constitui fundamento legítimo para a oposição de embargos de declaração. 6. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido suscitada nos embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados. 7. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC exige a demonstração de intuito manifestamente protelatório, o que não se verifica no caso concreto. A rejeição dos embargos não implica, por si só, a imposição da penalidade, sendo necessário que se configure abuso de direito processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A mera insatisfação da parte com o entendimento adotado pelo acórdão não configura fundamento para a interposição de embargos de declaração. 3. A aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC exige a demonstração de intuito manifestamente protelatório, o que não ocorre quando há a oposição do recurso sem evidência de abuso de direito processual. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.