Luciano Cerqueira Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 10006790420255020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000679-04.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEAN CARLOS DA COSTA LEAL RECLAMADO: MEGASEG SERVICOS DE SEGURANCA E APOIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc3b814 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista que a reclamada MEGASEG SERVICOS DE SEGURANCA E APOIO LTDA - ME possui domicílio eletrônico cadastrado e, em 29/04/2025 foi expedida notificação inicial, porém, não consta nos autos a ciência da reclamada. São Paulo, 10 de julho de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário     DECISÃO Vistos etc. 1 – Considerando-se o acima exposto, e, nos termos do art. 246, § 1º- B e C, do CPC, intime-se a reclamada a apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, no prazo de 5 dias. 2 – Atente-se a reclamada que, nos termos do artigo 246, § 1º-C do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3 – Após manifestação, retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MEGASEG SERVICOS DE SEGURANCA E APOIO LTDA - ME
3. Processo 10129192020258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012919-20.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.M.F. - C.V.S. e outro - Vistos. Fls. 69 e 70: intime-se a Sra. Caroline para que regularize nos autos sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de procuração, que poderá ser assinado digitalmente, desde que seja baseado em certificado digital emitido pelas entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. A assinatura digital gov.br, por sua vez, não possui validade para processos judiciais, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura gov.br, inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP - Apelação nº 1012366-05.2024.8.26.0005 - Voto nº 10.576 - Registro: 2024.0000934506 - Comarca: Foro Regional de São Miguel Paulista Data do julgamento: 30 de setembro de 2024). Após, tornem. Int. - ADV: LETÍCIA MATARAN MATIAS ASSALTI (OAB 503402/SP), LUCIANO CERQUEIRA RAMOS (OAB 479250/SP)
4. Processo 10024224220258260587
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002422-42.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Paulo Piagentini - Vistos. A declaração de insuficiência de recursos tem presunção relativa, devendo o Juiz analisar e condicionar a comprovação de miserabilidade, com a natureza da causa, os bens e atividade profissional exercida pela interessada. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente dessa natureza, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Desta forma, incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao(à) Autor(a), mesmo o procurador não informando a profissão do autor, verifica-se que o mesmo residente em outra Comarca, conforme verifica-se no documento de fls. 24/25, e da natureza da ação e os valores que envolve apontam tratar-se de pessoa com bens e condição social superior a maioria da população brasileira, possuindo condições condições de promover ao recolhimento das custas do processo. Sendo assim, recolha a taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS (OAB 479250/SP)
5. Processo 10089047520258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008904-75.2025.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.L.C.J. - J.C.R. - Vistos. Aguarde-se a realização dos estudos técnicos e a vinda dos laudos. Int. - ADV: TALITA BORGES MIGUEL BARROS (OAB 506163/SP), LUCIANO CERQUEIRA RAMOS (OAB 479250/SP)
6. Processo 10129192020258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012919-20.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.M.F. - C.V.S. e outro - Vistos. 1. Anote-se a abstenção do Ministério Público manifestada a fls. 66/67. 2. Intime-se a Sra. C. V. da S. para que regularize nos autos sua representação processual mediante a juntada de instrumento de procuração devidamente assinado. Após, tornem. Int. - ADV: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS (OAB 479250/SP), LETÍCIA MATARAN MATIAS ASSALTI (OAB 503402/SP)
7. Processo 10386311620248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038631-16.2024.8.26.0564 - Usucapião - Aquisição - Maria Aparecida de Paula Mesquita - Vistos. Defiro o prazo de 60 dias pleiteado. Caso decorrido o prazo requerido e na hipótese de persistir a inércia da parte requerente por prazo superior a 30 dias, intime-se, por via eletrônica ou carta no último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS (OAB 479250/SP)
8. Processo 10002529520255020432
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000252-95.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO RECLAMADO: SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a15e19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO em face de SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 28/03/2025, mais a projeção do aviso prévio indenizado; -julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada (conforme os parâmetros delineados na fundamentação) em obrigação de pagar à parte reclamante as seguintes verbas: saldo de salários (incluindo adicionais habituais);aviso prévio indenizado de 30 dias;gratificação natalina proporcional, no importe de 04/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado;férias proporcionais, mais 1/3, mais projeção do aviso prévio indenizado;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, § 8º da CLT;recolhimento dos depósitos do FGTS;compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sendo a reclamada responsável pela sucumbência dos títulos julgados procedentes. Honorários sucumbenciais pela autora, relativos aos pedidos julgados improcedentes, também no importe de 10%, devendo, por economia processual, serem utilizados como base de cálculo os valores da petição inicial, atualizados. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Autorizo a dedução de valores quitados a idênticos títulos. Custas, pela ré, de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para esse único fim. Liquidação por cálculos. Cumpra-se em até oito dias, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO