Beatriz Maximo Abreu

Processos do Advogado

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2. Processo 00012351220235090651
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0001235-12.2023.5.09.0651 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO RODRIGUES E OUTROS (2) RECORRIDO: ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001235-12.2023.5.09.0651 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE.ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. ART. 818, CLT. ART 373, I, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de ordinário interposto em face de sentença que indeferiu pedido referente à dispensa discriminatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em discutir se a dispensa do autor ocorreu (ou não) em razão de doença que o acometeu.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A vedação de despedida abusiva - motivada por discriminação - tem fundamento na interpretação conjunta dos arts. 1º, inciso IV, 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, 5º, caput e incisos XLI e XLII, e 7º, inciso XXX, 8°, caput, e 170, inciso VIII da Constituição Federal, 8º e 9º da CLT e Convenção 98 da OIT. 4.Caso verificado que o ato do empregador se dá com abuso ao direito potestativo de despedimento, presente se mostra o direito do ofendido de restituição do estado anterior, portanto, reintegração ao emprego 5.  O C. TST editou a Súmula n. 443, fixando entendimento acerca da distribuição do ônus da prova: SÚMULA N.º 443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego 6. No caso em exame, a doença que acometeu o autor, conforme descrito no laudo pericial (''tendinopatia do tendão supraespinhal sem roturas e sinais de bursopatia'') não suscita estigma e/ou preconceito nos termos do entendimento contido na Súmula 443 do TST. 7. Desse modo, o mero fato da parte ré ter conhecimento de que o autor sentia dores no ombro  decorrente de doença não estigmatizante não implica afastamento do ônus do reclamante (art. 818, CLT c/c 373, inciso I do CPC) de provar que a doença teria sido determinante para o despedimento. 8. A prova oral não demonstra que a dispensa ocorreu em razão da enfermidade alegada. A única testemunha ouvida não laborou com o reclamante na época da rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido no particular. Tese de julgamento: Inexistindo nos autos provas que indiquem qualquer ato discriminatório por parte da ré ou de seus prepostos e, ainda, considerando não se tratar de hipótese de doença estigmatizante, não há como se reconhecer a ocorrência de dispensa discriminatória. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, IV, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, caput e incisos XLI e XLII, e 7º, XXX, 8°, caput, e 170, VIII; CLT, arts. 8º , 9º e 818; CPC, art. 373, inciso I, Súmula n. 443 do TST; Convenção 98 da OIT; Lei 9.029/1995, art. 4º, I.   CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO RODRIGUES
3. Processo 00012351220235090651
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0001235-12.2023.5.09.0651 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO RODRIGUES E OUTROS (2) RECORRIDO: ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001235-12.2023.5.09.0651 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE.ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. ART. 818, CLT. ART 373, I, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de ordinário interposto em face de sentença que indeferiu pedido referente à dispensa discriminatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em discutir se a dispensa do autor ocorreu (ou não) em razão de doença que o acometeu.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A vedação de despedida abusiva - motivada por discriminação - tem fundamento na interpretação conjunta dos arts. 1º, inciso IV, 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, 5º, caput e incisos XLI e XLII, e 7º, inciso XXX, 8°, caput, e 170, inciso VIII da Constituição Federal, 8º e 9º da CLT e Convenção 98 da OIT. 4.Caso verificado que o ato do empregador se dá com abuso ao direito potestativo de despedimento, presente se mostra o direito do ofendido de restituição do estado anterior, portanto, reintegração ao emprego 5.  O C. TST editou a Súmula n. 443, fixando entendimento acerca da distribuição do ônus da prova: SÚMULA N.º 443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego 6. No caso em exame, a doença que acometeu o autor, conforme descrito no laudo pericial (''tendinopatia do tendão supraespinhal sem roturas e sinais de bursopatia'') não suscita estigma e/ou preconceito nos termos do entendimento contido na Súmula 443 do TST. 7. Desse modo, o mero fato da parte ré ter conhecimento de que o autor sentia dores no ombro  decorrente de doença não estigmatizante não implica afastamento do ônus do reclamante (art. 818, CLT c/c 373, inciso I do CPC) de provar que a doença teria sido determinante para o despedimento. 8. A prova oral não demonstra que a dispensa ocorreu em razão da enfermidade alegada. A única testemunha ouvida não laborou com o reclamante na época da rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido no particular. Tese de julgamento: Inexistindo nos autos provas que indiquem qualquer ato discriminatório por parte da ré ou de seus prepostos e, ainda, considerando não se tratar de hipótese de doença estigmatizante, não há como se reconhecer a ocorrência de dispensa discriminatória. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, IV, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, caput e incisos XLI e XLII, e 7º, XXX, 8°, caput, e 170, VIII; CLT, arts. 8º , 9º e 818; CPC, art. 373, inciso I, Súmula n. 443 do TST; Convenção 98 da OIT; Lei 9.029/1995, art. 4º, I.   CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA
4. Processo 00007147220248160203
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 10079796020258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007979-60.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.H. - - H.H.H.D. - - H.M.H.D. - Vistos. Fls. 75 - Diante da informação de novo endereço do réu, expeça-se folha de rosto da decisão de fls. 60/62 para nova diligência. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ MAXIMO ABREU (OAB 479340/SP), BEATRIZ MAXIMO ABREU (OAB 479340/SP), BEATRIZ MAXIMO ABREU (OAB 479340/SP)
6. Processo 00004742720245090010
   Tribunal: TRT9 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000474-27.2024.5.09.0010 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUZA RECLAMADO: ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1)   Fica a parte EXPRESSO SUL LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 09/07/2025 13:45 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes.  O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir:   Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 09/07/2025 13:45Link: https://url.trt9.jus.br/b2mggID da Reunião: 88404923176Senha: 8PgrzXcdDi   Caso o link acima não funcione:  1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88404923176?pwd=ImfLzjCq6JN2wN6Lw3CbPhmFouoam1.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO SUL LTDA
7. Processo 00004742720245090010
   Tribunal: TRT9 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000474-27.2024.5.09.0010 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUZA RECLAMADO: ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1)   Fica a parte ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 09/07/2025 13:45 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes.  O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir:   Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 09/07/2025 13:45Link: https://url.trt9.jus.br/b2mggID da Reunião: 88404923176Senha: 8PgrzXcdDi   Caso o link acima não funcione:  1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88404923176?pwd=ImfLzjCq6JN2wN6Lw3CbPhmFouoam1.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
8. Processo 00004742720245090010
   Tribunal: TRT9 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000474-27.2024.5.09.0010 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUZA RECLAMADO: ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1)   Fica a parte CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUZA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 09/07/2025 13:45 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes.  O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir:   Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 09/07/2025 13:45Link: https://url.trt9.jus.br/b2mggID da Reunião: 88404923176Senha: 8PgrzXcdDi   Caso o link acima não funcione:  1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88404923176?pwd=ImfLzjCq6JN2wN6Lw3CbPhmFouoam1.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUZA