Daniela Aparecida Loureiro Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00103930920245150031
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010393-09.2024.5.15.0031 : RAFAELA ALANA BUENO DA SILVA : M & M YABADULA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03ee4bd proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO a vontade externada pelas partes quanto à forma de pagamento do débito exequendo. Consequentemente, DEFIRO o pagamento em 20 parcelas, que deverão ser quitadas até o dia 30 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, a partir de 30/05/2025. Os depósitos dos valores devidos à exequente deverão ser direcionados à conta informada na manifestação id. be9143d, evitando-se, assim, a movimentação desnecessária dos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta da exequente vinculada ao FGTS, comprovando-se nos autos juntamente com a última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. As contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser comprovadas igualmente no prazo de vencimento da última parcela. O recolhimento previdenciário deverá ser efetuado em guia própria, levando-se em conta que a partir de 1º de outubro de 2023 passou a vigorar a utilização da guia DARF, devendo o documento ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após indicação dos dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). Antes do pagamento da última parcela, a executada deverá solicitar a atualização do débito à Secretaria. Ficam suspensos os atos executórios até o pagamento da última parcela. O inadimplemento da executada implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, mediante aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, vedada a oposição de Embargos. Cumprido o parcelamento, recolhidas as contribuições previdenciárias e custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. AVARE/SP, 20 de maio de 2025. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta LACO Intimado(s) / Citado(s) - M & M YABADULA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA