Gustavo Nascimento De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00006741620258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000674-16.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Marisa Calazans Souza - Recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES. PLEITO DE RECEBIMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA SOBRE FGTS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES.”. PREVISÃO NO TEMA DE MERO LEVANTAMENTO DE FGTS. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS A PARTIR DO DESVIRTUAMENTO, AINDA QUE NÃO PREVISTAS NO REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO, SÃO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. NÃO SE INCLUEM, ENTRETANTO, VALORES RELATIVOS À MULTA BASEADA EM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PORQUE NÃO PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO PARA A HIPÓTESE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA, E TAMBÉM NÃO ESTÃO PREVISTOS NA TESE ACIMA, SENÃO LEVANTAMENTO DO SALDO DEPOSITADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO-SÓ PARA DEFERIR O PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gustavo Nascimento de Oliveira (OAB: 479813/SP) - Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10006068320248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000606-83.2024.8.26.0191 - Ação Civil Pública - Tratamento médico-hospitalar - Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 479813/SP)
4. Processo 00051306820098260191
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005130-68.2009.8.26.0191 (191.01.2009.005130) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Projeto Um Arquitetura e Construções S/c Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e outros - MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS - - JORGE LUIZ BERGAMINI SAE e outro - Carlos Araujo Souto - - Maria de Lourdes Vargas do Espirito Santo - - Ana Islene Viana dos Santos e outros - Manifeste-se o autor acerca da petição e documentos juntados em fls. 1751/1755, no prazo de cinco dias - ADV: CARLOS ARAUJO SOUTO (OAB 955/AC), FERNANDO FERREIRA ROSA (OAB 394624/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP), GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 479813/SP), ARMANDO GRANGIERI (OAB 29428/SP), SHIRLEY DE OLIVEIRA (OAB 115561/SP), MASSARO TAKAHASI (OAB 29200/SP), NADIA PAULA MENDES (OAB 137492/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), SANDRA REGINA GOMES BELAS (OAB 215923/SP)
5. Processo 20416589620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2041658-96.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Jorge Abissamra - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Interessada: Priscila Gobbo Mendes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo Interno Cível nº 2041658-96.2025.8.26.0000/50000 COMARCA: Ferraz de Vasconcelos Agravante: Jorge Abissamra Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos Interessado: Priscila Gobbo Mendes Juiz prolator da sentença: dr (a) João Luis Calabrese Vistos, Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por Jorge Abissamra. Com o julgamento do agravo de instrumento pelo acórdão de fls. 60/64, não conheço e declaro prejudicado este recurso pela perda superveniente do seu objeto. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Priscila Pamela Cesario dos Santos (OAB: 257251/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Gustavo José Rossignoli (OAB: 346848/SP) - Gustavo Nascimento de Oliveira (OAB: 479813/SP) - Paulo Antonio da Silva (OAB: 84263/SP) - Laís Sales do Prado E Silva de Caires (OAB: 318681/SP) - Juliana Santos Ferreira Gouvea (OAB: 501342/SP) - 1° andar
6. Processo 00075049520238160045
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 128) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00009805320238260191
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000980-53.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reintegração ou Readmissão - Conceição Aparecida Stavarengo Trindade - Município de Ferraz de Vasconcelos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar que o requerido pague diretamente à requerente as diferenças de FGTS pelo não recolhimento da verba devida relativos aos meses de julho/2018, agosto/2018, setembro/2018, outubro/2018, novembro/2018, janeiro/2019, janeiro/2020, junho/2020, agosto/2020 e janeiro/2022, nos termos da fundamentação, valor a ser monetariamente corrigido a partir de cada vencimento, com juros de mora a contar da citação, pelos valores aplicáveis à Fazenda Pública. Custas e despesas a serem repartidas na proporção de 95% para a parte autora e 5% para a parte requerida. Fixo honorários em favor do patrono da requerente em 10% do valor atualizado da condenação. Por equidade fixo honorários em favor da Procuradoria em R$ 2.000,00, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. PRI. - ADV: GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 479813/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP)
8. Processo 10057267820228260191
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1005726-78.2022.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Ferraz de Vasconcelos - Apelada: Gisele Rodrigues Lavoura Carvalho - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravos(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Gustavo Nascimento de Oliveira (OAB: 479813/SP) (Procurador) - José Antonio Moreira da Silva (OAB: 238840/SP) - 1º andar