Vicente Tavares Quaresma

Processos do Advogado

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2. Processo 10183890620168260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005064-63.2025.8.26.0309 (processo principal 1018389-06.2016.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Ivone Aparecida Messias Pereira Pinto - Vistos. Fls. 01/03: manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o incidente de habilitação de crédito, proposto pela Municipalidade de Várzea Paulista. Int. - ADV: JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), VICENTE TAVARES QUARESMA (OAB 479832/SP)
3. Processo 20003022420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000302-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Município de Várzea Paulista - Agravado: Ecogalvo Serviços Industriais Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SUPLANTAM A NULIDADE AVENTADA. DÉBITO FISCAL HÍGIDO, EFICAZ E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU NULA A CDA Nº 8.143/2019 REFERENTE AO "ISS - PARCELA 10", PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS QUANTO À "TAXA DE ALVARÁ E FUNC" DOS EXERCÍCIOS DE 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CDA IMPUGNADA E A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O "ISS - PARCELA 10".III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA, NEM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SENDO A NULIDADE PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO PELA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.4. A DÍVIDA FOI CONFESSADA PELA CONTRIBUINTE, SUPERANDO A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA CDA, E A INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO FOI COMPROVADA, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSIGA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO "ISS PARCELA 10".TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO DE DÍVIDA E O ACORDO ADMINISTRATIVO SUPERAM EVENTUAIS VÍCIOS FORMAIS NA CDA. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA FAZENDA PÚBLICA PREVALECE SOBRE ALEGAÇÕES DE PROVA UNILATERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Tavares Quaresma (OAB: 479832/SP) - Felipe Brunelli Donoso (OAB: 235382/SP) - 1º andar
4. Processo 10029013520198260655
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Graziele Costa Gilioti (OAB 161574/SP), Patrícia da Silva Rosa Mannaro (OAB 197476/SP), Michele Costa Gilioti (OAB 219877/SP), Vicente Tavares Quaresma (OAB 479832/SP) Processo 1002901-35.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ogmar Gilioti - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação anulatória de débito fiscal - IPTU proposta por OGMAR GILIOTI contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para: (i). Declarar a inexistência de relação jurídico tributária em relação ao IPTU do imóvel descrito na inicial, na proporção de 92,79%; (ii). Declarar nulas as CDAs que instruem os feitos relacionados nos autos e que tramitam no Anexo da Execução Fiscal dessa comarca e (iii). Determinar que novos lançamentos de IPTU fiquem adstritos à área que não está acobertada pela isenção tributária ( 7,21% ). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do que dispõe o art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.