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Julya Costa De Castro

Julya Costa De Castro

Número da OAB: OAB/SP 479853

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 53
Tribunais: TJSP
Nome: JULYA COSTA DE CASTRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 53 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/44 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vitor Falconi Iório - Vistos. Fls. 408/411: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, vislumbrando hipótese de erro material, dou-lhes acolhimento, reconhecendo tratar-se de requisição distinta do incidente de número 34, pelos motivos que foram expostos em fls. 409/410. Nestes termos, aclaro a decisão embargada para que dela passe a constar: Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0616242-45.2008.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Aparecida Mota Rocha - - Maria de Lourdes Medina - - Maria Rosa de Souza França - - Carmem Rene Mendes - - Vera Lucia Clementino Barbosa dos Santos - - Luiz Pedro Taumaturgo de Oliveira - - Izabel Martins Molnar - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Carvalho de Freitas Advogados Associados - - Thays Lima Ursini e outro - Certifico e dou fé que anotei no sistema SAJ o substabelecimento/procuração de fls. 444, cadastrando os advogados nominados. Vista ao patrono originário para ciência e eventual manifestação sobre o novo mandato acostado aos autos. Prazo 05 (cinco) dias. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), DEBORA PARRA REIS (OAB 192417/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ (OAB 350323/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), FELIPE RIGUEIRO NETO (OAB 101185/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0089963-37.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Rosaura Alves - Precatórios Estaduais e Municipais Pulverizados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Ltda. e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027465-24.2020.8.26.0053/0025 6ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 402/526: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Precatórios Estaduais e Municipais Pulverizados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (credora originária: Rosaura Alves) Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais: 21% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080072-66.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Master Soluções Empresariais Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Por maioria, rejeitaram os embargos, nos moldes do voto do Relator Designado, Des. Edson Ferreira, vencido o Des. J. M. Ribeiro de Paula, que declara. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. CRÉDITO CEDIDO PELA MEEIRA DO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM INVENTÁRIO E PARTILHA. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS. CARÁTER INFRINGENTE DESCABIDO. SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU MOTIVO EXCEPCIONAL PARA A REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Victor Rampim dos Santos (OAB: 456684/SP) - Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) (Procurador) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Ana Regina Galli Innocenti (OAB: 71068/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Thabata Almeida da Silva (OAB: 434308/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Wesley Ferraz (OAB: 358624/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Paloma Pires da Silva (OAB: 447850/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Carolina Dafner Queiroz Figueiredo (OAB: 464474/SP) - Debora Taveira de Melo Santos (OAB: 342824/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Marcelo Augusto de Freitas (OAB: 263652/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Edna Flores da Silva (OAB: 155412/SP) - Julia Carolina Cesar Gil (OAB: 245148/SP) - Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Julya Costa de Castro (OAB: 479853/SP) - Luiz Fernando Lima da Rosa (OAB: 477372/SP) - Danilo Minali Orlando (OAB: 293800/SP) - Maria Cristina Lapenta (OAB: 86711/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Marisa Crosa Alves (OAB: 377414/SP) - Daniel Zampolli Pierri (OAB: 206924/SP) - Darmy Mendonca (OAB: 13630/SP) - Helder Roller Mendonca (OAB: 84728/SP) - Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP) - Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP) - Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP) - Kianea do Forte Silva Manarin (OAB: 367453/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027433-78.2004.8.26.0053 (053.04.027433-3) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vera Lucia Scomparim - - Maria Lúcia dos Santos - - Cilene Ibiapino de Moraes Leme - - Heloisa Carvalho Silva - - Neusa Aparecida Nicolosi de Almeida - - Maria do Carmo C. Ibiapino Leme - - Natalina Souza da Costa - - Gloria Rodrigues Scomparim (Falecida) - - Sonia Maria Barbosa - - Fatima Scomparim - - Alice Scomparim Souza Campos e Outros (sucessores de Gloria Rodrigues Scomparim) - NATALINA APARECIDA DA COSTA - - Antonio Salvador Silva - Para fins de intimação - Limer Stamp - Estamparia Ferramentaria e Isinagem Ltda - - Para fins de intimação - - Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - D. Andrade Assessoria Empresarial Ltda. e outros - Execução nº 2015/001799 Vistos. I) Fls. 968/971: Tenho que assiste razão à embargante ante o dispositivo do Provimento CSM nº 2753/2024 que estabelece a convalidação dos procedimentos anteriores ao regramento (art. 33). Assim, homologo a recessão do crédito da então exequente Heloisa Carvalho Silva (70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais) em favor de Vail III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado, CNPJ nº 55.635.126/0001-24, conforme instrumento juntado às fls. 941/947, datado de 05/07/2024 e protocolado em 19/09/2024. Procuração a fl. 689. Comunique-se ao Depre.EP 0027433-78.2004.8.26.0053. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 689, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). II) Fl. 979: A coautora Sonia Maria Barbosa cedeu seu crédito para Uerlon Oliveira Vieira, conforme se vê do instrumento de fls. 450/451, datado de 11/08/2015. A decisão de fl. 632 determinou a manifestação do patrono originalmente constituído pela parte, ante a inexistência de reserva da verba honorária contratual no instrumento de cessão de crédito, tendo sido requerida, na petição de fls. 640/641, a reserva de 30%. Em que pese tal requerimento, observo que não foi juntado aos autos cópia do contrato dos honorários advocatícios estabelecendo-se o percentual a ser pago pelo demandante. Assim, tendo em vista a necessidade de se remunerar o trabalho do advogado que atuou no feito desde o início da fase de conhecimento, bem como o disposto no art. 85, §2º do CPC, determino a reserva dos honorários contratuais do patrono Jefferson Camillo de Oliveira em 20% do crédito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADE QUOTA LITIS - CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM - LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP. (Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.) Ressalto que a cessão de crédito já foi homologada pela decisão de fl. 632 e comunicada ao Depre (fls. 658/660). Observe-se o percentual ora fixado (20% - honorários contratuais) por ocasião do levantamento do depósito. Intime-se. - ADV: THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), ANA CECÍLIA PIRES SANTORO (OAB 199605/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP), ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP), ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 322310/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), ANA CAROLINA DO AMARAL MADEIRA (OAB 392823/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ANA LÍGIA ALVES FERREIRA FANTINATO (OAB 344899/SP), YASMIN PUCCINELLI CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 339808/SP), ANA ELISA CORACINI (OAB 335432/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027433-78.2004.8.26.0053 (053.04.027433-3) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vera Lucia Scomparim - - Maria Lúcia dos Santos - - Cilene Ibiapino de Moraes Leme - - Heloisa Carvalho Silva - - Neusa Aparecida Nicolosi de Almeida - - Maria do Carmo C. Ibiapino Leme - - Natalina Souza da Costa - - Gloria Rodrigues Scomparim (Falecida) - - Sonia Maria Barbosa - - Fatima Scomparim - - Alice Scomparim Souza Campos e Outros (sucessores de Gloria Rodrigues Scomparim) - NATALINA APARECIDA DA COSTA - - Antonio Salvador Silva - Para fins de intimação - Limer Stamp - Estamparia Ferramentaria e Isinagem Ltda - - Para fins de intimação - - Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - D. Andrade Assessoria Empresarial Ltda. e outros - Execução nº 2015/001799 Vistos. I) Fls. 968/971: Tenho que assiste razão à embargante ante o dispositivo do Provimento CSM nº 2753/2024 que estabelece a convalidação dos procedimentos anteriores ao regramento (art. 33). Assim, homologo a recessão do crédito da então exequente Heloisa Carvalho Silva (70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais) em favor de Vail III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado, CNPJ nº 55.635.126/0001-24, conforme instrumento juntado às fls. 941/947, datado de 05/07/2024 e protocolado em 19/09/2024. Procuração a fl. 689. Comunique-se ao Depre.EP 0027433-78.2004.8.26.0053. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 689, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). II) Fl. 979: A coautora Sonia Maria Barbosa cedeu seu crédito para Uerlon Oliveira Vieira, conforme se vê do instrumento de fls. 450/451, datado de 11/08/2015. A decisão de fl. 632 determinou a manifestação do patrono originalmente constituído pela parte, ante a inexistência de reserva da verba honorária contratual no instrumento de cessão de crédito, tendo sido requerida, na petição de fls. 640/641, a reserva de 30%. Em que pese tal requerimento, observo que não foi juntado aos autos cópia do contrato dos honorários advocatícios estabelecendo-se o percentual a ser pago pelo demandante. Assim, tendo em vista a necessidade de se remunerar o trabalho do advogado que atuou no feito desde o início da fase de conhecimento, bem como o disposto no art. 85, §2º do CPC, determino a reserva dos honorários contratuais do patrono Jefferson Camillo de Oliveira em 20% do crédito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADE QUOTA LITIS - CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM - LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP. (Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.) Ressalto que a cessão de crédito já foi homologada pela decisão de fl. 632 e comunicada ao Depre (fls. 658/660). Observe-se o percentual ora fixado (20% - honorários contratuais) por ocasião do levantamento do depósito. Intime-se. - ADV: THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), ANA CECÍLIA PIRES SANTORO (OAB 199605/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP), ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP), ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 322310/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), ANA CAROLINA DO AMARAL MADEIRA (OAB 392823/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ANA LÍGIA ALVES FERREIRA FANTINATO (OAB 344899/SP), YASMIN PUCCINELLI CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 339808/SP), ANA ELISA CORACINI (OAB 335432/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/43 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Adriana Falconi Iório dos Santos - Vistos. Fls. 311/313: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, reconhecendo a existência de erro material, dou-lhes acolhimento para aclarar a decisão de fls. 306, para que passe a ter a seguinte redação:, Os dados da requisição estão de acordo com a decisão exequenda. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/43 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Adriana Falconi Iório dos Santos - Vistos. Fls. 311/313: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, reconhecendo a existência de erro material, dou-lhes acolhimento para aclarar a decisão de fls. 306, para que passe a ter a seguinte redação:, Os dados da requisição estão de acordo com a decisão exequenda. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027465-24.2020.8.26.0053/20 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Neide Batista Dias Santoro - cessionária Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado(cedente Jorge Luis e Iracema) - Vistos. Dê-se ciência às partes acerca da informação e decisão Depre. Aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0089963-37.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Rosaura Alves - Precatórios Estaduais e Municipais Pulverizados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Ltda. e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027465-24.2020.8.26.0053/0025 6ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 400/401: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 527. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 527. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.5 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP)
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