Julya Costa De Castro

Processos do Advogado

1. Processo 00025657720038260180
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002565-77.2003.8.26.0180/04 - Precatório - Perdas e Danos - Marina Bueno de Camargo Golfieri - Vistos. Diante do quanto informado, determino a habilitação do novo procurador constituído, dando-se baixa na habilitação anterior. No mais, aguarde-se o pagamento do Ofício Intime-se. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI (OAB 201912/SP)
2. Processo 00025657720038260180
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002565-77.2003.8.26.0180/03 - Precatório - Perdas e Danos - Daniel Jose de Camargo Golfieri - Vistos. Diante do quanto informado, determino a habilitação do novo procurador constituído, dando-se baixa na habilitação anterior. No mais, aguarde-se o pagamento do Ofício Intime-se. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI (OAB 201912/SP)
3. Processo 00025657720038260180
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002565-77.2003.8.26.0180/02 - Precatório - Perdas e Danos - Danilo Jose de Camargo Golfieri - Vistos. Diante do quanto informado, determino a habilitação do novo procurador constituído, dando-se baixa na habilitação anterior. No mais, aguarde-se o pagamento do Ofício Intime-se. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI (OAB 201912/SP)
4. Processo 00098857820208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009885-78.2020.8.26.0053/27 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Teresa Correia da Costa - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Fls. 433/436: Os patronos originários requerem o levantamento de 20% a título de honorários contratuais, calculados sobre o valor total requisitado no presente incidente de precatório, e não apenas sobre o montante efetivamente depositado a título de crédito prioritário, no valor de R$ 141.656,81, para 01/03/2024, conforme extrato de fl. 366. Fls. 437/445: Os atuais patronos da exequente impugnam o pedido, requerendo o levantamento na forma já exposta às fls. 417/418, ou seja, com a seguinte destinação: 1) R$ 28.331,36 aos patronos originários (20% sobre o valor do depósito prioritário); 2) R$ 3.471,11 a ser repassado ao IPREM; 3) R$ 629,91 a ser repassado ao HSPM; 4) R$ 109.224,43 líquidos à autora. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte exequente, representada por seus atuais patronos. O pedido formulado pela advogada originária não pode ser acolhido, pois os honorários contratuais destacados somente podem incidir sobre valores efetivamente depositados em favor da exequente. No caso, houve depósito de crédito prioritário no valor de R$ 141.656,81, não abrangido pela cessão de crédito anteriormente homologada, e com destaque regular de honorários contratuais, conforme decisão de fls. 424/425. Portanto, a base de cálculo dos honorários limita-se ao valor efetivamente depositado, não sendo possível a antecipação do percentual incidente sobre a totalidade da requisição, cujo pagamento seguirá o trâmite regular junto à DEPRE, em ordem cronológica comum. Assim, o levantamento de 20% sobre o crédito efetivamente disponível encontra respaldo contratual e processual, nos exatos termos pleiteados pelos atuais patronos às fls. 417/418, cabendo aos patronos originários a apresentação do formulário MLE, no valor de R$ 28.331,36. Do levantamento em favor da exequente Para fins de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios, observando-se a quantia liquida de R$ 109.224,43. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Int. - ADV: PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO (OAB 330842/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FELIX (OAB 66054/SP), EDILSON DOS SANTOS (OAB 216033/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP)
5. Processo 01107814420238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0110781-44.2023.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ana Cristina Loureiro Bordin Poli - Lexis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022113-17.2022.8.26.0053/0061 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
6. Processo 01761083320238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0176108-33.2023.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Sirlei Tarrago Antunes Lima - Vail Ii Precatório Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007460-71.2014.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), ITALO BATISTA OLIVEIRA (OAB 484942/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
7. Processo 00161619120218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016161-91.2021.8.26.0053/03 - Precatório - Pensão - Aparecida Ramos Gonçalves - Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Através do Portal Eletrônico, fica a Fazenda Pública (ou no caso, Autarquia ou Fundação Estadual/Municipal) intimada por seu Procurador. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), MARIANA CAROLINA GARRIDO VILELA (OAB 337660/SP), WALDIR VILELA (OAB 70304/SP)
8. Processo 00161619120218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016161-91.2021.8.26.0053/03 - Precatório - Pensão - Aparecida Ramos Gonçalves - Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Através do Portal Eletrônico, fica a Fazenda Pública (ou no caso, Autarquia ou Fundação Estadual/Municipal) intimada por seu Procurador. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), MARIANA CAROLINA GARRIDO VILELA (OAB 337660/SP), WALDIR VILELA (OAB 70304/SP)
9. Processo 21830875120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2183087-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E-jus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Maria Christina Vieira da Cunha - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória de fl. 425 dos autos do incidente processual nº 1036302-27.2015.8.26.0053/58, que indeferiu a expedição do ofício requisitório, vez que não há decisão, nem no processo principal (de nº 0427132-42.1999.8.26.0053), nem nos Embargos à Execução (de nº 1036302-27.2015.8.26.0053) determinando a expedição de ofício requisitório, bem como, que o valor a ser requisitado não foi homologado no processo principal. Insurge-se o agravante (fls. 1/27) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) o juízo a quo incorreu em equívoco procedimental ao indeferir a expedição do ofício requisitório sob o argumento de inexistir decisão homologatória dos valores, olvidando-se de que já havia trânsito em julgado e ordens expressas para distribuição de incidentes diretamente na execução, conforme certidão de fl. 776 dos autos nº 1036302-27.2015.8.26.0053 e decisões correlatas proferidas no cumprimento de sentença nº 0027896-58.2020.8.26.0053, que, em situação idêntica, admitiram a prática em benefício do patrono originário, que já teve expedido seu próprio precatório; b) a negativa de expedição do ofício requisitório vulnera os princípios da instrumentalidade do processo, do impulso oficial, da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), impondo retrocesso processual indevido, criando óbice à efetivação de direito creditório já definitivamente reconhecido, e também desconsidera o poder geral de cautela do magistrado para corrigir inconsistências de sistema e preservar a utilidade prática da decisão judicial transitada em julgado; c) a decisão recorrida não observou os arts. 293 do CC e 778, § 1º, III, do CPC, bem como o Provimento CSM nº 2.488/2018 e o Comunicado nº 51/21 da Corregedoria de Justiça, que autorizam expressamente a prática de atos conservatórios do crédito pelo cessionário e a expedição do ofício requisitório pelo juízo da execução, sendo manifesta, portanto, a necessidade de reforma do decisum para determinar a imediata expedição do ofício requisitório e a homologação das habilitações, cessão e recessão de crédito em favor do agravante; d) o indeferimento contraria o entendimento consolidado pela jurisprudência e pela doutrina, que prestigiam a celeridade, a economia processual e a efetividade da jurisdição, devendo ser corrigido para assegurar a expedição imediata do ofício requisitório, a homologação das habilitações e a validação da cessão e recessão de crédito já regular e documentalmente formalizadas, garantindo ao agravante o pleno exercício do direito adquirido e a satisfação do crédito alimentar, em consonância com o princípio da ordem cronológica de pagamento dos precatórios e a previsibilidade orçamentária decorrente do ato requisitório; e) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal, para determinar, desde logo, a expedição do ofício requisitório e a homologação das habilitações, cessão e recessão de crédito em favor do agravante. Processe-se o agravo de instrumento sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, porquanto ausente o requisito do periculum in mora, uma vez que, embora inexista óbice à cessão de crédito formalizada mediante instrumento particular (fls. 88/93 dos autos de origem) notadamente porque o Provimento CSM nº 2.753/2024, que estabelece a obrigatoriedade de escritura pública como requisito de eficácia para alteração da titularidade do precatório perante a DEPRE, ainda não estava em vigor na data da celebração do referido instrumento, firmado em 14 de maio de 2024 , não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, risco de perecimento de direito ou perigo de irreversibilidade apto a justificar a medida antecipatória vindicada. Eventual postergação na análise da expedição do ofício requisitório não inviabiliza o recebimento do crédito, até mesmo porque não se vislumbra a possibilidade de levantamento dos valores antes da partilha, judicial ou extrajudicialmente, visto que ela é necessária não apenas para determinar o quinhão de cada sucessor conhecido, mas proteger eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica. Dessa forma, se faz necessária a análise mais detida dos elementos dos autos, a qual será feita quanto do julgamento do recurso, mantendo-se, por ora, a r. decisão agravada conforme lançada. Dispensadas as informações, intime-se o agravado na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Remetam-se os autos ao Relator Sorteado Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, pois a atuação deste Julgador se limita à análise das questões de urgência, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do TJSP (fl. 280). Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) - Julya Costa de Castro (OAB: 479853/SP) - 1º andar
10. Processo 10486130620228260053
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048613-06.2022.8.26.0053/277 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleide Mancini Barbosa Tonon - D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - VISTOS. 1. Fls. 429: Prejudicado o pedido, ofício expedido às fls. 432/433. 2. Fls. 434: Manifeste-se a Executada, dizendo se concorda com a retificação do ofício, consoante manifestação de fls. 101/102. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se pagamento. Int. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP)