Marília Piovezan Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 10012531620258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001253-16.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. 1) Fls.33: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos, fazendo constar que o presente feito seguirá somente em relação aos alimentos. 1.1) Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, bem como diante da falta de comprovação dos rendimentos do requerido, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para arbitrar os alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação. 1.3) Havendo notícias ou suspeita de violência doméstica entre as partes, nos Termos do Provimento do Nupemec 02/2024, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC, a qual poderá ser designada após a contestação. No mais, CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze dias úteis) para apresentação de eventual contestação, ficando cientificado de que não oferecida defesa serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334 e 344 do CPC). 2) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 3) Após, voltem conclusos os autos. 4) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. 5) Sem prejuízo, traga aos autos ofício de nomeação da OAB/SP atualizada com o REGISTRO GERAL DE INDICAÇÃO. Ciência MP. Cumpra-se na forma da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DEVENDO A SERVENTIA EXPEDIR SENHA DE ACESSO AOS AUTOS. Int. - ADV: MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO (OAB 479864/SP)
3. Processo 10012531620258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001253-16.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. 1) Fls.33: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos, fazendo constar que o presente feito seguirá somente em relação aos alimentos. 1.1) Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, bem como diante da falta de comprovação dos rendimentos do requerido, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para arbitrar os alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação. 1.3) Havendo notícias ou suspeita de violência doméstica entre as partes, nos Termos do Provimento do Nupemec 02/2024, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC, a qual poderá ser designada após a contestação. No mais, CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze dias úteis) para apresentação de eventual contestação, ficando cientificado de que não oferecida defesa serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334 e 344 do CPC). 2) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 3) Após, voltem conclusos os autos. 4) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. 5) Sem prejuízo, traga aos autos ofício de nomeação da OAB/SP atualizada com o REGISTRO GERAL DE INDICAÇÃO. Ciência MP. Cumpra-se na forma da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DEVENDO A SERVENTIA EXPEDIR SENHA DE ACESSO AOS AUTOS. Int. - ADV: MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO (OAB 479864/SP)
4. Processo 00047436820228260362
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004743-68.2022.8.26.0362 (processo principal 1000912-29.2021.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.R.M. - T.W.P.M. - Vistos. 01. Fls. 259/262: Conheço e não acolho os embargos de declaração, porque compete ao executado, ao impugnar cálculo do exequente, apresentar o valor que entende devido, com respectiva demonstração. Afora isso, a parte embargada manifestou o erro material em sede de contraditório. 02. Sem prejuízo do prosseguimento do feito (cumprimento da decisão de fl. 230), verifica-se que o executado entrou em contato com a curadora especial e apresentou documentos nos autos (fls. 161/165), o que implica no reconhecimento do seu comparecimento nos autos e prejuízo à curadoria especial. Assim, com vistas à regularização da representação, providencie o requerido a juntada aos autos de instrumento de procuração, ante o prejuízo da nomeação de curador especial (fl. 130) ao revel citado por edital que compareceu nos autos, providência que deverá ser instrumentalizada junto à OAB e comunicada nos autos para regularização da representação e eventual expedição de honorários. Intime-se. - ADV: MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO (OAB 479864/SP), RONY REGIS ELIAS (OAB 128640/SP)
5. Processo 10030515320258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003051-53.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009909-76.2020.8.26.0510) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.R.O. - E.S.T. - Sobre a contestação com reconvenção, manifeste-se o requerente no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MANOEL MOITA NETO (OAB 124870/SP), GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP), MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO (OAB 479864/SP)
6. Processo 20002696420158260362
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 2000269-64.2015.8.26.0362 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Eduardo Nogueira da Silva - Manifeste-se o executado sobre o Mandado de Levantamento Eletrônico- MLE expedido. Não havendo manifestação no prazo legal, o silêncio será interpretado como tácita concordância aos termos do MLE e à baixa dos autos. - ADV: MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO (OAB 479864/SP)
7. Processo 10041548520248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004154-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Família - J.W.F. - S.S.S. e outro - Vistos. Fls.104/129: Ciente da contestação e réplica. Acolho o parecer retro do Ministério Público e determino o envio dos autos ao Setor Técnico, para a realização do estudo psicossocial com as partes. Laudo em 30 dias. Dil. Intimem-se. - ADV: GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP), MARCIA MAGALI PEDROSO SUGIYAMA (OAB 317169/SP), MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO (OAB 479864/SP)
8. Processo 10043441720258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004344-17.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - M.G.G.G. - Vistos. Ante os documentos de fls. 10, defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. A probabilidade do direito do(a) autor(a) é evidente, tendo em vista a menor em tela necessita de transporte escolar de sua casa até a escola onde estuda atualmente em período integral. Com efeito, a obrigação de fornecê-la é do Município, especialmente, considerando os documentos que foram juntados demonstram que se trata de núcleo familiar pobre, e comprovada a necessidade da requerente ao ensino em tempo integral para asseguração de sua saúde e a formalização de pedido na Secretaria Municipal de Educação, à vista do direito subjetivo à educação, e considerando que o transporte escolar é programa suplementar inerente ao direito à educação fundamental, nos termos do artigo 54, VII, da Lei nº 8.069/90 e dos artigos 4º, VIII e 70, VIII, da Lei nº 9.394/96. Presente, assim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, na esteira da manifestação Ministerial de fls. 38, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que a requerida forneça à requerente transporte escolar de sua casa até a escola onde estuda atualmente em período integral, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 4.500,00. Através do Portal Eletrônico, Intime-se o município réu da liminar deferida, ato continuo, CITE-O para os termos da presente ação, senha de acesso segue em anexo, fazendo parte integrante desta. Observando-se que não sendo contestada a ação, no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da lei. - ADV: MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO (OAB 479864/SP)