Caroline Peres Simioni

Processos do Advogado

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2. Processo 10447726620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044772-66.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eliseu da Silva Rosa Koakutsu - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
3. Processo 10447787320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044778-73.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Eliseu da Silva Rosa Koakutsu - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
4. Processo 10121858820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012185-88.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - André Luiz Sabino de Souza - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
5. Processo 10154444520248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015444-45.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: José Augusto Pereira Alvim - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROVENTOS. REVISÃO. CLASSE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO, INVESTIGADOR DE POLÍCIA QUE ALEGA RECEBER PROVENTOS COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE CALCULADOS COM BASE NOS VENCIMENTOS DE CLASSE REMUNERATÓRIA ANTERIOR (2ª CLASSE - FLS. 28/34) ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA ENQUANTO EM ATIVIDADE (1ª CLASSE - FL. 27). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E/OU DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ: PUIL 1.191/PR (RELATORIA DA MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULG. EM 12/06/2019, DJE 19/06/2019); AGINT NO ARESP 1.488.269/RS (RELATORIA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/8/2019, DJE 30/8/2019); E AGINT NO ARESP Nº 1.421.772/RS (RELATORIA DO MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/6/2019, DJE DE 12/6/2019). MÉRITO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS VENCIMENTOS ATINENTES À 1ª CLASSE DO CARGO (INVESTIGADOR DE POLÍCIA) QUE DESEMPENHAVA ENQUANTO SERVIDOR ATIVO, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS (E CORRELATOS REFLEXOS), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ÚLTIMOS 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO). ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR QUE SE APOSENTOU COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II E III E § ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05 (FL. 27). OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 7º DA EC 41/03, À LUZ DO ARTIGO 3º, § ÚNICO, DA EC 47/05. INEXIGIBILIDADE DO TEMPO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE OU NÍVEL EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, BASTANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE (PROVENTOS EQUIVALENTES À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR/A NA ATIVA) QUE TAL PERÍODO DE EXERCÍCIO TENHA SE DADO NO CARGO EFETIVO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.322.195/SP (TEMA 1207). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Peres Simioni (OAB: 479931/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10089238420248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008923-84.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fernando Henrique Fernandes Faria - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE LOTADO EM UNIDADE DE CATEGORIA SUPERIOR. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CATEGORIA SUPERIOR, COMO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE MAUÁ, EXERCE FUNÇÕES CORRESPONDENTES AO CARGO DE DELEGADO DE 1ª CLASSE, PLEITEANDO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, LIQUIDADA EM R$ 87.323,88. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE O DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, AO EXERCER FUNÇÕES EM UNIDADE DE CATEGORIA SUPERIOR, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DE SUA CLASSE E OS DAQUELA IMEDIATAMENTE ACIMA, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO FORMAL PARA FUNÇÃO DE CHEFIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 ASSEGURA EXPRESSAMENTE AO DELEGADO DE POLÍCIA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM UNIDADE OU SERVIÇO DE CATEGORIA SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA.4. A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000067-44.2022.8.26.9006 CORROBORA A TESE DE QUE O EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR GERA DIREITO DO SERVIDOR ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE O DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AO DELEGADO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR CONFIGURAR CONTRAPRESTAÇÃO DE ATIVIDADE EFETIVAMENTE DESEMPENHADA E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.6. A ANÁLISE DOCUMENTAL DOS AUTOS EVIDENCIA QUE O DEMANDANTE DESEMPENHA EFETIVAMENTE AS ATIVIDADES DE DELEGADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE MAUÁ, INFIRMANDO A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE ESTARIA LOTADO EM FUNÇÃO DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR, COMO ASSEGURA O ART. 33 DA LC Nº 207/79.2. O DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA INDEPENDE DE DESIGNAÇÃO FORMAL PARA CARGO DE CHEFIA, SENDO SUFICIENTE O DESEMPENHO EFETIVO DAS FUNÇÕES NA UNIDADE SUPERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Caroline Peres Simioni (OAB: 479931/SP) - 1º andar
7. Processo 00090864520248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009086-45.2024.8.26.0554 (processo principal 1001653-07.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Sergio de Campos Simionato - Vistos. Fls. 50 e 51: comprove, a Fazenda do Estado, no prazo de 15 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa. Intimem-se. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
8. Processo 10653349620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065334-96.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Wanderley Patricio de Oliveira - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)