Caroline Peres Simioni

Processos do Advogado

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2. Processo 10653349620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065334-96.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Wanderley Patricio de Oliveira - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
3. Processo 10567345220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056734-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Plinio Ribeiro Machado Junior - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEDELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE, BUSCA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, COM BASE NO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO OCUPADO E A FUNÇÃO EXERCIDA EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, SEM DESIGNAÇÃO FORMAL PARA CARGO DE CHEFIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79, EM SEU ARTIGO 33, ASSEGURA AO DELEGADO DE POLÍCIA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CATEGORIA SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DE OCUPAR CARGO DE CHEFIA.4. AS PROVAS INDICAM QUE O AUTOR EXERCEU FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, JUSTIFICANDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DELEGADO DE POLÍCIA TEM DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AO EXERCER FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME ARTIGO 33 DA LC Nº 207/79. 2. NÃO HÁ EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL, MAS REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC Nº 207/79, ARTS. 32 E 33; CF/1988, ART. 37, XIII; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1014601-82.2022.8.26.0564, REL. TANIA AHUALLI, J. 26/11/2024; TJSP, RN 1007886-64.2022.8.26.0292, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - Caroline Peres Simioni (OAB: 479931/SP) - 1º andar
4. Processo 10476307020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047630-70.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Felipe Schubert Gutierrez Baptista - - Tiago Pons Santos - Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP), CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
5. Processo 10546398320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054639-83.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Facundo Alves de Melo - Vistos. Diante da documentação juntada pela Requerida, manifeste-se a parte Autora se a obrigação de fazer imposta foi integralmente cumprida. Em caso positivo, apresente planilha pormenorizada e atualizada do débito, utilizando os requisitos do art. 524 do CPC e utilizando os critérios de correção e atualização fixados no título judicial. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
6. Processo 10596551820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059655-18.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana Franco - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC). Intime-se. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
7. Processo 00027927420248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002792-74.2024.8.26.0554 (processo principal 1023190-59.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rubens Cardoso - Fica reiterado o ato ordinatório de fls.77. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
8. Processo 00075209720248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007520-97.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1007023-66.2024.8.26.0348) (processo principal 1007023-66.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Bicchi - Vistos. 1- Fls. retro: Ante o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente Incidente, movido por Daniel Bicchi em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3- Com relação à obrigação de pagar, deverá a parte credora distribuir incidente próprio, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, artigo 534), a fim de dar início ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. 4-Arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. 5- P.R.I. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)