Luisa De Oliveira Drumond

Processos do Advogado

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2. Processo 10480426420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048042-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marcia de Fatima Ferraretto Pavan - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB II BUSCA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 11.738/08 PARA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL CORRESPONDA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS FAIXAS SUBSEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 DEVE REFLETIR AUTOMATICAMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA, PARA RECONHECER DIREITO AO REAJUSTE ESCALONADO COM BASE NO REFERIDO PISO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 OBRIGA OS ENTES FEDERATIVOS A RESPEITAREM O PISO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, SEM REPERCUSSÕES AUTOMÁTICAS NAS DEMAIS FAIXAS, NÍVEIS OU GRATIFICAÇÕES. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU CONSTITUCIONAL A NORMA FEDERAL E AFIRMOU QUE O PISO DEVE SER ENTENDIDO COMO VENCIMENTO BÁSICO, NÃO COMO REMUNERAÇÃO GLOBAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. ACOLHE-SE A REMESSA NECESSÁRIA E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI N. 11.738/2008 NÃO DETERMINA REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PREVÊ REAJUSTE ESCALONADO COM BASE NO PISO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37, X; 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI FEDERAL N. 11.738/2008, ARTS. 1º, 2º E 5º; LC/SP N. 836/1997, ART. 32; LC/SP N. 1.204/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI N. 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27.04.2011; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 23.11.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1045859-23.2024.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 1º andar
3. Processo 10033865520258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003386-55.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Bruna Aparecida de Paula - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento aos recursos. V.U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2025. NEGATIVA DE RECONDUÇÃO DA IMPETRANTE PELA NÃO PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) VUNESP 2024. EXIGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO NO PSS PREVISTA NA RESOLUÇÃO SEDUC 64/2024 E NA PORTARIA CGRH Nº 38. CONCESSÃO DA ORDEM. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VOLTADO AOS CANDIDATOS QUE PRETENDEM INICIAR CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO, NÃO SENDO O CASO DA IMPETRANTE. EXIGÊNCIA INTRODUZIDA POR NORMAS POSTERIORES AO INÍCIO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DA IMPETRANTE E À REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP) - 1º andar
4. Processo 21000364520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100036-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adilio de Santana Munis e outros - Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO RECURSO, COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OS AGRAVANTES NÃO ATENDERAM À DECISÃO. DESATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 1007, §§ 2º E 4º E ART. 1017, § 1º DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) - 1º andar
5. Processo 00154822320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 0015482-23.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0015482-23.2023.8.26.0053; Assunto: Piso Salarial; Apelante: Rafael Dias Rosa Paula; Advogado: Andre Jose de Paula Junior (OAB: 377953/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador)
6. Processo 00154822320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 0015482-23.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0015482-23.2023.8.26.0053; Assunto: Piso Salarial; Apelante: Rafael Dias Rosa Paula; Advogado: Andre Jose de Paula Junior (OAB: 377953/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador)
7. Processo 10114051720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1011405-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011405-17.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Apelante: Flavia Cecilia Zambon; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Advogado: Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Apelado: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Vunesp; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador)
8. Processo 10438023220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1043802-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1043802-32.2024.8.26.0053; Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mauricio Borges Celestino (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Advogado: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador); Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador)