Murilo Da Silva Armando

Processos do Advogado

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2. Processo 00134634020238272729
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APn 1090/DF (2025/0151626-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MAURO CARLESSE ADVOGADOS : SANDRO HENRIQUE ARMANDO - SP128510 HENRIQUE ROCHA ARMANDO - TO010167 MURILO DA SILVA ARMANDO - SP480082 RÉU : NEYZIMAR CABRAL DE LIMA ADVOGADOS : JAIR DE ALCANTARA PANIAGO - TO000102B ABIZAIR ANTONIO PANIAGO - TO005976 RÉU : NOELIA TEREZINHA VIEIRA ADVOGADO : VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO - TO006338 RÉU : VALDEREZ CASTELO BRANCO MARTINS ADVOGADOS : ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA - TO004458 SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO002433 VITOR GALDIOLI PAES - TO006579 VANESSA SILVA DE MOURA - TO010939 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 584/587.:
3. Processo 03571824720193000000
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APn 1033/DF (2019/0357182-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MAURO CARLESSE ADVOGADOS : DIOGO KARLO SOUZA PRADOS - TO005328 CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074 ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A HENRIQUE ROCHA ARMANDO - TO010167 MURILO DA SILVA ARMANDO - SP480082 VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO003085 REQUERIDO : CINTHIA PAULA DE LIMA ADVOGADO : ANTONIO IANOWICH FILHO - TO002643 REQUERIDO : CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN ADVOGADO : JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 REQUERIDO : CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF064433 REQUERIDO : GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS - DF027805 THIAGO GUIMARÃES PEREIRA - DF033247 ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA - DF042759 REQUERIDO : IOLANDA DE SOUSA PEREIRA ADVOGADOS : THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA - TO004355 MAURÍCIO KRAEMER UGHINI - TO003956B REQUERIDO : JULIANA MOURA AMARAL ADVOGADOS : THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA - TO004355 MAURÍCIO KRAEMER UGHINI - TO003956B JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO - TO011389 WELLEM FLORES LIMA SILVA - TO011413 REQUERIDO : LUCELIA MARIA MARQUES BENTO ADVOGADOS : THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA - TO004355 MAURÍCIO KRAEMER UGHINI - TO003956B REQUERIDO : PAULO HENRIQUE GOMES MENDES ADVOGADO : FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO - TO008382 REQUERIDO : RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADOS : MARCELO CESAR CORDEIRO - TO001556B FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO - TO010808 LARISSA MOURAO PEREIRA - TO013304 REQUERIDO : ROLF COSTA VIDAL ADVOGADOS : MICHELANGELO CERVI CORSETTI - RS065399 MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF056530 REQUERIDO : RONAN ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : RODRIGO LUSTOSA VICTOR - GO021059 REQUERIDO : SERVILHO SILVA DE PAIVA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF064433 REQUERIDO : THIAGO EMANUELL VAZ RESPLANDES ADVOGADO : FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO - TO008382 REQUERIDO : WILSON OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR ADVOGADO : SOLENILTON DA SILVA BRANDAO - TO003889 INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : DALMO TEIXEIRA BARNABE DESPACHO Trata-se de ação penal apresentada em desfavor de MAURO CARLESSE, CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO, ROLF COSTA VIDAL, SERVILHO SILVA DE PAIVA, CÍNTHIA PAULA DE LIMA, GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA, IOLANDA DE SOUSA PEREIRA, JULIANA MOURA AMARAL QUINTANILHA, LUCÉLIA MARIA MARQUES BENTO, RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA, RONAN ALMEIDA SOUZA, WILSON OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR, PAULO HENRIQUE GOMES MENDES e THIAGO EMANUELL VAZ RESPLANDES, pela suposta prática dos delitos de obstrução de investigação de organização criminosa, falsidade ideológica majorada e denunciação caluniosa de funcionário público, previstos, respectivamente, nos artigos 2º, §1º, da Lei 12.850/13, 299 do Código Penal, e art. 30 da Lei 13.869/2019. Com a renúncia de MAURO CARLESSE ao cargo de governador do Estado do Tocantins, decisão de fls. 3.340/3.344 declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Palmas, Tocantins. Com a distribuição do feito à 3ª Vara Criminal de Palmas, em 31 de janeiro de 2023, a denúncia ofertada nos autos foi devidamente recebida (e-STJ, fls. 3655/3658). Ocorre que, no curso do processo, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do HC n. 232.627, em 11 de março de 2025, foi proferida decisão de declínio de competência do órgão local para este Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de março de 2025 (e-STJ, fls. 5280/5281). Instado a se manifestar, requereu o Parquet o prosseguimento do feito, com a intimação dos denunciados para que apresentem resposta à acusação, tendo em vista que a peça exordial, no feito em discussão, já foi recebida. Neste estado tornaram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No caso em apreço, como bem pontuou o Parquet, a denúncia já foi recebida, sendo certo que, à luz da teoria do juízo aparente, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "(...) da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte” (AgRg no HC n. 813.172/GO, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 26/10/2023 e AgRg no RHC n. 163.888/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 17/10/2022). Considerada a mudança de entendimento acerca da abrangência do foro por prerrogativa de função, operada com definitividade pelo Supremo Tribunal Federal apenas por ocasião da conclusão do julgamento da QO no Inq. 4.787/DF, e do HC n. 232.627, em momento posterior à decisão de recebimento da denúncia, considero que a aferição da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, já realizada nestes autos, está perfeita e acabada, cumprindo a esta relatoria, doravante, aplicar ao feito o procedimento da Lei 8.038/90. Desta maneira, uma vez que, até o presente momento, os denunciados não apresentaram sua respectiva resposta à acusação após o ato formal de recebimento da peça exordial, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, combinado com o art. 220 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, intimem-se os denunciados para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os denunciados não tenham comparecido espontaneamente aos autos, juntando instrumento de procuração, deverá a Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial expedir mandado de citação, para que haja o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. No mesmo momento da apresentação das respostas à acusação, deverão os denunciados ser cientificados de que poderão arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se assim for necessário, nos termos do art. 396-A do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719/2008). Cumpra-se. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES
4. Processo 00449052420238272729
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AlienBac 15/DF (2025/0108869-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : M P DO E DO T REQUERIDO : D A DE S H ADVOGADOS : LUÍS GUSTAVO DE CÉSARO - TO002213 MAURÍCIO HAEFFNER - TO003245 FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF021451 HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF048843 ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF064783 CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS - TO010288 JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO062432 BRUNA ARANTES ARAÚJO - TO010653 EDUARDA MACHADO GUEDES - TO013417 REQUERIDO : M C ADVOGADOS : CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074 ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A HENRIQUE ROCHA ARMANDO - TO010167 MURILO DA SILVA ARMANDO - SP480082 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência despacho de fls. 546/547.:
5. Processo 00144677820248272729
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APn 1082/DF (2025/0097736-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RÉU : MAURO CARLESSE ADVOGADOS : SANDRO HENRIQUE ARMANDO - SP128510 HENRIQUE ROCHA ARMANDO - TO010167 MURILO DA SILVA ARMANDO - SP480082 RÉU : KELITON DE SOUSA BARBOSA ADVOGADOS : SANDRO HENRIQUE ARMANDO - SP128510 HENRIQUE ROCHA ARMANDO - TO010167 MURILO DA SILVA ARMANDO - SP480082 RÉU : RENATO TEDESCHI ALVES ADVOGADO : HENRIQUE ROCHA ARMANDO - TO010167 INTERESSADO : DALMO TEIXEIRA BARNABE DESPACHO Antes de sanear o feito, observo que o rol de testemunhas referido pelo acusado KELITON DE SOUSA BARBOSA em sua resposta à acusação de fls. 483/490 não foi apresentado. Ante o exposto, concedo à defesa o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar seu rol de testemunhas, em consonância com o art. 401 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação do rol, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES
6. Processo 10005775820238260582
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-58.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: D. V. F. - Apelada: M. de M. V. e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR D.V.F CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA M. DE M.V. E M. DE M.V, REPRESENTADAS POR SUA GENITORA. OS AUTORES ALEGARAM INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS PAGOS PELO RÉU E MELHORIA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, EXIGINDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. O RÉU, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR PLEITEADO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM MÍNIMO DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM FACE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADOS, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PERMITINDO QUE OS MENORES VIVAM DE MODO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL. 4. CONSIDERANDO O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE E A MAIORIDADE DE UMA DAS FILHAS, É ADEQUADO FIXAR OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, MANTENDO 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo da Silva Armando (OAB: 480082/SP) - Paulo Roberto de Oliveira (OAB: 29166/SP) - Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB: 347982/SP) - Ana Carolina Machado Santos (OAB: 436008/SP) - 4º andar
7. Processo 80282277220258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  ID do Documento No PJE: 83584789 Processo N° :  8028227-72.2025.8.05.0000 Classe:  HABEAS CORPUS CRIMINAL  H. R. A. (OAB:TO10.167), S. H. A. (OAB:SP128510), M. D. S. A. (OAB:SP480082)   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061215132320400000132916753 Salvador/BA, 13 de junho de 2025.
8. Processo 10048478720254014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004847-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAXIMUS'S PARTICIPACOES S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO DA SILVA ARMANDO - SP480082 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: MAXIMUS'S PARTICIPACOES S.A. MURILO DA SILVA ARMANDO - (OAB: SP480082) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO