João Pedro Drummond

Processos do Advogado

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2. Processo 10019287420238260062
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001928-74.2023.8.26.0062 (apensado ao processo 1500936-56.2023.8.26.0062) - Pedido de Prisão Preventiva - Roubo Majorado - A.G. - - P.R.B. - - A.G.N. - - F.M.D.C. - A.M.M.S.F. - Fls. 1231/1237: Na data de 11/06/2025, foi determinada a soltura do réu Alexandre Gonçalves por Habeas Corpus de ofício, concedido no bojo do REsp nº. 2.173.287. Naquela oportunidade, em cumprimento da ordem, determinou-se na decisão de fl. 10600 (dos autos nº 1500936-56.2023.8.26.0062) o uso da tornozeleira eletrônica; contudo, o juízo foi respondido pelo Chefe Substituto do Núcleo de Monitoramento de Pessoas da Polícia Penal do Estado de São Paulo, através do ofício de fl. 10621, que não seria possível o monitoramento eletrônico do réu Alexandre, egresso do Presídio Militar, eis que as tornozeleiras eletrônicas são destinadas exclusivamente ao monitoramento de pessoas já inseridas em uma das Unidades Prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária, livrando-se o réu solto sob o auspício de outras cautelares diversas. Posteriormente, o e. STJ deferiu o pedido de extensão do benefício concedido no Habeas Corpus de Alexandre ao réu Paulo (PExt no Habeas Corpus nº. 979713), destacando, na oportunidade a igualdade da condição fático-processual, bem como da identidade das condições pessoais entre os corréus Alexandre e Paulo. Por estas razões, e com fulcro no princípio de isonomia, na data de 27/06/2025 foi determinada por este Juízo a expedição de alvará de soltura a Paulo sem monitoramento eletrônico (fl. 10651), estabelecendo-se as mesmas medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas para Alexandre (fl. 10600), oficiando-se À SAP apenas para que informasse quanto à disponibilidade de tornozeleira eletrônica. Contudo, fato é que a liberdade - ainda que gravada por medidas cautelares - é direito fundamental que deve ser fruído em condições de absoluta igualdade entre corréus soltos em decorrência da mesma decisão judicial. A insuficiência ou indisponibilidade de tornozeleiras para ambos os réus é problema de gestão penitenciária que não pode se resolver às custas da igualdade processual. Apesar de posteriormente vir aos autos informação de disponibilidade de tornozeleira eletrônica para o corréu PAULO, o fato é que nas decisões de fls. 10651 e 10774 não houve determinação do monitoramento eletrônico do réu. Assim, não deve ser mantida a tornozeleira eletrônica no réu Paulo. Oficie-se à Unidade Prisional para a retirada da tornozeleira eletrônica do réu Paulo. Dê-se ciência ao MP e remeta-se cópia desta decisão para os autos principais nº 1500936-56.2023.8.26.0062. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB 484290/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB 513297/SP), LEONARDO CALEGARI (OAB 477494/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP)
3. Processo 15006449420258260258
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500644-94.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1528149-05.2025.8.26.0050) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - G.D.N. - G.C.M.C. - Vistos. Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pelo requerido, processando-se. Intime-se a defesa da vítima para o oferecimento de contrarrazões. Após, ao MP. Ao final, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, procedendo-se às anotações de praxe. Int. - ADV: THÚLIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA (OAB 498563/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), RICARDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 332815/SP)
4. Processo 15009365620238260062
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500936-56.2023.8.26.0062 (apensado ao processo 1501008-43.2023.8.26.0062) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Ricardo Barboza - - Alexandre Gonçalves - - Abilio Giacon Neto - - Flávio Muniz Dalla Coletta - - Giuliano Griso - ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO - Vistos. Nesta data, compareceu pessoalmente, para despacho, o advogado do réu Paulo, noticiando que ele ainda se encontra preso. A fim de espancar quaisquer dúvidas quanto ao cumprimento da ordem, esclareço que não houve qualquer determinação, por este Juízo, de colocação de tornozeleira eletrônica. Assim, oficie-se ao presídio para a imediata soltura de Paulo Ricardo Barboza, exceto se por outro motivo estiver preso. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB 513297/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), LEONARDO CALEGARI (OAB 477494/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), RAFAELA TENÓRIO PEREIRA (OAB 493753/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO (OAB 123000/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO (OAB 130856/SP), JÚLIA SILVA ESTEVES (OAB 507948/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 356289/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), LUIS VICENTE FEDERICI (OAB 233760/SP), JOSE ROBERTO BATOCHIO (OAB 20685/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), LEONARDO VINÍCIUS BATTOCHIO (OAB 176078/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA (OAB 439506/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB 206575/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB 484290/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP)
5. Processo 15109495320238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510949-53.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - R.C.M. - - E.R.L. - - F.F.S.S. - - H.R.V. - - E.S.S. - - C.E.C.B. - - E.S.S. - - E.E.B.S. - - J.C.S. - - M.C.B. - - R.R.S. - Fls. 2535: O pedido já foi deferido na decisão de fls. 2526/2527. Fls. 2537/2661: Ciente da denegação da ordem de habeas corpus, bem como do não provimento/conhecimento dos recursos, mantendo a decisão do E.TJSP. Tornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o itens 2 e 5 da decisão de fls. 2526/2527. Intime-se. - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), JUCIE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 34377/CE), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), ABEL WENZEL DE PAULA (OAB 114011/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), MATHEUS LOURENÇO SOARES (OAB 43166/CE), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 10657/CE), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), BÁRBARA FOGAÇA LACERDA (OAB 503409/SP), ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO (OAB 503162/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), GUSTAVO NENO ALTMAN (OAB 473839/SP), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), THÚLIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA (OAB 498563/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB 391733/SP), FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP), FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP)
6. Processo 15009365620238260062
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500936-56.2023.8.26.0062 (apensado ao processo 1501008-43.2023.8.26.0062) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Ricardo Barboza - - Alexandre Gonçalves - - Abilio Giacon Neto - - Flávio Muniz Dalla Coletta - - Giuliano Griso - ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO - Vistos. Fls. 10643/10650: 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Deferido o pedido de extenção dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente Alexandre Gonçalves, expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu PAULO RICARDO BARBOZA. 2. Determino a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal do réu em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca em que reside sem autorização do Juízo de primeiro grau; c) proibição de se comunicar com os demais co-investigados; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Administração Penitenciária para que informe a disponibilidade de tornozeleira eletrônica ao réu. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Int. - ADV: BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA (OAB 439506/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB 513297/SP), LEONARDO CALEGARI (OAB 477494/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), RAFAELA TENÓRIO PEREIRA (OAB 493753/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), JÚLIA SILVA ESTEVES (OAB 507948/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO (OAB 123000/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO (OAB 130856/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), LEONARDO VINÍCIUS BATTOCHIO (OAB 176078/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB 206575/SP), JOSE ROBERTO BATOCHIO (OAB 20685/SP), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB 484290/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), LUIS VICENTE FEDERICI (OAB 233760/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 356289/SP)
7. Processo 00053442220218260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005344-22.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Davi Piona Del Puppo - Fls. 1479. Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Cumpre, assim, verificar se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Assim é que a resposta à acusação deve contrapor-se à denúncia nos limites em que apresentada, sendo esses o parâmetro de análise da justa causa, sob pena de querer-se avançar antecipadamente no mérito da pretensão acusatória, procedendo a uma verdadeira instrução prévia. Os trechos indicados como parciais foram aqueles que subsidiram a denúncia. Entendendo a Defesa sobre a necessidade de todo o conteúdo dos materiais extraídos de celulares e HDs apreendidos, poderá requerê-lo para contrapor, no mérito, o que entender pertinente. Exercendo-se, assim, amplamente, o contraditório e a ampla defesa. Eventual deficiência dos documentos nessa fase inicial poderia levar à falta de justa causa, não ao comprometimento da defesa, que ainda se fará, se houver o recebimento. Com relação à alegada conexão processual com outro feito (nº 5004469-72.2022.4.02.5001), verifico às fls. 913 que já se encontra sentenciado em primeiro grau. Nos termos da Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." De todo modo, verifico pela fundamentação que tratar-se-ia, na verdade, de interesse no compartilhamento das provas. Ora, verificando a Defesa a pertinência das provas, cumpre diligenciar junto àquele Juízo, obtendo a documentação pertinente e procedendo à juntada daquilo que reputa pertinente. Ao contrário do que se alegou, não houve disponibilidade dos autos ao Ministério Público, mas apenas se verificou o objeto a fim de não se incorrer em litispendência. Anoto que a alegação de conexão probatória é genérica, não tendo a Defesa apontado qual a pertinência, quais documentos, etc. Por tudo, não há que se falar em "violação à paridade de armas", não cabendo ao Juízo produzir provas para qualquer das partes, tampouco à Defesa, cumprindo-lhe desincumbir-se de seu múnus em favor do constituído. Deve, pois, diligenciar os documentos que entende necessários, juntado-os. Sendo admissível a intervenção do Juízo apenas a título de cooperação a processual se demonstrada a impossibilidade de acesso direto. Intime-se, assim, a Defesa de Davi Piona Del Puppo par apresentação da resposta à acusação no prazo legal. Tornem oportunamente conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), THÚLIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA (OAB 498563/SP)
8. Processo 54208985920248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.