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Cláudio Henrique De Oliveira Júnior

Cláudio Henrique De Oliveira Júnior

Número da OAB: OAB/SP 480147

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 68
Total de Intimações: 115
Tribunais: TJSP
Nome: CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 115 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2187224-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Kronka Correa Leite (Herdeiro) - Agravante: Ana Carolina Kronka Correa Leite (Herdeiro) - Agravante: Daniele Correa Leite (Herdeiro) - Agravante: João Pedro Kronka Correa Leite (Herdeiro) - Agravante: Marcelo Correa Leite (Herdeiro) - Agravante: Maria Clara Kronka Correa Leite (Herdeiro) - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Juvenal Correa Leite Filho (Herdeiro) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2187224-76.2025.8.26.0000 COMARCA: Capital AGRAVANTE: Adriana Kronka Correa Leite e outros (Herdeiros e Sucessores da parte coexequente, falecida, Juvenal Correa Leite Filho) AGRAVADA: Fazenda Pública do Estado de São Paulo INTERESSADOS: Hitomi Miriam Nakaia e outros MM. JUÍZA DE DIREITO: Dra. Luana Strapazzon de Almeida Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 135/145 que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por Hitomi Miriam Nakaia e outros, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na fase de execução de título judicial (Incidente Processual nº 43), deliberou o seguinte: a) deferiu o cadastramento de herdeiros e sucessores do coexequente, falecido, Juvenal Correa Leite Filho, perante o Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), para fins de acompanhamento do feito, sem a alteração da respectiva titularidade do crédito; b) consignou a possibilidade de levantamento de valores, somente, mediante a apresentação de Formal de Partilha, ou então, Sobrepartilha, com a indicação do crédito em questão e os quinhões pertinentes. A parte agravante, Adriana Kronka Correa Leite e outros (Herdeiros e Sucessores do coexequente, falecido, Juvenal Correa Leite Filho), sustentou, em resumo, o seguinte: a) possibilidade de habilitação de herdeiros e sucessores, sendo desnecessária a Partilha, ou então, a Sobrepartilha, inclusive, para fins de levantamento de créditos pertinentes; b) necessidade de observância dos artigos 110, 687 a 692 e 778, § 1º, II, do CPC/15; 1.784 do CC/02; c) excesso de formalismo; d) crédito, não submetido à tributação (ITCMD); e) jurisprudência, favorável à pretensão; f) provimento do recurso. Dispensadas as informações, não havendo pedido de concessão de efeito ativo ou suspensivo, à parte contrária, para responder o recurso, no prazo legal. Após, retornem os autos à conclusão, para outras deliberações. Intimem-se. São Paulo, 1º de julho de 2.025. FRANCISCO BIANCO Relator - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3012607-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Adelaide Vicente - Agravada: Maria Ivete Sebastiani de Camargo - Agravada: Télia Conceição Prado Rodrigues - Agravado: Milton Antonio Vitte - Agravada: Maria Aparecida Boschi Ribeiro - Agravada: Anna Muzy Lordelos - Agravada: Maria Rita Ribeiro Ponciano - Agravada: Sebastiana Maria Ferreira - Agravada: Milady dos Santos Piedade - Agravado: Antonino Inacio Barbosa - Agravada: Neuza Biagi - Agravada: Maria Lucia Freitas Teixeira - Agravada: Ivone Diniz Junqueira - Agravada: Maria do Carmo Araujo de Camargo - Agravado: Tieko Nishikawa Hakamada - Agravada: Marilena de Grava Zorzetto - Agravada: Maria de Lourdes Guerreiro Guizeline - Agravada: Maria Elena Plumari - Agravada: Maria Aparecida Marcelo Ayres - Agravada: Silvia Helena Ferro Conrado Dias - Agravada: Marly Margarida Valente de Andrade - Agravada: Nancy Matthiesen Zurita - Agravada: Sonia Maria Nassif - Agravada: Antonia Pereira de França - Agravada: Helena Morad de Noronha Mello - Agravada: Regina Helena Biachini Cardoso do Carmo - Agravado: Benedito Guizeline - Agravada: Cyrma de Nazareno Terra Peres - Agravada: Marizilda Viccioli - Agravado: Nelson Alfredo Costa - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls 239-246. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3012607-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Adelaide Vicente - Agravada: Maria Ivete Sebastiani de Camargo - Agravada: Télia Conceição Prado Rodrigues - Agravado: Milton Antonio Vitte - Agravada: Maria Aparecida Boschi Ribeiro - Agravada: Anna Muzy Lordelos - Agravada: Maria Rita Ribeiro Ponciano - Agravada: Sebastiana Maria Ferreira - Agravada: Milady dos Santos Piedade - Agravado: Antonino Inacio Barbosa - Agravada: Neuza Biagi - Agravada: Maria Lucia Freitas Teixeira - Agravada: Ivone Diniz Junqueira - Agravada: Maria do Carmo Araujo de Camargo - Agravado: Tieko Nishikawa Hakamada - Agravada: Marilena de Grava Zorzetto - Agravada: Maria de Lourdes Guerreiro Guizeline - Agravada: Maria Elena Plumari - Agravada: Maria Aparecida Marcelo Ayres - Agravada: Silvia Helena Ferro Conrado Dias - Agravada: Marly Margarida Valente de Andrade - Agravada: Nancy Matthiesen Zurita - Agravada: Sonia Maria Nassif - Agravada: Antonia Pereira de França - Agravada: Helena Morad de Noronha Mello - Agravada: Regina Helena Biachini Cardoso do Carmo - Agravado: Benedito Guizeline - Agravada: Cyrma de Nazareno Terra Peres - Agravada: Marizilda Viccioli - Agravado: Nelson Alfredo Costa - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Diante desse cenário, admito o recurso especial interposto às págs. 248-254. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 1º de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006443-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: William Brito da Silva Santos - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA PRECATÓRIO PAGAMENTO DE PRIORIDADE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 17.205/19 QUE REDUZIU O LIMITE DO VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV. O MARCO PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE DO VALOR APLICÁVEL ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NORMA LOCAL QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO ATINGINDO APENAS OS TÍTULOS EXECUTIVOS CUJO TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. APLICABILIDADE DO MESMO CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DE PRIORIDADE EM PRECATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rosilene Luz Rodrigues (OAB: 476947/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006444-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Eduardo de Oliveira Paiva - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA PRECATÓRIO PAGAMENTO DE PRIORIDADE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 17.205/19 QUE REDUZIU O LIMITE DO VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV. O MARCO PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE DO VALOR APLICÁVEL ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NORMA LOCAL QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO ATINGINDO APENAS OS TÍTULOS EXECUTIVOS CUJO TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. APLICABILIDADE DO MESMO CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DE PRIORIDADE EM PRECATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rosilene Luz Rodrigues (OAB: 476947/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 0100576-95.2007.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0100576-95.2007.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Shuji Tominaga (Justiça Gratuita); Advogado: Rodrigo Kendi Tominaga (OAB: 174048/SP); Advogado: Wilson Roberto da Silva (OAB: 325667/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138005-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Genoveva Barbosa Padilha (Herdeiro) e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS NOS AUTOS, MAS CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO E LEVANTAMENTO DE VALORES.DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL QUE PERMITE A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR SIMPLES COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, VII, 110, 313, §§ 1º E 2º, 687 A 689, DO CPC/2015. RESSALVA-SE, CONTUDO, QUE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES ESTÁ CONDICIONADO À ABERTURA DO INVENTÁRIO E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. SOMENTE A JUNTADA DO FORMAL DE PARTILHA CONFERE, AO HERDEIRO, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, A QUALIDADE DE TITULAR DO CRÉDITO. PRECEDENTES.R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Maria Cristina Lapenta (OAB: 86711/SP) - Gilberto Abrahão Junior (OAB: 210909/SP) - Felipe Fernandes Monteiro (OAB: 301284/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0409254-12.1996.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Moreira Advogados - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: S/A Paulista de Construcoes e Comercio - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 2824-37) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Fernando Carlos Luz Moreira (OAB: 102385/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 3008809-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0410671-68.1994.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP); Agravado: Maria Ignez de Assis Moura (Cedente para Patrus Transportes Urgentes Ltda); Advogado: Ion Plens Junior (OAB: 106577/SP); Agravado: Maria Clary Pimentel de Assis Moura; Advogado: Ion Plens Junior (OAB: 106577/SP); Agravado: Patrus Transportes Urgentes Ltda; Advogado: Ion Plens Junior (OAB: 106577/SP); Agravado: Nair Isabel Pimentel de Assis; Advogado: Ion Plens Junior (OAB: 106577/SP); Agravado: Maria Isabel Pimentel de Assis Moura; Advogado: Ion Plens Junior (OAB: 106577/SP); Agravado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli; Advogado: Ion Plens Junior (OAB: 106577/SP); Agravado: Maria Lucia Pimentel de Assis Moura; Advogado: Ion Plens Junior (OAB: 106577/SP); Agravado: Virginia Maria de Assis Moura; Advogado: Ion Plens Junior (OAB: 106577/SP); Interessado: Cessionária Mdae Asses. Empresarial Ltda (Cedente Maria Ignez A. Moura); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Cessionária Vex Logística Ltda (Cedente Mdae Ltda); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessada: Maria Rita Pimentel de Assis Moura; Advogado: Nelson Altemani (OAB: 11046/SP); Interessado: Jose Mario Pimentel de Assis Moura; Advogado: Nelson Altemani (OAB: 11046/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006058-94.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Elisete Maria Zanetti e outros - Magistrado(a) Rubens Rihl - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A AUTORIZAR O MANEJO DO RECURSO MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Fabricio Hernani Cimadon (OAB: 213182/SP) - 1º andar
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