Marcus Vinicius Prudencio De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10624011820248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062401-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Marcio Salomone - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Latam Airlines Group S/A a pagar a Paulo Marcio Salomone a quantia de R$ 407,24, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar à partir de (12 meses contados da data da viagem), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, bem como a devolver 96.000 milhas. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA (OAB 480185/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
3. Processo 50056093720248130344
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5005609-37.2024.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez), especificarem as provas que por ventura venham a desejar produzir, justificando a pertinência acaso requeridas. VIVIANE MARTINS URZEDO SILVA Iturama, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10046618020238260072
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004661-80.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Guibi Construtora e Incorporadora Ltda - VALERIA PEREIRA SILVA - Valeria Pereira Silva - GUIBI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Manifestem-se as partes sobre a complementação do sr. Perito, no prazo legal de 10 dias. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN (OAB 375815/SP), SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN (OAB 375815/SP), REGINALDO WESLEY DELFINO (OAB 400213/SP), REGINALDO WESLEY DELFINO (OAB 400213/SP), MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA (OAB 480185/SP), MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA (OAB 480185/SP)
5. Processo 51756743020248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - DANIEL CARMONA CORTEZ; Agravado(a)(s) - NILCE APARECIDA MARINI DA SILVA; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour DANIEL CARMONA CORTEZ Remessa para ciência do acórdão Adv - BRUNO GONCALVES CLAUDINO, EDIELES DE OLIVEIRA MAIA, JULIANA DE OLIVEIRA CAETANO FARIA, MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA, PATRICIA QUEIROZ TEROLTI, ROSIENE NERES DE SOUZA, SEBASTIAO RENATO RODRIGUES FARIA, VICTOR AUGUSTO DE FREITAS.
6. Processo 10002094920258260236
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcel Gravio de Oliveira Lima (OAB 354608/SP), Raul Borges Fornazari (OAB 368915/SP), Marcus Vinicius Prudencio de Souza (OAB 480185/SP) Processo 1000209-49.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tereza Russo Guerreiro - Reqdo: Renato Lucio Bortolotti - F. 154/166: diante dos novos documentos ofertados pela parte autora, aliado à declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, CONCEDO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ainda, recebo o recurso interposto pela parte autora, em ambos os efeitos, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Às contrarrazões no prazo legal e, na sequência, subam os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas de rigor. Cumpra-se e intimem-se.
7. Processo 51756743020248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - DANIEL CARMONA CORTEZ; Agravado(a)(s) - NILCE APARECIDA MARINI DA SILVA; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO GONCALVES CLAUDINO, EDIELES DE OLIVEIRA MAIA, JULIANA DE OLIVEIRA CAETANO FARIA, MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA, PATRICIA QUEIROZ TEROLTI, ROSIENE NERES DE SOUZA, SEBASTIAO RENATO RODRIGUES FARIA, VICTOR AUGUSTO DE FREITAS.