Lucas Gabriel Fiuza Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 10110996020258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011099-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Santoro - Vistos. 1 - Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, é cediço que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 2 - Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentação comprobatória e contemporânea da insuficiência de recursos. 2.1 - Com o atendimento, tornem conclusos com urgência. 3 - Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP)
3. Processo 10059624720248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1005962-47.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Alana de Souza Moraes - Apelado: Município de Jacareí - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB: 466655/SP) - Lucas Gabriel Fiuza Teixeira (OAB: 480577/SP) - Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10003208420258260219
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000320-84.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - S.I.S. - Manifeste-se a parte autora sobre o AR devolvido negativo acostado nos autos. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP)
5. Processo 10375043820238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037504-38.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - José Carlos Pereira - Luis Carlos Pereira - Rayssa Vitória Pereira Rodrigues e outros - Autos desarquivados, devendo a parte manifestar em termos do prosseguimento do feito, cumprindo integralmente as determinações de págs. 140/141. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP), LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP), LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP)
6. Processo 10186024020228260361
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018602-40.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Maria Alves - Fernanda Provazi Zanetta e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se que o procedimento de cumprimento de sentença deve ser protocolado adequadamente pelo e-saj, via peticionamento intermediário, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de trinta dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias, com observância do Comunicado CG nº 1.789/2017. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP), FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI (OAB 394317/SP)
7. Processo 50015607820254036309
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001560-78.2025.4.03.6309 AUTOR: APARECIDO ANSELMO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA - SP480577 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - comprovante do requerimento administrativo de sua pretensão e seu indeferimento (se houver), bem como provas documentais de que persistem tais descontos; - cópia legível da última declaração de imposto de renda da parte autora; - laudos e exames médicos com CID, que comprovem a doença alegada; - o valor da causa deve ser informado na petição inicial conforme artigos: 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, devendo ser juntada planilha de cálculos dos valores almejados até a data da propositura da presente ação (acrescidos de doze vincendas). 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, cite-se o(s) ré(us), servindo o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.
8. Processo 10162515720248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016251-57.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemary Ribeiro Barbosa - Ariderson Ribeiro - - Gerson Ribeiro - - Jairo Ribeiro - - Gilson Ribeiro - Vistos. Nesta data, procedi ao desarquivamento dos autos (justiça gratuita - fls. 56/58). Ciência à inventariante acerca da habilitação dos herdeiros nos autos (fls. 111/116). Fls. 109/110: indefiro o pedido, vez que se trata de providência que compete à própria parte interessada, devendo, pois, instruir os autos com as certidões e documentos pertinentes. No mais, aguarde-se o integral cumprimento da determinação de fls. 56/58, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, o processo será encaminhado ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP), LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP), LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP), LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)