Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10011037020248260588
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000186-34.2025.8.26.0588 (processo principal 1001103-70.2024.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - M.H.R.Z.J. - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução (art. 535, CPC). No silêncio, tornem para homologação. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO (OAB 480766/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)
3. Processo 21874334520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2187433-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Sebastião da Grama; Vara: Vara Única; Ação: Precatório; Nº origem: 0001175-21.2017.8.26.0588/02; Assunto: Adicional de Horas Extras; Agravante: Osnir Bento Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP); Advogado: Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP); Advogado: Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP); Agravado: Município de Divinolândia; Advogada: Maria Carolina Medeiros Brandi (OAB: 229841/SP)
4. Processo 10011028520248260588
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001102-85.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - M.H.R.Z.J. - Vistos. Pgs. 120/121: dê-se ciência à requerente acerca do apostilamento noticiado, devendo ela se manifestar em termos de prosseguimento, nos termos do despacho de pg. 117. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO (OAB 480766/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)
5. Processo 00001309820258260588
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000130-98.2025.8.26.0588 (processo principal 1001106-25.2024.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - N.R.Z.C. - Vistos. Pg. 55/56: Diante da concordância da SPPREV, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora. Nos termos do Comunicado 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02.07.2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, pelo Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, providencie a parte autora, por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício requisitório, observando as retenções ao IAMSPE e à SPPREV. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO (OAB 480766/SP)
6. Processo 10011001820248260588
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001100-18.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - E.L.B. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira a parte vencedora o início da execução da sentença, por meio de peticionamento eletrônico instruído com memória de cálculo, observando a correta indicação de classe (Petição Intermediária de 1º. Grau - categoria: execução de sentença, e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - cumprimento de sentença, ou 157 cumprimento provisório de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Comunicado CG nº 438/2016). No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO (OAB 480766/SP)
7. Processo 10000086820258260588
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000008-68.2025.8.26.0588 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião da Grama - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. H. L. P. - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP)
8. Processo 10005707720258260588
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000570-77.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.B. - Vistos. Fica designado o dia 13/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO (OAB 480766/SP)