Shara Paola Novato De Oliveira Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 10417185820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041718-58.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Luiz Antonio Marques dos Santos Junior - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP)
3. Processo 10043422520248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004342-25.2024.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Pedro Luis Abreu de Freitas - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Manifeste-se a inventariante no prazo de 15 (quinze) dias, prestando os esclarecimentos solicitados pelo Parquet. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP)
4. Processo 22238863920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 2223886-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1040798-46.2024.8.26.0001; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Ramirez Segurança Patrimonial Assessoria e Consultoria Em Segurança Privada Ltda e outros; Advogada: Shara Paola Novato de Oliveira Marques (OAB: 480854/SP); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP)
5. Processo 10043422520248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004342-25.2024.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Pedro Luis Abreu de Freitas - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP)
6. Processo 10407984620248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040798-46.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ramirez Seguranca Patrimonial Assessoria e Co e outros - Vistos. 1) Fls. 231: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 215/217). 2) Não havendo comprovação de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão recorrida. Int. - ADV: SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
7. Processo 00028897520258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002889-75.2025.8.26.0510 (processo principal 1007402-06.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.S.F. - R.T.F. - "Informe o(a) advogado(a) nomeado pelo convênio da DEFENSORIA PÚBLICA/OAB o número do registro geral da indicação (23 Dígitos), exigidos à expedição da respectiva certidão de honorários." - ADV: INGRID DE OLIVEIRA KRÜGNER (OAB 433262/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP)
8. Processo 10276917020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027691-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Deivit Alexsandro de Souza Paula - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP)