Ana Carolina Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50003793620254036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000379-36.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DOS SANTOS - SP481585 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, I - Inicialmente, considerando os documentos anexados, verifico que a parte autora não preenche os requisitos para a gratuidade da justiça. Portanto, indefiro, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior. Caso requerido pela parte autora, e estando dentro das prioridades legais de tramitação, defiro tal prioridade. Com relação ao sigilo processual, ressalvadas as hipóteses de anexação de documentos fiscais protegidos ou demais disposições legais, como aquelas previstas na Lei n.º 14.289/2022, não cabe a classificação dos autos ou documentos como sigilosos, devendo a Secretaria realizar as alterações cadastrais, limitando-se a reclassificar os sigilos processuais para as hipóteses legais. II - Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos acima aludidos. Apesar dos documentos apresentados pela parte autora, há necessidade de uma análise mais acurada, que permita a edição de um juízo positivo quanto aos fatos relatados. Ademais, não foram concretamente demonstrados perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificassem a concessão da medida. Isso posto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência/antecipada/provisória. III - No mais, prossiga-se, citando o(s) réu(s) para que apresente(m) contestação e quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a providência acima, venham os autos à conclusão. Serve a presente decisão como mandado de citação, dispensando-se a sua expedição. Cite(m)-se. SANTOS, 12 de março de 2025.
3. Processo 10072617220248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007261-72.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.S. - L.H.A.S. - Vistos. Fls. 133/138 e 143. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se o necessário para o desconto em folha de pagamento, se for o caso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 481585/SP), LUANA NAYARA DA PENHA SOBRINHO SANTOS (OAB 368241/SP)
4. Processo 10005336520248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000533-65.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.P. - - E.J.P.F. - - A.C.P.F. - - Z.A.E.P.F. - W.A.F. - Vistos. Fls. 183/187 e 192. Considerando que o v. Acórdão negou provimento ao recurso, cumpra-se a sentença. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB 262425/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 481585/SP), MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB 262425/SP), MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB 262425/SP), MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB 262425/SP), DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS (OAB 278064/SP)
5. Processo 10081858320248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008185-83.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: S. P. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. P. Q. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ALIMENTOS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO INCONFORMISMO DA RÉ PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DE RECEBER PARCOS RECURSOS. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC/02) NÃO DEMONSTRADO. VALOR ADOTADO QUE MELHOR ATENDE, NO MOMENTO, AOS CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina dos Santos (OAB: 481585/SP) - Rafael Santos Freitas (OAB: 349514/SP) - 4º andar
6. Processo 00056093720248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vanessa Maciel Fernandes (OAB 470894/SP), Ana Carolina dos Santos (OAB 481585/SP) Processo 0005609-37.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. M. C. G. - Exectdo: K. G. J. - Vistos. Cumpra a serventia o despacho/decisão anterior. Int.
7. Processo 10094043420238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Diego Ramalho dos Santos (OAB 383712/SP), Ana Carolina dos Santos (OAB 481585/SP) Processo 1009404-34.2023.8.26.0590 - Usucapião - Reqte: Priscila de Souza Silva Oliveira - Manifeste-se a autora sobre a resposta ao ofício às fls. 200/202.