Abelardo Batista Amorim Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 20595346420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2059534-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Abelardo Batista Amorim Neto e outro - Agravada: Rosimar Ribeiro Diniz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA LIMITAÇÃO DE EMISSÃO SONORA, SOB PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA PROIBIÇÃO TOTAL DE ATIVIDADES SONORAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PELA QUAL, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MAJOROU MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, MANTENDO, PORÉM, A LIMITAÇÃO DE EMISSÃO SONORA CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, REJEITANDO O PEDIDO PARA PROIBIR INTEGRALMENTE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE SONORA NO IMÓVEL DA PARTE REQUERIDA. OS AGRAVANTES ALEGAM REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE DECIBÉIS E POSTULAM A PROIBIÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES SONORAS, OU AO MENOS NO PERÍODO NOTURNO, SOB PENA DE MULTA MAJORADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA PROIBIR TOTALMENTE AS ATIVIDADES SONORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC). A MEDIDA JÁ DEFERIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, IMPONDO LIMITES OBJETIVOS DE EMISSÃO SONORA COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.4. A MODIFICAÇÃO PARA PROIBIÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES SONORAS SERIA MEDIDA DESPROPORCIONAL E VIOLADORA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVADA, NÃO ESTANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO EM EXTENSÃO SUPERIOR À TUTELA PROVISÓRIA JÁ CONCEDIDA.5. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, SEM CONTRADITÓRIO E SEM RESPALDO EM PROVA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA DA FORMA DRÁSTICA POSTULADA. A DECISÃO AGRAVADA PREVÊ MECANISMOS ADEQUADOS DE COERÇÃO E CONTROLE MEDIANTE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÕES COMPROVADAS.6. O EQUILÍBRIO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PARTES IMPÕE CAUTELA NA ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL, DEVENDO-SE PRESERVAR O USO LEGÍTIMO DA PROPRIEDADE SEM PREJUÍZO AO DIREITO AO SOSSEGO DOS AGRAVANTES.7. NÃO SE VISLUMBRA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL PELA PARTE AGRAVANTE, MAS, TÃO SOMENTE, O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER COM A PRETENSÃO DE VER ACOLHIDA SUA TESE DE MODIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPOSIÇÃO DE LIMITES OBJETIVOS DE EMISSÃO SONORA, COM PREVISÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO AO SOSSEGO"______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI COMPLEMENTAR DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA Nº 808/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abelardo Batista Amorim Neto (OAB: 481754/SP) - Vanderson Silva de Souza (OAB: 304046/SP) - 5º andar
3. Processo 20595346420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2059534-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Abelardo Batista Amorim Neto e outro - Agravada: Rosimar Ribeiro Diniz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA LIMITAÇÃO DE EMISSÃO SONORA, SOB PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA PROIBIÇÃO TOTAL DE ATIVIDADES SONORAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PELA QUAL, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MAJOROU MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, MANTENDO, PORÉM, A LIMITAÇÃO DE EMISSÃO SONORA CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, REJEITANDO O PEDIDO PARA PROIBIR INTEGRALMENTE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE SONORA NO IMÓVEL DA PARTE REQUERIDA. OS AGRAVANTES ALEGAM REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE DECIBÉIS E POSTULAM A PROIBIÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES SONORAS, OU AO MENOS NO PERÍODO NOTURNO, SOB PENA DE MULTA MAJORADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA PROIBIR TOTALMENTE AS ATIVIDADES SONORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC). A MEDIDA JÁ DEFERIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, IMPONDO LIMITES OBJETIVOS DE EMISSÃO SONORA COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.4. A MODIFICAÇÃO PARA PROIBIÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES SONORAS SERIA MEDIDA DESPROPORCIONAL E VIOLADORA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVADA
4. Processo 10032561320258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003256-13.2025.8.26.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edmilson de Oliveira Guaiato - Irene da Cruz Almeida - - Fernando da Cruz Almeida - Vistos. 1) Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2) A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. Assim, caso queiram especificar provas, deverão se atentar aos seguintes parâmetros:2.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes;2.2. Prova pericial indicar quais ostiposde perícia, a especialidade técnica dosprofissionais que deverão elaborá-la e a controvérsia a ser dirimida por tal prova;2.3. Prova Testemunhal indicar, concretamente, osfatossobre osquais recairão os testemunhos. 3) No mesmo prazo, deverão informar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer à audiência devidamente preparados, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ PINHEIRO (OAB 51724/SP), ABELARDO BATISTA AMORIM NETO (OAB 481754/SP), JOSE LUIZ PINHEIRO (OAB 51724/SP)
5. Processo 10020895820258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002089-58.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edmilson de Oliveira Guaiato - Autos com vista à parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada tempestivamente, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código Processual Civil. - ADV: ABELARDO BATISTA AMORIM NETO (OAB 481754/SP)
6. Processo 10032561320258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Luiz Pinheiro (OAB 51724/SP), Abelardo Batista Amorim Neto (OAB 481754/SP) Processo 1003256-13.2025.8.26.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Edmilson de Oliveira Guaiato - Reqda: Irene da Cruz Almeida, Fernando da Cruz Almeida - Autos com vista à parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada tempestivamente, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código Processual Civil.
7. Processo 10032561320258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Luiz Pinheiro (OAB 51724/SP), Abelardo Batista Amorim Neto (OAB 481754/SP) Processo 1003256-13.2025.8.26.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Edmilson de Oliveira Guaiato - Reqda: Irene da Cruz Almeida, Fernando da Cruz Almeida - Autos com vista à parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada tempestivamente, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código Processual Civil.
8. Processo 10032561320258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Luiz Pinheiro (OAB 51724/SP), Abelardo Batista Amorim Neto (OAB 481754/SP) Processo 1003256-13.2025.8.26.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Edmilson de Oliveira Guaiato - Reqda: Irene da Cruz Almeida, Fernando da Cruz Almeida - Autos com vista à parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada tempestivamente, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código Processual Civil.