Armando Canali Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10088153320258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008815-33.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliandro José Gutierres Figueira - - Debora Guilhermina Costa Gutierres - - Lívia Costa Gutierres - - Melissa Costa Gutierres - Vistos. O art. 8º, da Lei nº 9.099/95 assim dispõe: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.". Consoante se depreende da documentação arregimentada aos autos às págs. 21 e 22, Lívia Costa Gutierres e Melissa Costa Gutierres são menores de idade, razão pela qual não podem ser parte na presente demanda, ainda que representada por seus genitores. Assim, havendo interesse da parte requerente no prosseguimento da presente demanda perante este Juizado Especial Cível, deverá proceder a regular emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de excluir as menores Lívia Costa Gutierres e Melissa Costa Gutierres do polo passivo da demanda, com a consequente adequação do valor atribuído à causa para que corresponda efetivamente ao proveito econômico objetivado com a demanda, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Atendidas as determinações supra, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: ARMANDO CANALI FILHO (OAB 481789/SP), ARMANDO CANALI FILHO (OAB 481789/SP), ARMANDO CANALI FILHO (OAB 481789/SP), ARMANDO CANALI FILHO (OAB 481789/SP)
3. Processo 10088153320258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008815-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliandro José Gutierres Figueira - - Debora Guilhermina Costa Gutierres - - Lívia Costa Gutierres - - Melissa Costa Gutierres - Vistos, A presente ação está direcionada ao Juizado Especial Cível desta Comarca, devidamente confirmada pela petição de página 47. Assim sendo, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Juizado, promovendo o Cartório às anotações. Intime-se. - ADV: ARMANDO CANALI FILHO (OAB 481789/SP), ARMANDO CANALI FILHO (OAB 481789/SP), ARMANDO CANALI FILHO (OAB 481789/SP), ARMANDO CANALI FILHO (OAB 481789/SP)