Natália Anchete Vicente

Processos do Advogado

1. Processo 10690493420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069049-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wellington de Lima Augusto - Biofast Medicina e Saúde Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI (OAB 329984/SP), FAIÇAL CAIS FILHO (OAB 344747/SP), BELISA DELÁCIO GNIPPER (OAB 399947/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), CAMILA DUARTE DA SILVA (OAB 464355/SP), NATÁLIA ANCHETE VICENTE (OAB 481832/SP)
2. Processo 10582745720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058274-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Karla Vinhas de Jesus - Biofast Medicina e Saúde Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. - ADV: NATÁLIA ANCHETE VICENTE (OAB 481832/SP), CAMILA DUARTE DA SILVA (OAB 464355/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (OAB 21981/DF), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), BELISA DELÁCIO GNIPPER (OAB 399947/SP), FAIÇAL CAIS FILHO (OAB 344747/SP), FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI (OAB 329984/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP)
3. Processo 20791026620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079102-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Cristina Duarte Silva - Agravado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVANTE ALEGA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL E IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 LIMITES MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PRECLUSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 INTERVALOS MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE EXECUÇÕES CONTRA FIADORES OU COOBRIGADOS, CONFORME ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005.4. VALORES INFERIORES A 40 MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, MESMO QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME ATUALIZAÇÃO DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. 2. VALORES INFERIORES A 40 NÍVEIS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.101/2005, ART. 49, § 1º; PCC, ART. 833, X.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1333349/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26.11.2014;TJSP, PROCESSO Nº 2110019-10.2021.8.26.0000, REL. ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 23.06.2021;TJSP, PROCESSO Nº 2093426-03.2021.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, J. 24.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 15401/MT) - Marcelle Thomazini Oliveira (OAB: 10280/MT) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP) - Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) - Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP) - Paola Pereira de Souza Silva (OAB: 440162/SP) - João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB: 445603/SP) - Maria Luiza Lins (OAB: 461318/SP) - Henrique de Oliveira Lima Braga (OAB: 473358/SP) - Natália Anchete Vicente (OAB: 481832/SP) - Isabelle Naomi Ueti Oshiro (OAB: 488894/SP) - Michel Ferreira Fonseca Sessim (OAB: 255195/RJ) - Cezar Augusto de Noronha Najjarian Batista (OAB: 510032/SP) - 3º andar
4. Processo 21403674320148130024
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2140367-43.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIO GUIDO SILVA MIRANDA FILHO CPF: 820.728.096-49 RÉU: BRASIL PLURAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. CPF: 05.816.451/0001-15 DESPACHO 1. ID. 10397681478. Intimar perito pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 468, § 1º, do CPC. 2. Do laudo pericial, intimar às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, podendo seus assistentes técnicos, caso existentes, apresentar parecer em igual período, nos termos do art.477, §1º do CPC. 2.1. Em caso de controvérsia, intimar perito para esclarecimentos, renovando-se vista às partes. 3. Após, sem nenhum óbice, conclusos. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte