Brunno Santos Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10055746020248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Brunno Santos da Silva (OAB 482257/SP) Processo 1005574-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. S. C. da S. , M. M. dos S. R. C. - Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O processo. Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. PIC.
3. Processo 00057647420238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Naomy Lima da Costa (OAB 443668/SP), Brunno Santos da Silva (OAB 482257/SP) Processo 0005764-74.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. C. A. dos S. C. , V. V. A. dos S. C. - Exectdo: T. R. da C. - Vistos. Fl. 177. Dispõe a Súmula 410 do STJ que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Dessa forma, considerando tratar-se de obrigação personalíssima, indefiro a intimação do executado através de seu patrono. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Omissão do devedor em indicar bens à penhora. Intimação realizada na pessoa de seu advogado. Impossibilidade. Ato personalíssimo que exige intimação pessoal. Decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido." (TJ-SP - AI:20783085020228260000SP2078308-50.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 17/06/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2022) EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts.772,IIIe774,V,CPC/2015)- A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art.774,V,CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art.774,V,CPC, por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que os executados indiquem a localização do veículo constrito nos autos, ainda que tenha sido determinada a expedição de mandado, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade. Recurso provido." (TJ-SP AI:21956493420218260000SP2195649-34.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021). Dessa forma, manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
4. Processo 00057655920238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP), Naomy Lima da Costa (OAB 443668/SP), Brunno Santos da Silva (OAB 482257/SP), Raniedson Fernandes de Lima (OAB 506137/SP) Processo 0005765-59.2023.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: J. C. A. dos S. C. , V. V. A. dos S. C. - Exectdo: T. R. da C. - Vistos. Fls. 147/148. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, à partir de março/2023, promovido, nos termos do disposto no artigo 528 do Código de Processo Civil. Apresente a parte exequente o cálculo atualizado e discriminado do débito, excluindo os valores indicados a título de multa e honorários previstas no artigo 523, §1º do CPC, não aplicáveis no rito seguido nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
5. Processo 10048023920208260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP), Keila Cristina Silva Moura (OAB 407609/SP), Brunno Santos da Silva (OAB 482257/SP) Processo 1004802-39.2020.8.26.0223 - Inventário - Invtante: B. de O. C. S. , M. H. de O. C. S. - Vistos. Fls. 271. Aguarde-se provocação no arquivo. Considerando que nas ações de inventário e arrolamento as custas processuais deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha, conforme dispõe o §7º do artigo 4º da lei nº 11.608/03, consigno que, para fins de arquivamento provisório, não há custa a recolher. Int.