Juliana Barbosa Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10120331520238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012033-15.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vitoria Nayeli da Silva - Rosana da Costa e outro - Vistos. Inicialmente, antes da análise das provas a serem produzidas no feito, impõe-se a extinção deste, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de parte, quanto à correquerida Rosana da Costa. Assim é que, conforme se depreende dos autos, tal correquerida foi acionada por ser agente pública com atuação na unidade de saúde em que teria se dado o evento, qual seja, unidade básica de Saúde USAFA Jardim Conceiçãozinha, como enfermeira. Ocorre, entrementes, que, como sabido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do chamado Tema 940, fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A partir do julgamento referido, que tem caráter vinculante, os agentes estatais não mais têm legitimidade para responder diretamente por danos causados a particulares, devendo fazê-lo somente o ente estatal, que poderá, num segundo momento, e caso venha a ser condenado, suscitar a responsabilidade individual do servidor em caráter regressivo. Tal determina, na espécie, por se tratar de questão de ordem pública, a imediata EXTINÇÃO do feito, sem resolução do mérito, quanto à requerida acima indicada, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, medida que fica determinada. Suportará a autora, vencida, honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atentando-se à gratuidade concedida. Por oportuno, fica deferida a gratuidade à correquerida. Providencie a serventia o necessário quanto ao polo passivo, anotando-se que a demanda terá prosseguimento entre a autora e a Fazenda Municipal de Guarujá. Cumprido o determinado, conclusos para análise de páginas 206-208. P. R. I. - ADV: MARCOS PAULO SANTOS SOARES (OAB 218115/SP), JULIANA GUESSE (OAB 266717/SP), JULIANA BARBOSA SANTOS (OAB 482275/SP)
3. Processo 10141219420218260223
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014121-94.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.C. - Ciência ao(s) Sr(s) Advogado(s) de que a certidão de honorários encontra-se disponível para impressão via SAJ. - ADV: JULIANA BARBOSA SANTOS (OAB 482275/SP), LETICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 478819/SP), IGOR ALVES DE SOUZA (OAB 224755/SP), FILIPE DIAS DA SILVA (OAB 446093/SP)
4. Processo 10141219420218260223
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014121-94.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.C. - Vistos. Petição retro: Defiro. Expeça-se certidão de honorários, nos termos do Convênio firmado entre a DPE/OAB, observando-se que a emissão só é possível após o trânsito em julgado, devidamente certificado. Oportunamente, se em termos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LETICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 478819/SP), IGOR ALVES DE SOUZA (OAB 224755/SP), FILIPE DIAS DA SILVA (OAB 446093/SP), JULIANA BARBOSA SANTOS (OAB 482275/SP)
5. Processo 10010418020258260075
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001041-80.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Aparecido Lopes - Vistos. Tente-se citar a requerida por oficial de justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANA BARBOSA SANTOS (OAB 482275/SP)
6. Processo 10141219420218260223
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014121-94.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.C. - Vistos. Cadastre-se o patrono para recebimento de futuras intimações. Int. - ADV: JULIANA BARBOSA SANTOS (OAB 482275/SP), FILIPE DIAS DA SILVA (OAB 446093/SP), IGOR ALVES DE SOUZA (OAB 224755/SP)
7. Processo 50018875620254036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001887-56.2025.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO RAFAEL NETO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA BARBOSA SANTOS - SP482275 REU: DIRETOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS - SPA, AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a(s) contestação(ões) protocolada(s) (id. 366769097 e ss ). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de junho de 2025.
8. Processo 10016495620248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001649-56.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.W.P.B. - V.B.S.C. e outros - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: JULIANA BARBOSA SANTOS (OAB 482275/SP), JULIANA BARBOSA SANTOS (OAB 482275/SP), JULIANA BARBOSA SANTOS (OAB 482275/SP), JULIANA BARBOSA SANTOS (OAB 482275/SP)