Giancarlo De Mendonça Balzano

Processos do Advogado

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2. Processo 23665511520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2366551-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Edifício Val D'Azur - Agravada: Maria Célia Gnecco Soares Pagani - Agravado: João Soares Pagani - Agravado: Guilherme Gneco Soares Pagani - Agravado: Vitor Gneco Soares Pagani - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DOS ENCARGOS. NÃO SE OLVIDA DO CARÁTER PROPTER REM DA DÍVIDA EXECUTADA, RELATIVA ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS QUE SÃO NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, PORÉM, A DÍVIDA REFERENTE AO IPTU CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, É PREFERENCIAL EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE CONDOMÍNIO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 130 DO CTN, E SUB-ROGAM-SE NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. TAL ENTENDIMENTO, CONTUDO, NÃO SE APLICA AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA, QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR, SOBREPONDO-SE AOS DEMAIS CRÉDITOS. A DECISÃO MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE SE INCLUA A VERBA HONORÁRIA NO QUADRO DE CREDORES, EM PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Mendonça Balzano (OAB: 1434
3. Processo 23665511520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2366551-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Edifício Val D'Azur - Agravada: Maria Célia Gnecco Soares Pagani - Agravado: João Soares Pagani - Agravado: Guilherme Gneco Soares Pagani - Agravado: Vitor Gneco Soares Pagani - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DOS ENCARGOS. NÃO SE OLVIDA DO CARÁTER PROPTER REM DA DÍVIDA EXECUTADA, RELATIVA ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS QUE SÃO NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, PORÉM, A DÍVIDA REFERENTE AO IPTU CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, É PREFERENCIAL EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE CONDOMÍNIO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 130 DO CTN, E SUB-ROGAM-SE NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. TAL ENTENDIMENTO, CONTUDO, NÃO SE APLICA AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA, QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR, SOBREPONDO-SE AOS DEMAIS CRÉDITOS. A DECISÃO MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE SE INCLUA A VERBA HONORÁRIA NO QUADRO DE CREDORES, EM PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Mendonça Balzano (OAB: 143463/SP) - Alex Pfeiffer (OAB: 181251/SP) - Giancarlo de Mendonça Balzano (OAB: 482322/SP) - Guilherme de Freitas Germano (OAB: 288971/SP) - Gamalher Correa (OAB: 65105/SP) - Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB: 83901/SP) - Marcos de Carvalho (OAB: 147268/SP) - 5º andar