Leonardo Correia De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 10027492320248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002749-23.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Giovana Alexandra Dimario - Apelada: Paula Fernanda Fina Deroncio - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HABITE-SE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A LOCADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA DE ENTREGAR O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA QUE SE REFERE À MODALIDADE DA LOCAÇÃO (NO CASO, COMERCIAL). IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO DECORREU DE NENHUMA PARTICULARIDADE DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA, MAS TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE CERTIFICA A HIGIDEZ DA CONSTRUÇÃO, CONSTITUINDO GARANTIA DE SEGURANÇA DE MORADIA E DE REGULARIDADE DO BEM. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Correia de Araujo (OAB: 482660/SP) - Ademar Guedes Santana (OAB: 353228/SP) - 5º andar
3. Processo 10027492320248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002749-23.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Giovana Alexandra Dimario - Apelada: Paula Fernanda Fina Deroncio - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HABITE-SE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A LOCADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA DE ENTREGAR O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA QUE SE REFERE À MODALIDADE DA LOCAÇÃO (NO CASO, COMERCIAL). IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO DECORREU DE NENHUMA PARTICULARIDADE DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA, MAS TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE CERTIFICA A HIGIDEZ DA CONSTRUÇÃO, CONSTITUINDO GARANTIA DE SEGURANÇA DE MORADIA E DE REGULARIDADE DO BEM. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELE