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Anne Caroline Campos Soares

Anne Caroline Campos Soares

Número da OAB: OAB/SP 482787

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 127
Total de Intimações: 205
Tribunais: TJSP
Nome: ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 205 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017010-65.2021.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF, NO QUAL FIXOU A TESE DE QUE “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO” - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA FESP REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009616-82.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Mauricio Moras Missão da Silva - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM VEÍCULO POR ALAGAMENTO EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL AFERIDO. DEVER DE INDENIZAR.1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM VEÍCULOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE VIA PÚBLICA, CONDENADA A PESSOA POLÍTICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.400,00.2. AVENTADA FORÇA MAIOR FUNDADA EM EXCEPCIONALIDADE CLIMÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NA REGIÃO QUE AFASTA A IMPREVISIBILIDADE ALEGADA. SITUAÇÃO NOTÓRIA E CONHECIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE IMPÕE O DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS OU IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE ALERTA. COMPLEXIDADE URBANÍSTICA E DIFICULDADES TÉCNICAS QUE NÃO ALFORRIAM O PODER PÚBLICO DE BUSCAR SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS DE CONHECIMENTO NOTÓRIO.3. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA GASTOS COM GUINCHO, MÃO DE OBRA MECÂNICA E PEÇAS PARA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA E EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS VERIFICADOS.4. ÍNDICES DE REPOTENCIAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE CUMPREM SER OBSEQUIOSOS AOS TEMAS 810, STF E 905, STJ ATÉ CONVERGIREM EXCLUSIVAMENTE AO REGIME DA TAXA SELIC, À FORÇA DA EC Nº 113/2021, PONDERADA SUA NATUREZA HÍBRIDA, A CONGREGAR, NUM SÓ TEMPO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) (Procurador) - Gibeon Orlandim (OAB: 118799/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1034659-21.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: M. V. P. B. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Ante o exposto, NÃO SE CONHECE da remessa necessária, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Karla Cristine Proença Panta Silva - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1039093-53.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. J. B. R. de A. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrido: S. da E. do M. de S. J. do R. P. - Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Marcos Cesar da Silva (OAB: 309862/SP) - Bárbara Brnini Ribeiro - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146199-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravado: Jose Antonio de Souza - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA IMPUGNAÇÃO REJEITADA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EC 113/2021 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E FIXANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INSURGÊNCIA, QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA EC 113/2021 E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REFORMA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUESTÃO INCONTROVERSA NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS OBSERVANDO OS CRITÉRIOS VIGENTES A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É CABÍVEL TÃO-SOMENTE QUANDO HOUVER ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E ESTE IMPLICAR EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXECUÇÃO (RESP REPETITIVO Nº 1.134.186/RS), O QUE NÃO OCORREU “IN CASU”, PORQUANTO FOI REJEITADA SÚMULA Nº 519 DO STJ DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1028181-94.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028181-94.2024.8.26.0602; Concurso Público / Edital; Apelante: Guilherme Pinheiro Namura; Advogado: Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1042020-94.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1042020-94.2021.8.26.0602; Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Apelada: Eliana Vitor de Barros; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Advogada: Ana Luísa Ferreira Ercolin (OAB: 432015/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1036296-07.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: L. C. J. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Ante o exposto, não se conhece da remessa necessária, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Denise Monteiro (OAB: 123782/SP) - Viviane Antunes Costa - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1039234-72.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: P. H. P. J. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Ante o exposto, NÃO SE CONHECE da remessa necessária, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Alessandra Castelar Grosso Mortari (OAB: 200951/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2214741-90.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargda: Roberta Glislaine Aparecida da Penha Severino Guimarães Pereira - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, AJUIZADA POR ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA, APENAS PARA DETERMINAR QUE NOS PERÍODOS EM QUE A EMBARGADA OCUPOU CARGO EM COMISSÃO, O VALOR EXECUTADO POR ELA CORRESPONDA ÀS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ENTÃO OCUPADOS PELA EMBARGADA E OS VENCIMENTOS DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA; E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR ELE APRESENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL SOBRE (I) A EXCLUSÃO DE VALORES JÁ PAGOS EM CONDENAÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE, REFERENTES À EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA EMBARGADA; (II) A CONTABILIZAÇÃO DE SEXTA-PARTE E FÉRIAS; (III) A INCLUSÃO DE PERÍODO EM QUE A EMBARGADA EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA; E (IV) A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O DESCONTO DE VALORES JÁ PAGOS EM AÇÃO AUTÔNOMA QUE RECONHECEU EVOLUÇÃO FUNCIONAL À EMBARGADA, O QUAL JÁ HAVIA SIDO DEVIDAMENTE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU; E SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DE SEXTA-PARTE E FÉRIAS CONFORME ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL, QUE SE REALIZOU DE MANEIRA CORRETA, SENDO ASSIM NECESSÁRIO SANAR ESSAS DUAS OMISSÕES, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 4. NO MAIS, TANTO A INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DE PERÍODO EM QUE A EMBARGADA EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA, QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA FORAM ADEQUADA E EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA QUANTO A ESSES PONTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONSIGNAR QUE FOI ADEQUADAMENTE REALIZADO O DESCONTO DE VALORES JÁ PAGOS EM AÇÃO AUTÔNOMA QUE RECONHECEU EVOLUÇÃO FUNCIONAL À EMBARGADA; E QUE NÃO HÁ INCORREÇÃO NA CONTABILIZAÇÃO DE SEXTAS-PARTES E FÉRIAS REALIZADA PELO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESCONTO DE VALORES JÁ PAGOS EM AÇÃO AUTÔNOMA FOI DEVIDAMENTE REALIZADO. 2. NÃO HÁ INCORREÇÃO NA CONTABILIZAÇÃO DE SEXTA-PARTE E FÉRIAS. 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DE PERÍODO EM QUE A EMBARGADA EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA E À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO V. ACÓRDÃO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rodrigo Teixeira (OAB: 181444/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP) - 1º andar
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