Amanda Aurora Pereira Da Costa Porto

Processos do Advogado

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2. Processo 00164200320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruno Brandão de Araujo (OAB 379002/SP), Amanda Aurora Pereira da Costa Porto (OAB 482805/SP) Processo 0016420-03.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mr Plot Produções Ltda - Exectdo: Crisbelli Artigos do Vestuário Lta Me - Vistos. 1- Ante a ausência de intimação da parte executada para que proceda ao pagamento voluntário do débito, o acréscimo de 10% de multa previsto pelo art. 523, §1º do CPC não pode ser considerado no cálculo do débito até o momento. 2- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 51.709,39, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se.