Leonardo Neves Falkini Magalhães

Processos do Advogado

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2. Processo 53624506920228090017
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível²   Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5362450-69.2022.8.09.0017Requerente(s):  Nilson Marcos Lima Requerido(s):  Spe Porto Seguro 2 Empreendimentos Imobiliarios Sa  DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará,  exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) A parte exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.A desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível em sede de juizados especiais, conforme estabelece o Enunciado 60 do FONAJE: "É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução."Entretanto, para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica, é imperativo demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil.Nesse sentido, a jurisprudência pátria orienta:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. I - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento passível de instauração em qualquer fase processual (art. 134 do CPC), sendo indispensável, para sua regulamentação, a citação dos sócios para que exerçam o contraditório e a ampla defesa (art. 135 do CPC), sob pena de nulidade do procedimento. II - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. III - A não localização de bens em nome da empresa executada, por si só, não basta para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, situações que não foram comprovadas nos autos de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5076341-58.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2020, DJe de 23/09/2020).Entendo que não ocorreu nenhuma das hipóteses permissivas para a desconsideração da pessoa jurídica, ou seja, não se verificou desvio de finalidade, nem mesmo confusão patrimonial, pois a mera ausência de patrimônio do executado (que é o caso) não dá, por si só, fundamento para a desconsideração.Ademais, a parte exequente não logrou demonstrar os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil para o acolhimento do pedido de desconsideração.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.DETERMINO que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção do processo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025
3. Processo 00129477120238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012947-71.2023.8.26.0005 (processo principal 1015092-54.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Maria Conceicao Reboredo Boalento - Adriano Sales Prado - Manifeste-se o réu/executado sobre a petição retro. - ADV: LEONARDO NEVES FALKINI MAGALHÃES (OAB 482862/SP), ADRIANO SALES PRADO (OAB 436187/SP)
4. Processo 50081201020248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008120-10.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : BRUNA FRUGIS LINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO NEVES FALKINI MAGALHAES (OAB SP482862) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, ciente de que a não manifestação acarretará a suspensão do processo, com as advertências quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, caput e parágrafos, do CPC, quando processo de caráter executivo. Outrossim, quanto aos demais procedimentos, a parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato por ela a ser praticado. Prazo: 30 dias.
5. Processo 00044796220248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004479-62.2024.8.26.0077 (processo principal 1011170-12.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisca Andrea Ribeiro da Silva - OI S.A. e outro - Fls. 257/259: Ciência à parte exequente da certidão de fls. Retro. - ADV: LEONARDO NEVES FALKINI MAGALHÃES (OAB 482862/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)
6. Processo 00151023620228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015102-36.2022.8.26.0602 (processo principal 1016655-38.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marlene Aparecida dos Santos Maffei - - Márcio César Maffei - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Fls. 161: a parte autora concordou com a reserva dos valores a título de honorários advocatícios ao antigo patrono. Anote-se a reserva no valor de R$ 2.773,23. No mais, processo suspenso ante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP), ADRIANO SALES PRADO (OAB 436187/SP), LEONARDO NEVES FALKINI MAGALHÃES (OAB 482862/SP)
7. Processo 00087181220258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008718-12.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1002955-81.2023.8.26.0001) (processo principal 1002955-81.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vanderley Gabriel Ribeiro Pinheiro - Vistos. Parte exequente não tem gratuidade. Para instauração deste Cumprimento de Sentença, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária custas para citação (cf. COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Ademais, deverá providenciar no mesmo prazo a cópia do instrumento de procuração. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Intimem-se. - ADV: LEONARDO NEVES FALKINI MAGALHÃES (OAB 482862/SP)
8. Processo 10415230620228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041523-06.2022.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vanderley Gabriel Ribeiro Pinheiro - Vistos. Fls. 222/224: manifeste-se a parte requerida quanto ao pedido de desistência formulado pelo autor. Int. - ADV: LEONARDO NEVES FALKINI MAGALHÃES (OAB 482862/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)