Evelyn Machado Damasceno Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 15027512720258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502751-27.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.M.O. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo constante de pág(s). 48/51. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Tendo as partes requerido a homologação do acordo, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Esta sentença juntamente com cópia do acordo firmado, servirá de ofício a ser encaminhado pela parte, se o caso, à atual empregadora do alimentante para cessar os desconto em folha de pagamento. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deferido neste momento processual também à parte requerida, porquanto preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: EVELYN MACHADO DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 483146/SP)