Kaio Alexandre Da Silva Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 10641564420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064156-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - M.C.A. - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: KAIO ALEXANDRE DA SILVA GARCIA (OAB 483184/SP)
3. Processo 40009570520258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000957-05.2025.8.26.0309 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí na data de 25/06/2025.
4. Processo 10585027620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058502-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jorge Murilo Rodrigues Correia - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 63/64. Retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada. Ainda que sem pedido expresso, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: KAIO ALEXANDRE DA SILVA GARCIA (OAB 483184/SP)
5. Processo 40009570520258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000957-05.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JORGE MURILO RODRIGUES CORREIA ADVOGADO(A) : KAIO ALEXANDRE DA SILVA GARCIA (OAB SP483184) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 8º c/c 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95.
6. Processo 00054428020248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005442-80.2024.8.26.0009 (processo principal 1006508-15.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sônia Maria da Silva Fantazia - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Públicos (unaspub) - Considerando trânsito em julgado do processo principal (fls. 112 daqueles autos), retifiquei a classe processual, fazendo constar cumprimento de sentença. Fls. 76/78: manifeste-se a executada, se o caso depositando valor residual, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Atendido (complementação do depósito de fls. 72), expeça-se MLE em conformidade com o formulário de fls. 79 e tornem para extinção. Int. - ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB 71832/DF), KAIO ALEXANDRE DA SILVA GARCIA (OAB 483184/SP)
7. Processo 11216984420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Kaio Alexandre da Silva Garcia (OAB 483184/SP) Processo 1121698-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giselle da Silva Alves - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Fls. 103/110: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.