Rodrigo Mendes Guimaraes Pinto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00008085520218260006
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000808-55.2021.8.26.0006 (processo principal 0016553-43.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ivaniza Alves Pereira - Rosemeire Alves de Oliveira - Vistos. Não obstante os proventos de pensão, bem como outras verbas de natureza alimentar, sejam qualificados pela legislação processual ordinariamente como verbas impenhoráveis, cumpre observar que a ausência de temperamento/flexibilização dessa regra pode em última instância culminar com a frustração da promessa constitucional de efetividade da tutela jurisdicional, da qual deriva a constatação de que a legislação deve proporcionar à parte todos os meios necessários para que sua pretensão, consubstanciada em título executivo, seja satisfeita. Estabelecida essa premissa, cumpre observar que a constrição, para pagamento do débito, de até 30% dos ganhos correspondentes aos proventos da pensão da executada, atende à garantia constitucional anteriormente mencionada, não privando a executada, por outro lado, dos recursos indispensáveis à garantia de sua subsistência/dignidade. Autorizo, pois, sirva cópia desta decisão como ofício, a ser entregue pela exequente ao INSS, o que poderá ser feito inclusive por meio de mensagem eletrônica, incumbindo à autarquia promover a retenção, do total a ser mensalmente pago à executada (Rosemeire Alves de Oliveira, CPF nº 257.824.898-20), de 30% do valor, transferindo-o para conta à disposição deste Juízo, observando-se o limite do valor devido (R$17.065,33). Deverá a exequente oportunamente comprovar o envio do ofício, aguardando-se, após, a realização das transferências. Int. - ADV: AGUINALDO GUIMARÃES PINTO JUNIOR (OAB 154443/SP), RODRIGO MENDES GUIMARAES PINTO (OAB 483344/SP), ULISSES SOARES (OAB 134222/SP)
3. Processo 10904843520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1090484-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Patricia Couto Cunha - Lucas Sousa Campos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e improcedente o pedido apresentado em denunciação à lide, condenando a parte ré no pagamento do valor correspondente a R$ 10.043,82 (dez mil e quarenta e tres reais e oitenta e dois centavos), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e com juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso (fls.31/34). A partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte autora e à parte denunciada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 105476/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), RODRIGO MENDES GUIMARAES PINTO (OAB 483344/SP)