Eder Alves De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10116581520248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011658-15.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Helena Fareleira Tobal - Posto isso, JULGO PROCEDENTE este pedido para reconhecer o direito da autora à conversão de sua licença-prêmio não usufruída, no total de noventa (90) dias, em pecúnia e condenar a requerida a indenizar-lhe o total correspondente, com base no vencimento pago quando da aposentação, sem incidência do IR e com correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios. Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDER ALVES DE OLIVEIRA (OAB 483820/SP)
3. Processo 10053445320248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005344-53.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.G.F. - G.B.I.E. - Vistos. Ante a certidão de fl. 420, solicite-se, por mensagem eletrônica, a remessa do laudo ao Sr. Perito. Int. - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP), EDER ALVES DE OLIVEIRA (OAB 483820/SP)
4. Processo 10061210420258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006121-04.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pedro Sérgio Teixeira Pinotti - Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República que apenas e tão somente aos comprovadamente pobres (ou seja, a quem demonstrar insuficiência de recursos) cabe a concessão dos benefícios da gratuidade, buscando garantir amplo acesso ao Poder Judiciário para grande parte da população brasileira. Vejo dos autos que o requerente demonstra capacidade econômico-financeira para suportar as custas processuais, já que aufere vencimentos acima de três salários mínimos (fls. 1392/1399). Diante desse quadro, a meu ver, entendo demonstrada a capacidade financeira e econômica do requerente para arcar com as custas processuais nos termos da legislação estadual, restando indeferidos os benefícios da assistência judiciária, devendo providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: EDER ALVES DE OLIVEIRA (OAB 483820/SP)
5. Processo 10121994820248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012199-48.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Odail Carlos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALVARÁ. PRETENSÃO CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO CÔNJUGE, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA O PLEITO. ORIGEM DO NEGÓCIO SEQUER CONVENIENTEMENTE ESPECIFICADA E AUSÊNCIA DE ÓBICE DE ADMINISTRAÇÃO DA COISA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Alves de Oliveira (OAB: 483820/SP) - 4º andar
6. Processo 10121994820248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012199-48.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Odail Carlos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALVARÁ. PRETENSÃO CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO CÔNJUGE, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA O PLEITO. ORIGEM DO NEGÓCIO SEQUER CONVENIENTEMENTE ESPECIFICADA E AUSÊNCIA DE ÓBICE DE ADMINISTRAÇÃO DA COISA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Alves de Oliveira (OAB: 483820/SP) - 4º andar
7. Processo 00052399320248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005239-93.2024.8.26.0664 (processo principal 1009433-95.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.V.L.O. - E.D.O. - Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça. Novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias para cumprimento. Apresentar cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias. - ADV: JOEL HENRIQUE TOBAL (OAB 284671/SP), ARIANE CORREA BIMBATO CALDEIRA (OAB 342553/SP), EDER ALVES DE OLIVEIRA (OAB 483820/SP)
8. Processo 00121135320245150017
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0012113-53.2024.5.15.0017 AUTOR: CAUAM VITOR PLACIDO DE JESUS RÉU: ENERSISTEM SERVICE INSTALACOES ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd72057 proferida nos autos. DECISÃO Nos termos da Resolução Administrativa número 1470, de 24/08/2011, do C. TST e do art. 883-A da CLT, incluo a executada, abaixo relacionada,  no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na situação POSITIVA de Débitos Trabalhistas:  - ENERSISTEM SERVICE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, CNPJ: 29.860.072/0001-90 A(o) executada(o) não quitou o débito exequendo até a presente data e a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada, com utilização do sistema SISBAJUD, restou infrutífera. Com efeito, em atenção aos princípios do aproveitamento dos atos e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável, primeiramente, INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o interesse na instauração do IDPJ (Incidente Desconsideração da Personalidade Jurídica) a fim de possibilitar eventual pesquisa unificada de ativos financeiros tanto da executada quanto de seus sócios, de forma simultânea, preservando-se o benefício de ordem com o bloqueio preferencial de numerários em face da pessoa jurídica. Na hipótese de requerimento de instauração do IDPJ, deverá a parte indicar os nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), com os respectivos CNPJs e CPFs, e se pretende a desconsideração de personalidade jurídica,  carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Não efetuado o requerimento acima, expeça-se o Mandado de Pesquisa Básica em relação à pessoa jurídica. Cumpra-se.   SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de junho de 2025. RINALDO SOLDAN JOAZEIRO Juiz do Trabalho Substituto MLPC Intimado(s) / Citado(s) - ENERSISTEM SERVICE INSTALACOES ELETRICAS LTDA