Vitória Fontes Ricci

Processos do Advogado

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2. Processo 00054802720228160014
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 293) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 20763416220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076341-62.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. H. LTDA e outro - Embargdo: B. P. S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Vitória Fontes Ricci (OAB: 483857/SP) - Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 3º Andar
4. Processo 20763416220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076341-62.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. H. LTDA e outro - Embargdo: B. P. S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Vitória Fontes Ricci (OAB: 483857/SP) - Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 3º Andar
5. Processo 00044892120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004489-21.2025.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - DOUGLAS DA SILVA ANDRADE - Vistos. Excepcionalmente autorizo o pagamento da prestação pecuniária em favor da vítima em 06 parcelas mensais no valor unitário de R$506,00 vencendo-se a primeira parcela em 25 de julho de 2025. O pagamento deverá ser efetuado conforme já determinado às fls. 39/40 e a intimação será efetivada através da ciência à defesa técnica. Solicite-se informação à Central de Penas sobre o início dos serviços comunitários. Int. - ADV: VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP)
6. Processo 00127271120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012727-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Benedito Aparecido dos Santos - Ao Administrador Judicial. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS, CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO (OAB 77053A/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), NABIL EL BIZRI (OAB 46505/MG), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP)
7. Processo 10067876620258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006787-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bc Solar Distribuidora - Gpro Solutions - Nome Empresarial Gabrielly Oliveira Andrade Ltda - Vistos. O pedido de exceção de préexecutividade apresentado pela executada GABRIELLY OLIVEIRA ANDRADE ME não comporta acolhimento. Não há dúvidas na doutrina e jurisprudência, de que o executado pode se opor, pré-processualmente, e independentemente da penhora de seus bens, ao prosseguimento da execução quando falte ao exeqüente a condição básica para o referido processo, qual seja, o título executivo e/ou quando visível defeito do título de crédito, que lhe retire requisito de executividade. Na execução o que importa não é o crédito em si mas o seu título, para que a coação estatal seja acionada contra o devedor. Exatamente em razão de necessidade da presença dessa condição específica da ação de execução, doutrina e jurisprudência admitem a oposição pré-processual para hipóteses de evidente ausência de título executivo. No caso em tela, verifica-se que o título que embasam a execução apresentam características extrínsecas e intrínsecas que lhe conferem, em princípio, força executiva (DMI protestada). O título está em ordem, possuindo quantia em números e por extenso, bem como data de emissão e assinatura do emitente. É o quanto basta para terem validade. Trata-se, como se percebe de título a que a lei confere força executiva, dando condição ao credor de instaurar a execução forçada, e agredir o patrimônio do devedor, para assim garantir a satisfação plena de seu crédito. E execução se funda em nota fiscal (fls. 14) duplicata que fora protestada (fls. 18). Na nota fiscal menciona-se a transportadora e há comprovante de entrega de mercadorias (fls. 16). Tem-se, portanto, por manifesta a exigibilidade formal da duplicata em cotejo, diante da prova de que houve válido ajuste, entrega de mercadorias por transportadora, sendo que cabe ao excepto a prova de a mercadoria não foi recebida. A duplicata é título eminentemente causal e necessariamente vinculado ao negócio jurídico subjacente, de sorte que, a prova da existência do vínculo contratual entre as partes (transportadora e destinatário da carga), prevalece e só pode ser desconstituído mediante prova material à cargo do destinatário. Não basta só alegar que não recebeu. Tem que provar que devolveu ou recusou a mercadoria junto a transportadora. A exceção se fundamenta em alegação da parte executada de que não recebeu a mercadoria, contrastada pela versão da exequente. Situação controversa e não cabe produção de provas em exceção de préexecutividade. Os pontos atacados pela devedora-opositora, relativos a falta de comprovante de mercadoria, diz respeito à formação e existência do crédito em si mesmo, na sua essência substantiva, não dando ensejo à antecipação da defesa processual, com a apresentação de exceção de pré-executividade. Não se verifica e nem se observa quaisquer vícios materiais ou processuais que obstam o prosseguimento da execução. Eventual defesa a ser proposta deve ser argüida pelos meios processuais cabíveis e adequado. Para a hipótese em tela, por via de embargos. Pela via de defesa preliminar oposta pelo executado, não é possível apreciar e julgar quanto a falta de entrega de mercadorias. Essa prova como já frisado acima pertence ao excepto. Tal matéria é apropriada para se conhecer e decidir nos embargos do devedor. Assim, a Exceção de pré-executividade impõe ser repelida, em razão de que não se verifica ausência de pressupostos processuais, ausência das condições da ação e nem vícios dos títulos executivos que fundamentam a execução, de modo que a execução se apresenta formalmente e com aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, contra devedor certo e identificado e seu responsável civil, inviabilizando assim a exceção, uma vez que não se caracteriza evidente ausência de quaisquer formalidades, impondo a necessidade do ajuizamento de embargos à execução para discussão a respeito da questão da falta recusa ou devolução das mercadorias para a transportadora. Julgo improcedente a exceção. Sem sucumbência por se tratar de incidente. Prossiga-se a execução. Defiro pedido de pesquisa de bens e valores junto ao Sisbajud. Taxas pela exequente. Int. - ADV: THIAGO RODRIGUES BURIM (OAB 65316/PR), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP)
8. Processo 00227501620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP)