Mayara Figueiroba Do Nascimento

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10004160420258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000416-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jacques Miguel dos Santos - Cooperativa de Consumo dos Proprietarios de Veiculos do Estado do Parana - Vistos. Fls. 241/247: Trata-se de pedido formulado pela parte ré para o desentranhamento dos documentos acostados pelo autor às fls. 236/237, sob o argumento de juntada intempestiva e ausência de justificativa para a demora, com base nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requer que os referidos documentos sejam desconsiderados como meio de prova. A parte autora manifestou-se às fls. 248/251. Pois bem. Não assiste razão à parte requerida. Isso porque, de acordo com o artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC, é possível a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. No caso dos autos, a instrução ainda não foi encerrada, e não há indícios de que a parte autora tenha atuado de forma dolosa ou abusiva, tampouco que tenha causado prejuízo ao exercício do contraditório pela parte adversa. Nesse sentido: APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação declaratória de obrigação de pagamento - Sentença de improcedência - Recurso do autor. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - Contrato juntado pelo autor em sede de réplica - Desconsideração pelo MM. Juízo a quo, que julgou improcedente a ação - Admissibilidade dos documentos que se verifica - Instrução processual não encerrada - Mitigação à regra do art. 435, CPC - Juntada documental que observou o exercício do contraditório e ampla defesa pelo réu, não se verificando conduta de má-fé ou dolosa pelo autor - Entendimento em consonância com julgados deste E. TJSP - Pretensão declaratória - Acolhimento - Instrumento particular de confissão de dívida que elucida o crédito buscado pelo autor - Ausência de impugnação pelo réu quanto a sua autenticidade - Não comprovação de quitação da dívida constituída - Débito verificado. SENTENÇA REFORMADA para o fim de reconhecer o crédito buscado pelo autor - Recurso do autor provido, com inversão do ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005134-25.2022.8.26.0291; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) destaquei Agravo de Instrumento.Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Recurso tirado contra decisão que indefere o desentranhamento de documentos novos, juntados após a réplica. Possibilidade de juntada de documentos após a inicial. Ausente violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC. Contraditório preservado. Determinação, ademais, de realização de prova pericial, em que seria possível a juntada de novos documentos (CPC, art. 473, §3º). Irresignação afastada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120139-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) destaquei Dessa forma, mitiga-se a regra da preclusão, nos termos de entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo a permitir a consideração dos documentos juntados, especialmente diante da inexistência de encerramento da fase instrutória. Assim, ficam INDEFERIDOS os pedidos de desentranhamento e de desconsideração dos documentos de fls. 236/237. Defiro o pedido de juntada do pen drive contendo vídeo do veículo já reparado, apresentado pela parte autora. Ressalte-se que o material será admitido como elemento de prova, resguardado o contraditório e a possibilidade de impugnação pela parte adversa, inclusive quanto à autenticidade, integridade e pertinência do conteúdo. Por fim, em termos para prosseguimento, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias às partes para que se manifestem sobre as provas já produzidas nos autos, bem como especifiquem as que pretendem produzir, justificando sua relevância e necessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 357, II, do CPC, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO (OAB 484139/SP), MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR (OAB 45037/PR), ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 489924/SP)
3. Processo 15020782820258260385
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502078-28.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - Náutica Refrigeração e Climatização Ltda - Vistos. Cota retro: Aguarde-se pelo prazo requerido. Após, retornem ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA (OAB 466394/SP), MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO (OAB 484139/SP)
4. Processo 10108513720258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010851-37.2025.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Sabestião Gomide - Andreia Cristina Gomide e outro - Vistos. Diante do singelo patrimônio inventariado, defiro a gratuidade judiciária. Nomeio ANDRÉIA CRISTINA GOMIDE para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de MARGARIDA LEITE GOMIDE, independentemente de compromisso. No prazo de 60 (sessenta) dias apresente o(a) inventariante: 1) Representação das herdeiras ou promova sua citação; 2) Certidão negativa de débitos federais em nome do(a) falecido(a); 3) Certidão do Colégio Notarial atestando sobre a existência de testamentos em nome do(a) falecido(a); 4) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis ou positiva com efeito de negativa, se o caso; 5) Retificação do valor atribuído à causa, o qual deverá coadunar com o valor total dos bens transmitidos, incluindo-se a meação, se o caso; 6) Comprovação do pagamento do ITCMD ou da concessão de isenção. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO (OAB 484139/SP), MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO (OAB 484139/SP)
5. Processo 10130864520238260477
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013086-45.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aparecida Antonia da Silva Carmo - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - aud. 28/07/2025 - ADV: MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO (OAB 484139/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
6. Processo 10097258320248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009725-83.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1002141-09.2017.8.26.0477) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Givanete Silva dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Querendo, especifiquem as partes outras provas que ainda pretendam produzir, de forma objetiva e justificada, sem reiterações de teses, com a juntada de documentos novos e/ou dispensáveis na fase postulatória, de rol de até 3 testemunhas, devidamente qualificadas (nome completo, nacionalidade, profissão, números de RG e CPF, endereço complesto, número de telefone e, sendo de fora da terra, endereço eletrônico/ e-mail), de quesitos e habilitação de assistente técnico, no prazo sucessivo e comum de 15 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º c/c art. 139, inciso I, ambos do CPC. Int. - ADV: MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO (OAB 484139/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)
7. Processo 10150876620248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015087-66.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jannifer Cruysen Lacerda - Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda. - - Miriam Orfano - Diante do Recurso de Apelação apresentado, às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARLI DO CARMO SILVA AMORIM (OAB 341318/SP), MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO (OAB 484139/SP)
8. Processo 15427091020178260477
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1542709-10.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Angela Maria Moises - Vistos. Considerando o pedido de fls. 78, providencie advogada Mayara Figueiroba do Nascimento a juntada do Ofício do Convênio da Defensoria Publica/OAB-SP no qual consta o número do Registro Geral de Indicação no prazo 30 dias. Após a juntada, expeça-se o necessário para expedição da Certidão de honorários requerida. Intime-se. - ADV: MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO (OAB 484139/SP)